( PDF ) Parecer CFE (n.365/1987)

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PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

CAPITULO I

CATEGORIA E FINALIDADE

Art, -1º O Conselho Federal de Educação-CFE, órgão co-

legiado integrante do Ministério da Educação, instituído pelei Lei

nv U.02U, de 20.12.61, vinculado ao Ministro de Es Lado, tem por

finalidade colaborar na formulação da Política Nacional de Educa-

ção e exercer atuação normativa, decisoria e consultiva quanto a

organização, funcionamento , expansão o aperfeiçoamento do Sistema

Federal de Ensino.

Art. 2? Para consecução de suas finalidades compete ao

CFE, entre outras atribuições definidas em lei, as seguintes:

I - interpretar, na ordem administrativa, os disposi-

tivos da legislação sobre diretrizes e bases da

educação nacional;

II - propor ou, conforme o caso, adotar modificações

e medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoa-

mento do ensino e ã organização e funcionamento

do Sistema Federal de Ensino;

III - prestar assistência técnica aos sistemas esta-

duais de ensino e do Distrito federal;

IV - emitir parecer sobre assuntos e questões de natu-

reza pedagógica e educativa, que lhe sejam sub-

metidos pelo Presidente da Republica e pelo Mi-

nistro da Educação;

V - definir a política nacional e regional para for-.

mação e aperfeiçoamento do pessoal docente do en-

sino superior;

VI - autorizar cursos ou escolas experimentais, bem

como experiências pedagógicas para os estabele-

cimentos de ensino do sistema federal;

VII - decidir sobre a autorização e o reconhecimento

dos estabelecimentos isolados de ensino supe-

rior, federais e particulares e de universidades

não compreendidas no art. 15 da Lei nº 4.024/61;

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VIII - baixar normas para renovação periódica do reco-

nhecimento concedido a universidades e a estabe-

lecimentos isolados de ensino superior;

IX - aprovar os estatutos e regimentos gerais das uni-

versidades e dos estabelecimentos isolados de en-

sino superior, sujeitos à sua jurisdição;

X - conceituar os cursos de pós-graduação, fixar re-

gras para o seu credenciamento, e credenciá-los

caso por caso;

XI - lixar condições para revalidação de diploma:; ex-

pedidos por instituições estrangeiras de nível

superior e de 2º grau para os fins previstos em

lei;

XII - exercer, na forma da lei a competência relativa

às anuidades, taxas e demais contribuições corres-

pondentes aos serviços prestados pelos estabele-

cimentos de ensino;

XIII - fixar os currículos mínimos e a duração mínima

dos cursos superiores correspondentes a profis-

sões reguladas por lei e de outros necessários

ao desenvolvimento nacional;

XIV . - baixar normas sobre exames de suficiência desti-

nados ao recrutamento de professores e especia-

listas para o ensino de 1º e 2º graus e indicar

os estabelecimentos de ensino que poderão reali-

zar os referidos exames;

XV - dispor sobre as adaptações necessárias ao caso de

transferências de alunos de cursos superiores in-

clusive quando oriundos do exterior;

XVI - promover sindicâncias nos institutos de ensino su-

jeitos à sua jurisdição;

XVII - promover, apôs inquérito administrativo, a sus-

pensão do funcionamento de qualquer estabelecimen-

to isolado de ensino superior ou a autonomia de

qualquer universidade, por motivo de infringên-

cia da legislação do ensino ou de preceito esta-

tutário ou regimental, designando-se Diretor ou

Reitor pro tempore;

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XVIII - fixar as matérias do núcleo comum dou cursos de

1º e 2º graus, definindo-lhes os objetivos e am-

plitude, bem como o mínimo a ser exigido em cada

habilitação profissional ou conjunto de habili-

tações afins;

XIX - indicar as matérias dentre as quais os estabe-

lecimentos de ensino de 1º e 2º graus do siste-

ma federal poderão escolher as que devam cons-

tituir a parte diversificada dos seus currícu-

los plenos;

XX - dispor sobre os princípios que regerão a comple-

mcntaeão de estudos destinados ao registro de

professores na forma do artigo 78 da Lei nº 5. 692,

de 11 de outubro de 1971;

XXI - propor a composição das regiões e distritos geo-

educacionais;

XXII - manter intercâmbio com os demais Conselhos de

Educação;

XXIII - pronunciar-se sobre a incorporação de estabele-

cimentos de ensino superior ao sistema federal,

após a verificação da existência de recursos

orçamentários;

XXIV . - opinar sobre a transferência de instituto de en-

sino superior, sujeito à sua jurisdição, de um

mantenedor para outro;

XXV - analisar as estatísticas do ensino e os dados com

plementares;

XXVI - aprovar os planos de curso com fundamento no ar-

. tigo 18 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de

19G8, para efeito do disposto no artigo 9º, pará-

grafo único do Decreto-lei nº 464, de 11 de novem-

bro de 1969;

XXVII - apreciar recursos e decisões finais nos casos do

artigo GO da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de

1968;

XXVIII - estimular a orientação e a assistência social es-

colar;

XXIX - elaborar a submeter ao Ministro da Uducacão seu

Regimento Interno.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Concelho Federal de Educação, constituído na

conformidade do disposto na Lei nº 4.024, do 20 do dezembro de 1961,

no Decreto-lei nº 874, de 16 de setembro de 1969, e no Decreto

nº 66.544, de 11 de maio de 1970, teia seus membros nomeados pelo

Presidente da Republica, vedada a recondução do Conselheiro que

haja exercido dois mandatos completos e consecutivos.

§ 1º 0 termo inicial dos mandatos será a data da posse

perante o Presidente do Conselho.

§ 2º Em caso de vaga, a nomeação do substituto dar-se-á

para completar o prazo do mandato do substituído.

Art. 4º O Conselho será presidido por um Conselheiro,

eleito para mandato de 2 (dois) anos, mediante votação secreta, por

maioria absoluta de seus membros no primeiro escrutínio e nos de-

mais por maioria dos presentes.

§ 1º O Conselho terá um Vice-presidente, eleito da mes-

ma forma que o Presidente e conjuntamente com este, que o substi-

tuirá em suas faltas e impedimentos.

§ 2º lia ausência simultânea do Presidente e do Vice-

-Presidente, a presidência será exercida pelos presidentes de Câma-

ras, na ordem de sua antigüidade no Conselho.

§ 3º O Presidente do Conselho contará com o apoio de um

assessor para o 'desempenho das atividades de Comunicação Social.

§ 4º Verificando-se a vacância da presidência, sem elei-

to novo Presidente, que completará o mandato.

SEÇA0 II

FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Conselho funcionará em Plenário, Câmaras e Co-

missões.

§ 1º Haverá na "Concelho as seguintes Câmaras o Comissões:

a) Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus;

b) Câmara de Ensino Superior;

c) Câmara de Planejamento;

d) Câmara de Legislação e Normas;

c) Comissão Central de Currículos;

f) Comissão de Encargos Educacionais;

g) Comissão Especial de Universidades.

§ 2º Poderão ser constituídas Comissões Especiais tem-

porárias, para estudo de matéria a ser submetida, conforme o caso,

ao Plenário ou às Câmaras.

Art. 6º As Câmaras serão constituída:; dos Conselheiros,

para isto designados pelo Presidente do Conselho.

§ 1º Cada Câmara elegera seu Presidente, para dirigir a

ordem dos seus trabalhos, e seu Vice-Presidente, este incumbido de

substituir

aquele em suas faltas e impedimentos, ambos com mandato

de dois anos.

§ 2º Na falta ou impedimento simultâneo do Presidente e

do Vice-Presidente, assumirá a direção dos trabalhos da Câmara o

membro mais antigo entre os presentes.

§ 3º Os membros de uma Câmara serão substituídos, em

suas faltas e impedimentos, pelos das demais, na ordem estabeleci-

da pelo Presidente do Conselho.

§ 4º Em caso de acúmulo de serviço, o Presidente do Con-

selho poderá designar Conselheiro integrante de uma Câmara para tam-

bem participar de outras.

§ 5º O Presidente da Câmara poderá, excepcionalmente,

convocar integrante de outra Câmara para participar como membro ad-

hoc em decisão de caráter especializado.

Art. 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez

por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, por con-

vocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de pelo me-

nos metade de seus membros.

Art. 8º O Plenário, as Câmaras ou Grupos de Câmara fun-

cionarão com a presença da maioria absoluta dos -seus membros e deli-

berarão, pelo voto da maioria dos presentes.

III - convocar reuniões c sessões do Plenário;

IV - aprovar a pauta de cada sessão Plenária;

V - designar conselheiros para composição das Câmaras

e Comissões;

VI - baixar portarias, instruções, normas e ordens de

serviço necessárias ao funcionamento do Conselho;

VII - autorizar despesas e pagamentos;

VIII - aprovar o plano de trabalho, encaminhar a proposta

orçamentaria e o-relatório anual de atividades do

Conselho ao Ministro de Estado da Educação;

IX - assessorar o Ministro de listado da Educação em as-

suntos de sua competência}

X - promulgar resoluções decorrentes das decisões do

Plenário e ad referendum do Colegiado nos casos

de manifesta urgência;

XI - dar execução às deliberações do Colegiado;

XII - representar o Conselho, em juízo ou fora deste;

XIII - resolver questões de ordem.

Art. 12 Aos membros do Colegiado incumbe:

I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as ma-

térias que lhes forem distribuídas pelo Presiden-

te;

II - submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis

ao efetivo desempenho das funções do Colegiado;

III - requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - desempenhar outras atribuições que lhes forem come-

tidas pelo Presidente.

CAPITULO III

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÁO I

ESTRUTURA

Art. 13 O Conselho Federal de Educação disporá de uma

Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.

Art. 14 A Secretaria-Exccutiva terá a seguinte estrutura:

1. Coordcnadoria de Assuntos Educacionais

2. Coordcnadoria de Assuntos Jurídicos

3. Divisão de Documentação e Publicação

3.1. Núcleo de Documentação

3.2. Núcleo de Editoração e Divulgação

4 . Divisão de Apoio ao Plenário

5 . Divisão de Cântaras e Comissões

6. Divisão de Administração

6.1. Núcleo de Pessoal

6.2. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira

6.3. Núcleo de Serviços Gerais

Art. 15 A Secrctaria-Executiva será dirigida por um Se-

crctãrio-Exocutivo; as Coordenadorias por Coordenador; as Divisões

por- Diretor e os Núcleos por Chefe, cujos cargos ou funções serão

providos na forma da legislação pertinente.

Art. 16 Os ocupantes dos cargos ou funções previstos no

artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos

eventuais, por servidores por eles indicados e previamente designa-

dos na forma da legislação vigente.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 17 A Secretaria-Executiva compete:

I - apoiar o desenvolvimento das atividades da Presi-

dência;

II - coordenar, orientar e controlar a realização das

atividades técnicas e administrativas do Colegiado;

III - gerenciar os recursos humanos., materiais e finan-

ceiros sob responsabilidade do Conselho.

Art. 18 A Coordenadoria de Assuntos Educacionais compete:

I - analisar e instruir os processos de competência do

Conselho;

II - realizar pesquisas e desenvolver projetos especí-

ficos de interesse do Colegiado;

III - promover estudos necessários à implementação das

deliberações do Colegiado,

Art. 19 À Coordenadoria de Assuntos Jurídicos compete:

I - analisar e instruir processos de natureza Jurídica, assesso -

rando o Presidente, os Conselheiros e em especial, à Câmara

de Legislação e Normas;

II - prestar informações necessárias à defesa da União

relacionadas à Educação

III - manter serviços da legislação e jurisprudência em

matéria de educação.

Art. 20 À Divisão de Documentação e Publicação compete

dirigir, coordenar c controlar as atividades de coleta, tratamento,

publicação e difusão de dados relativos às atividades do Conselho.

!i 3.9 Ao Núcleo de Documentação compete:

I - catalogar o classificar documentos e livros perti-

nentes a legislação de ensino;

II - efetuar pesquisas bibliográficas;

III - tratar e preservar o acervo bibliográfico;

IV - processar a aquisição de publicações de interesse

do Conselho;

V - providenciar a publicação de atos administrativos

e documentos oficiais.

§ 2º 'Ao Núcleo de Editoração e Divulgação compete:

I - revisar e efetuar a composição de pareceres e de-

mais documentos destinados a publicação;

II - preparar a apresentação gráfica das publicações do

Conselho;

III - efetuar e manter atualizado o cadastro de usuários

das publicações do Conselho;

IV - providenciar a expedição da revista Documenta aos

seus usuários;

V - controlar o armazenamento de exemplares das publi-

cações do Conselho.

Art. 21 À Divisão de Apoio ao Plenário compete:

I - efetuar o intercâmbio entre o CFE e os Conselhos

Estaduais de Educação c a Coordenadoria de Órgãos

Regionais e Colcgiados - COR da Secretaria-Geral;

II - organizar a pauta das reuniões plenárias ;

III - lavrar as atas das reuniões do Conselho;

IV - preparar a redação dos atos administrativos a serem

baixados pelo Presidente do Conselho;

V - coordenar a realização de seminários de assuntos

universitários e das reuniões realizadas entre o

CFE e os Conselhos Estaduais de Educação.

Art. 22 A Divisão de Câmaras e Comissões compete:

I - fornecer o suporte administrativo necessário as

atividades da Secrctaria-Executiva;

II - elaborar ante projetos de Resoluções e Portarias

em atendimento as decisões do Colegiado;

III - receber, registrar e responder os expedientes enco-

minhados a Secretaria-Executiva, bem como efetuar

a distribuição dos processos encaminhados as uni-

dades do Conselho, controlando sua tramitação;

IV - controlar as atividades desenvolvidas pelas secre-

tarias das Câmaras e Comissões.

Art. 23 À Divisão de Administração compete gerenciar as

atividades de apoio administrativo necessárias a consecução das ati-

vidades do Conselho.

§ 1º Ao Núcleo de Pessoal compete:

I - organizar e manter atualizados registros relativos

às atividades funcionais do pessoal do Conselho;

II - preparar os atos necessários ao processamento e

controle das alterações funcionais;

III - controlar a freqüência dos servidores;

IV - providenciar a concessão de diárias, passagens e

efetuar o pagamento de jetons .

§ 2º Ao Núcleo de Execução Orçamentaria e Financeira

compete:

I - processar a execução orçamentaria e financeira de

acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema In-

tegrado de Administração Financeira do Governo Fe-

ral - SIAFI, dos recursos destinados ao Conselho;

II - emitir e anular empenhos, bem como controlar sal-

dos;

III - processar o pagamento de despesas empenhadas;

IV - elaborar demonstrativos, evidenciando os créditos,

empenhos emitidos e despesas realizadas;

V - providenciar a aberturas de créditos suplementares;

VI - controlar a execução de Contratos e Convênios fir-

mados ;

VII - elaborar o orçamento-programa em articulação com

as demais unidades do Conselho.

G 3º Ao Núcleo de Serviços Gerais compete:

I - processar as atividades de comunicações adminis-

trativas e reprografia ;

II - promover a aquisição e controlar a distribuição de

materiais de consumo e permanente-,

III - promover e controlar as atividades de transporte e

garagem;

IV - promover a manutenção e reparou de equipamentos e

instalações;

V - coordenar e supervisionar as atividades de vigilan-

cia, limpeza e copa.

SEÇÃO III

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 24 Ao Secretário Executivo incumbe:

I - secretariar as reuniões do plenário;

II - dirigir, coordenar e controlar a execução das ati-

vidades das unidades que lhe são subordinadas;

III - compatibilizar e aprovar a programação das ativida-

des da Secretaria Executiva e baixar os atos que

as regulem;

IV - preparar o relatório anual das atividades do Conselho.

V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas ou delegadas

pelo Presidente do Conselho.

Art. 25 Aos Coordenadores e Diretores de Divisão incumbe:

I - assessorar o Secretário Executivo em suas áreas de competência;

II - dirigir, orientar e coordenar as atividades das respectivas

áreas;

III - propor ao Secretário Executivo estudos e medidas que visem ao

aperfeiçoamento das técnicas e métodos de trabalho;

IV - assegurar o cumprimento das normas técnicas e administrativas

na consecução de atividades;

V - promover a elaboração da programação e do relatório anual de

atividades do Conselho.

Parágrafo único - Ao Diretor de Assuntos Administrativo;

incumbo, ainda, assinar, em conjunto com o ordenador de despesas

documentos de natureza financeira e contábil, na forma da legisla-

ção vigente.

Art. 26 Aos Chefes de Núcleo incumbe:

I - distribuir, supervisionar e controlar a execução

das atividades de competência das respectivas uni-

dades;

II - adotar medidas que visem a racionalização e sim-

plificação dos métodos de trabalho;

III - controlar e zelar pela correta utilização dos

bens moveis e imóveis sob sua responsabilidade;

IV - prestar assistência ao dirigente a que estiver su-

bordinado em matéria de sua competência.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 Os casos omissos e as duvidas surgidas na apli-

cação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo presi-

dente do Conselho, ouvido, conforme o caso, o Plenário.

REGIMENTO INTERNO DO CFE

CAPÍTULO I

CATEGORIA E FINALIDADE

SITUAÇÃO ATUAL

Capitulo I

Art 1º

Art. 2º e seus itens de I a XXIX

Capitulo II

SEÇÃO I

Composição

Art. 3º e seus parágrafos 1º e 2º

Art.4º e seus parágrafos 1º,2º e 3º

Seção II

Funcionamento

Art. 5º - § 1º

Alíneas a,b,c,d,e

§ 2º

SITUAÇÃO PROPOSTA

Capítulo I

Sem alteração

Capítulo II

SEÇÃO I

Composição

Sem alteração

Art.4º e seus parágrafos 1º e

2º sem alteração.

§ 3º - O Presidente do Conse-

lho contará com o apoio de um

assessor de Coordenação So-

cial.

Obs.: § 4º - o que era § 3º

do Regimento Anterior.

Seção II

Funcionamento

Art. 5º § 1º

Sem alteração das alíne

a a e

acréscimo das alíneas f

f) Comissão de Encargos

cacionais

as de

e g.

Edu-

g) Comissão de Acompanhamento

de Universidades

Sem alteração

SITUAÇÃO ATUAL

Art. 6º e seus parágrafos 1º a 5º

Art. 7º até o 10º

SEÇÃO III

Atribuição dos Membros do Colegiado

Art. 11 e seus itens de I a XIII

Art. 12 e seus itens I a IV

Capitulo III

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

Estrutura

Art. 14 - A Secretaria Executiva

terá a seguinte estrutura:

1. Coord. de Ass. Educacionais

2. Coord. de Ass. Jurídicos

3. Divisão de Apoio ao Colegia-

4. Serviço de Doc. e Divulgação

5. Serviço de Exec. Orç. e Fi-

nanceira

6. Serviço de Apoio Administra-

tivo

SITUAÇÃO PROPOSTA

Sem alteração

SEÇÃO III

Verificou,se apenas, a inversão

na ordem dos itens, mas sem al-

teração do conteúdo.

Sem alteração

1. Coord. de Ass. Educacionais

2. Coord. de Ass. Jurídicos

3. Divisão de Apoio ao Plenário

4.Divisão de Doc. e Divulgação

a) Núcleo de Documentação

b) Núcleo de Ed. e Divulgação

5.Divisão de Câmara e Comissões

6.Divisão de Administração

1- Núcleo de Pessoal

2. Núcleo de Exec. Orç. e Finan-

ceira

3. Núcleo de Serviços Gerais

SITUAÇÃO ATUAL

Art. 15

• •

Art. 16

SEÇÃO II

Art. 17 A Secretaria Execu-

tiva compete coordenar, ori-

entar e controlar a execu-

ção das atividades técnico-

administrativa de apoio ao

Conselho

SITUAÇÃO PROPOSTA

Sem alteração(apenas houve a

subst. da palavra serviços

por Núcleos

Sem alteração(apenas a subst.

. da palavra específica por vi

gente

SEÇÃO II

A Secretaria Executiva compete:

I - apoiar o desenvolvimento das

atividades da Presidência;

II- coordenar, orientar e contro-

lar a realização das ativida-

des técnicas do Colegiado;

III- gerenciar os recursos humanos

materiais e financeiros do

Conselho.

Situação Atual

Art. 18 - A' Coord. de Ass. Educacionais

oompete promover as pesquisas e desen-

volver os projetos específicos de in-

teresse do Colegiado, bem como os es-

tudos necessários à implementação de

suas deliberações.

Art. 19º - A' Coord. de Ass. Jurídicos

Compete prestar assistência em maté-

ria jurídica e legal, ao Presidente

e às diversas unidades do Conselho,

à Câmara de Legislação e Normas, e

manter os serviços de. catalogação

da legislação e jurisprudência em

matéria de educação,

Situação Proposta

Art. 18 - A' Coord. de Ass

Educacionais compete:

I - analisar e instruir os

processos de competência do

Conselho;

II - realizar pesquisas e de-

senvolver projetos específicos

de interesse do Colegiado;

III - promover, estudos neces-

sários a. implementação das de

liberações do Colegiado.

Art. 19 -A Coord. de Ass. Jurídicos

compete:

I - realizar estudos e instruir

processos de natureza jurí-

dica e legal, assessorando o

Presidente, os Conselheiros

e em especial, a Câmara de

Legislação e Normas;

II- prestar, informações necessá-

rias ã defesa da União rela

oionada ao Ensino;

III - manter serviços de cataloga-

ção e jurisprudência em maté-

ria de educação.

Situação Atual

Art. 20 - A Divisão de Apoio ao Colegiado

compete coordenar», orientar e controlar as

atividades de apoio e assistência direta e

imediata ao Plenário, Câmara e Comissões

Especiais.

Art. 21 - Ao Serviço de Documentação e

Divulgação- compete preparar o material

destinado ã publicação da Revista

DOCUMENTA, encarregar-se da sua divul-

gação e guardar originais das decisões,

pareceres e outros documentos ou publi-

caçoes de interesse do Colegiado.

Situação Proposta

Art. 21 - A Divisão de Apoio ao Plena

rio compete:

I - efetuar o intercâmbio entre

o CFE e os Conselhos Estaduais de Edu-

cação e a Coordenadoria- de órgãos Re-

gionais e Colegiados - COR da Secreta-

ria-Geral;

II - organizar a pauta das reu- -

niões do Conselho;

III— lavrar as atas das reuniões

do Conselho;

IV - redigir de forma definitiva

os atos administrativos baixadados pe-

Iº Presidente do Conselho;

V - coordenar, a realização de

seminários de assuntos universitários

e das reuniões realizadas entre o CFE

e os Conselhos Estaduais de Educação;

Art. 20 - A' Divisão de Documentação e

Publicação compete dirigir, coordenar e

controlar as atividades de coleta, tra-

tamento, publicação e difusão de dados

relativos às atividades do Conselho.

§ Iº Ao Núcleo de Documentação com-

pete:

I- catalogar e classificar documen-

tos, e livros pertinentes a legislação de

ensino;

Situação Atual

Art. 22 - Ao Serviço de Execução Orçamentaria e

Financeira compete colaborar na elaboração

da proposta orçamentaria do Conselho; identi-

ficar as necessidades de abertura de créditos

adicionais; controlar a execução dos contra-

tos e convênios firmados pelo Conselho bem

como executar todas as atividades relaciona-

das com a execução orçamentaria e financeira

determinada pelos orgãos central e setorial

do Sistema de Administração Financeira, Con-

tabilidade e Auditoria da Administração Fede-

ral

•

III

§2º

III

Art.

III

Situação Proposta

efetuar pesquisas bibliográficas;

tratar e preservar o acervo biblio-

grágico;

processar a aquisição de publicações

de interesse do Conselho;

providenciar a publicação de atos

administrativos e documentos ofi-

ciais

Ao Núcleo de Editoração e

Divulgação compete:

revisar e efetuar a composição de

pareceres e demais documentos desti-

nados a publicação;

preparar a apresentação grafica das

publicações do Conselho;

efetuar e manter atualizados o cadas-

tro de usuários das publicações do

Conselho;

providenciar a expedição da Revista

Documenta aos seus usuários;

Controlar o armazenamento de exem-

plares das publicações do Conselho.

22 - À Divisão de Câmara e Comissões

compete:

fornecer o suporte administrativo ne-

cessário às atividades da Secretaria

Executiva;

elaborar anteprojetos de Resoluções e

Portarias em atendimento às decisões

do Colegiado;

receber, registrar e responder os ex-

pedientes encaminhados a Secretaria-

Executiva, bem como efetuar a distri-

buição dos processos encaminhados às

unidades do Conpelho, controlando sua

tramitação;

controlar as atividades desenvolvidas

pelas Secretarias das Câmaras e

Comissões.

Situação Atual

Art. 23 - Ao Serviço de Apoio Administrativo ,

observadas as normas oriundas dos orgãos cen-

tirai e Setorial do Sistema de Serviços Ge-

rais

- SISG e de Pessoal Civil

- SIPEC, compete executar as atividades de

serviços gerais, comunicação administrativa,

material, patrimônio e de pessoal.

Art.

§1º

I -

II -

III-

IV -

§2º

I -

II -

III-

IV -

V -

VI -

VII-

§3º

I -

Situação Proposta

23 - À Divisão de Administração com-

pete gerenciar as atividades de

apoio administrativo necessário a

consecução das atividades do Conselho.

Ao Núcleo de Pessoal compete:

organizar e manter atualizados regis-

tros relativos às atividades funcio-

nais do pessoal do Conselho;

preparar os atos necessários ao pro-

cessamento e controle das alterações

funcionais;

controlar a freqüência dos

servido-

res;

providenciar a concessão de diárias,

passagens e efetuar o pagamento de

jetons;

Ao Núcleo de Execução Orçamen-

tária e Financeira compete:

processar a execução orçamentária e

financeira de acordo com as normas es-

tabelecidas pelo Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo

Federal - SIAPI, dos recursos desti-

nados ao Conselho;

emitir e anular empenhos, bem como

controlar saldos;

processar o pagamento de

penhadas;

elaborar demonstrativo e

despesas em

videnciando

os créditos, empenhos emitidos e des-

pesas realizadas;

providenciar a abertura de créditos

suplementares;

controlar a execução de contratos e

convênios firmados;

elaborar o orçamento pro-

ticulaçao dom as demais

Conselho;

Ao Núcleo de Serv

grama em ar-

unidades do

iços Gerais

compete:

processar as atividades

comunica-

Situação Atual Situação Proposta

çoes administrativas e reprograficas;

II - promover a aquisição e controlar a

distribuição de materiais de consumo e

permanente;

III- promover e controlar as atividades de

transporte e garagem;

IV - promover a manutenção e reparos de

equipamentos e instalações;

V - coordenar e supervisionar as ativida-

dades de vigilância, limpeza e copa.

III

•

Art.

SITUAÇÃO ATUAL

- assegurar o cumprimento das nor-

mas técnicas e administrativas

das respectivas unidades;

- exercer outras atividades que

lhes forem atribuídas pelo Se-

cretário-Executivo;

26 - Ao Chefe do Serviço de Exe-

cução Orçamentária e Finan-

ceira, incumbe, ainda, as-

sinar, em conjunto com o

Ordanador de Despesas, che-

quês, ordens de pagamento,

provisões, empenho e outros

documentos correlatos, na

forma da legislação vigen-

te.

III

SITUAÇÃO PROPOSTA

- propor ao Secretário-Executivo

estudos e medidas que visem ao

aperfeiçoamento das técnicas e

métodos de trabalho;

- assegurar o cumprimento das

normas técnicas e administrati-

vas na consecução de atividades;

- promover a elaboração da pro-

gramação e do relatório anual

de atividades do Conselho.

Parágrafo Único - Ao Diretor de As-

suntos Administrativos incumbe, ain-

da,

dor

Art

assim, em conjunto com o

de Despesas documentos de

financeira e contábil, na

legislação vigente.

Ordena-

nature-

forma-

. 26 - Aos chefes do Núcleo incum-

be:

I - distribuir, supervisionar

e controlar a execução das

atividades de competência

das respectivas unidades;

SITUAÇÃO ATUAL

SEÇÃO III

Das atribuições dos dirigentes

Art. 24 -

IV -

Art. 25 -

I -

II -

Ao Secretário-Executivo incum-

be: Incisos I a II

propor e expedir normas que

visem ao aperfeiçoamento das

atividades desenvolvidas pe-

la Secretaria;

exercer outras atividades que

lhe forem cometidas ou dele-

dagas pelo Presidente do

Conselho

Aos Coordenadores, Diretor

de Divisão e Chefes de Servi-

ço incumbe:

dirigir, orientar e coorde -

nar as atividades das suas

respectivas unidades;

Sugerir ao Secretário-Execu-

tivo estudos e medidas que

visem ao aperfeiçoamento das

técnicas e métodos de tra-

balho;

SITUAÇÃO PROPOSTA

SEÇÃO III

Atri

Art

buições dos Dirigentes

24 - Ao Secretário-Executivo in-

cumbe:

Sem

Art

alteração

• compatibilizar o relatório

anual das atividades do Conse-

lho;

25 - Aos Coordenadores e Direto

res de Divisão incumbe:

I - assessorar o Secretário

Executivo em suas áreas de

competência;

II - dirigir, orientar e coorde-

nar as atividades, das res-

pectivas áreas;

SITUAÇÃO ATUAL

•

SITUAÇÃO PROPOSTA

II - adotar medidas que visem a ra-

cionalizações e simplificação

dos métodos de trabalho;

III -controlar e zelar pela corre-

ta utilização dos bens móveis

e imóveis sob sua responsabi-

lidade;

IV - prestar assistência ao diri-

gente a que estiver subordina-

do em matéria de sua competên-

cia.

SEÇÃO IV

Disposições Gerais

Art. 27 - Sem alteração

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a

Conclusão da Câmara.

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