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Alteração de Regimento (Resolução 4/86)
ORGANIZAÇÃO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SP
João Paulo do Valle Mendes
CESu, 1º Grupo
A Organização Aparecido Pimentel de Educação e Cultura
OAPEC, mantenedora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Santa Cruz do Rio Pardo, SP,pelo Ofício s/nº, de 12.12.86,
encaminhou a este Conselho proposta de alteração regimental, em
atendimento ao que dispõe a Resolução 4/86.
0 processo acha-se instruído com o ofício de encaminha-
mento, demonstrativo das alterações solicitadas, em 3 vias, e,
cópia do Regimento atual.
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santa
Cruz do Rio Pardo, situada na cidade de igual nome, foi autoriza
da a funcionar pelo Decreto 69.965, de 19.01.72, sendo à época
mantida pela Instituição Toledo de Ensino, de Bauru, SP.
Em 1980 passou a ser mantida pela Organização Aparecido
Pimentel de Educação e Cultura, entidade educacional com sede e
foro na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, SP, na forma do Pare-
cer 1320/80-CFE.
Seu atual Regimento foi aprovado pelo Parecer 23/75-CFE,
0 pedido de alteração regimental refere-se aos artigos
66 e 70, para adequá-los a exigência de 75% de freqüência mínima
às aulas e demais atividades escolares, nos termos exigidos pela
Resolução CFE 4/86.
II - VOTO DO RELATOR
À vista do exposto somos de parecer que o Conselho apro-
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ve a alteração dos artigos 66 e 70 do Regimento da Faculdade de FI-
losofia, Ciências e Letras de Santa Cruz do Rio Pardo, mantida pela
Organização Aparecido Pimentel de Educação e Cultura, com sede em
Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado de São Paulo.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto
do Relator.
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