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de Almeida Prado
Convalidação do vestibular prestado por Patrícia
Margarita Meza Riet
FACULDADES DE CI
Ê
NCIAS CONT
Á
BEIS ADMINISTRATIVAS S
Ã
O
JUDAS TADE
U
O diretor da Faculdade de Ciências Contábeis e Admi-
nistrativas São Judas Tadeu, Porto Alegre-RS, se dirige a este Con
selho solicitando a convalidação do concurso vestibular feito por
Patrícia Margarita Meza RIET feito em julho do corrente ano.
Aprovada no concurso, a candidata foi matriculada, apresentando o
certificado de conclusão do 2° grau, obtido no Uruguai, sem a de-
claração de Equivalência feita pelo Conselho Estadual de Educação
A Resolução 9 de 24/11/78 deste Conselho é clara e ter
minante. 0 seu artigo 59 determina que "a equivalência de cursos
para efeito de ser suprida a prova de' conclusão do ensino de 2°
grau, regular ou supletivo, deverá ser declarada em data anterior
á inscrição no concurso vestibular, mediante decisão do Conselho
Estadual de Educação competente"
0 parágrafo 29 do mesmo artigo diz: "serão nulas de
pleno direito tanto a classificação em concurso vestibular como a
matrícula de candidatos cuja inscrição houver sido feita com inob-
servância do disposto neste artigo."
A alegação de que posteriormente, a 26/9/86, a declara
ção de equivalência foi feita pelo Conselho Estadual de Educação
em Porto Alegre não tem (a exigência da anterioridade está clara
na Resolução 9/78), nem poderia ter efeito sanador na raiz, uma vez
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que, num concurso, a admissão de um candidato não qualificado impor
ta em possível prejuízo de outro candidato.
Não se aplica, por via de analogia, o invocado prece
dente do Parecer 98/85. Neste caso se pedia a convalidação de estu
dos realizados ao longo de 4 anos, com grave negligência da escola
que acolheu a matrícula e a manteve por esse tempo, mas sem nenhum
indício de negligência da aluna, que, a rigor, não tinha o dever de
conhecer a legislação sobre a matéria, tarefa da escola. Havia estu-
dos feitos a convalidar. No nosso caso, há apenas um concurso vesti-
bular, feito em julho de 1986. Terá freqüentado pouco mais que um
mês da Faculdade, pois sua matrícula foi cancelada a 15 de setembro.
A esta altura já teve oportunidade de apresentar-se a novo concurso,
em condições legais. Admitir o seu acesso, sem concurso, ã série ini-
cial seria invadir direito de outros concorrentes
II - VOTO DO RELATOR
Voto, pois, pelo não acolhimento do pedido e, ao mesmo
tempo, solicito seja alertada a escola para o que dispõe o artigo 6°
da Resolução 9/78, sobre sua responsabilidade na matéria.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2° graus acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões em, 28 de janeiro de 1987
- Presidente
Redator
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IV - DBCISÂO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão a Câmar
d a.
Sala
Barretto
Filho
,
em
29 de
01
de
1987
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