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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
Reconhecimento das habilitações em Inspeção Escolar e Orienta-
ção Educacional do curso de Pedagogia
MG
Ib Gatto Falcão
CESu, 2º Grupo
Pelo Decreto 91662 de 19/9/85 foi autorizado o fun-
cionamento das habilitações Inspeção Escolar e orientação Edu
cacional, licenciaturas plenas do curso de Pedagogia ministra-
do pelo Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Ituiutaba
mantida pela Fundação Educacional de Ituiutaba, com sede na
cidade de Ituiutaba, Minas Gerais.
Agora requer a interessada, o reconhecimento dos refe-
ridos cursos.
VOTO DO RELATOR
Não pode o relator entrar no mérito do pedido, por
quanto existente o impedimento do Artigo 13 da Resolução 19 de
16 de dezembro de 1977 que diz:
"As instituições promoverão a abertura da fase de ve-
rificação prevista nesta Resolução logo após o 2º
ano de funcionamento do curso autorizado e sempre
antes da formatura da primeira turma.
Nesta conformidade não havendo tranºcorrido o referi-
do ano de funcionamento dos cursos autorizados (19/9/85), não
pode prosperar o expediente.
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Assim vota o Relator pelo arquivamento do processo, retor
nando a interessada após o cumprimento do disposto na mencionada
Resolução 19 de 16/12/77.
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