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O POTIGUAR DE EDUC
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E CULTUR
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Aprovação de altera
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o
regimentais.
João Paulo do Valle Mendes
Este Conselho, mediante o Parecer 477/86, da Câmara
de Ensino Superior, aprovou a nova estrutura curricular doi
curso,de Ciências Econômicas, ministrado pela Faculdade de
Administração,Ciências Econômicas e Ciências Contábeis.
Ocorre que o processo, além da nova estrutura cur
ricular, continha propostas de alterações regimentais que não
chegaram a ser apreciadas.
Ouvida a CAJ, esta efetivou estudo das propostas que
foi traduzido na Informação 008/86 que passa a ser avaliada.
As modificações solicitadas alcançam os artigos 5º,8º
47, 49, 62, 63, 64 e 108. Estão corretas, atendem a legisla ção
pertinente,- podem ser aprovadas, merecendo apenas as se
guintes observações:
Artigo 49 § 5º- A expressão "se aceita pelo Dire
tor" tem caráter subjetivo. Os critérios de aceitação ou não
de matrícula devem estar explícitas no Regimento. A expressão
deve, pois, ser suprimida.
Artigo 108 § 5º Este parágrafo deve ser suprimido,
pois contaria o parágrafo único da Resolução 01/83 (In: Doc
(266): 191).
O processo acha-se instruído com os ofícios de enca
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minhamento, 2 (duas) vias dos demonstrativos das alterações e
cópias das Atas das reuniões do Conselho Departamental.
A instituição deverá enviar, agora, dois exemplares
do texto regimental já alterado
;
a fim de ser autenticado.
II - VOTO DO RELATOR
A vista do exposto, vota o Relator pela aprovação
das modificações propostas no Regimento da Faculdade de Adminis
tração, Ciências Econômicas e Contábeis mantida pela Associação
Potiguar de Educação e Cultura, ressaltados os parágrafos de nº 5
dos artigos 49 e 108, na forma assinalada neste parecer. A man
tenedora enviará duas (2) vias do texto do Regimento com as alte
rações acolhidas para a devida autenticação.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o
voto do Relator.
Sala das Sessões, em 12 de março de 1987.
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