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Retificar no item XI a palavra “médica” para
medidas. Suprimir o item IX do mesmo artigo e também o item IX
do artigo 13, em face da vigente legislação que organiza os Dire
No artigo 10, o item n. X melhor ficaria com a
seguinte redação - "Submeter ã aprovação da Mantenedora os acor-
dos e convênios com entidades que envolvam interesses da Faculda
de”;
Analisando o texto do regimento, observa-se
que está estruturado de acordo com as normas estabelecidas, po-
rem, ainda necessita que se processem as retificações que se se-
guem:
0 parágrafo único do artigo 59 deverá ser as-
sim redigido - "0 representante da Comunidade terá mandato de
dois anos, devendo ser escolhido dentre os nomes indicados pelas
Associações de Classe".
O diretor da Faculdade de Ciências Econômicas
e de Administração de Empresas de São José do Rio Preto, São
Paulo, encaminhou a este Conselho, em três vias, projeto de alte
ração regimental visando adaptá-lo às recomendações da vigente
legislação.
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tórios Acadêmicos.
0 § 29 do artigo 35 deve ser assim redigido: -"Na
hipótese de restarem vagas não preenchidas, poderá realizar-se no vo
Concurso Vestibular ou nelas poderão ser recebidos alunos transferidos de
outro curso ou instituições congêneres, portadores de diplo mas de nível
superior de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.
O artigo 39, em seu parágrafo primeiro, deve ter a
seguinte redação: - "0 trancamento de matricula é concedido em qual_ quer
época por tempo expressamente declarado, que não poderá ser infe_ rior a um
ano nem superior a dois anos letivos, a contar do ano em que foi concedido.
Ao artigo 59 deve ser acrescido da seguinte frase:
"O corpo discente tem como órgão representativo o Diretório Acad£ mico, com
regimento próprio, elaborado de acordo com a vigente legislação" .
Em face deste artigo, suprimam-se todos os itens
relacionados com a organização do Diretório Acadêmico.
Não constando nenhuma referência ã Res., ÇFE - 4/86 ,
deste Conselho, que dá nova regulamentação ã freqüência para efei. to de
aprovação dos alunos regularmente matriculados, deverá a IES torná-la
explícita no novo texto regimental em exame, para fins de aprovação com as
demais alterações propostas.
No novo currículo estabelecido pela Res. 11/84 e
talvez em conseqüência, algumas disciplinas diferem da denominação o
ficial, o que não impede a aprovação do novo currículo, quando as seguintes
matérias:
Res. CFE - 1. "Instituições de Direito Público e de
Direito Privado, o da Faculdade, diz apenas. INSTITUIÇÕES DE DIREI_ 10;
2. "Administração Financeira e Orçamento, no da
Faculdade, diz ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA;
3."Estatística", no da Faculdade: INTRODUÇÃO Ã
ESTATÍSTICA ECONÔMICA;
4. "Economia Brasileira" - no da Faculdade: FOR
MAÇÃO ECONÔMICA DO BRASIL.
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No anexo III há indicação de quatro estruturas
para vigorarem a partir, respectivamente, de 1986,1987,1988 e 1989. A
IES não esclarece essa diferença, mas presume-se que visa a adapta
ção dos alunos em suas diferentes séries, ã nova legislação.
0 currículo a partir de 1989 confere com o apro-
vado pela Res. 11/84, divergindo apenas quando ã disciplina "ECONOMIA
do Setor Público" e a Faculdade indica "FINANÇAS do Setor Público",
que evidentemente seriam matérias apenas afins, mas não a mesma coi-
sa, interpretada á luz da legislação normativa.
Quanto ã MONOGRAFIA que a Res. 11/84 estabelece
240 horas de atividades, todavia a Faculdade não indica essa duração.
De iqual forma, observa-se que a monografia não consta dos currícu-
los anteriores ao período em sua nova vigência.
0 Curso de Administração apresenta estruturas es
pecíficas a partir de 19 de março de 1986, exceto no ano letivo de
1988.
Convertido em diligência, a interessada fez as
correções sugeridas, estando o texto do Regimento com as alterações
propostas em condições de ser aprovado por este Conselho.
Diante do exposto, este Relator é de parecer que
pode ser aprovado o Regimento da Faculdade de Ciências Econômicas e
de Administração de Empresas, mantida pela Sociedade Rio-pretense de
Ensino Superior, com sede em São José do Rio Preto, São Paulo.
A Câmara de Ensino 1ºGrupo acompanha o voto do
Relator.
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