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O Conselho de Educação do Espírito Santo, em conformida
de com o artigo 109, da Portaria nº 265, do Sr. Ministro da Edu
cação, fixou a taxa para os concursos vestibulares de 1988 em
1,2 OTN do mês em que for publicado o respectivo edital, sendo
admitido um acréscimo de 0,25 OTN para o caso de verificação de
habilitação especifica, ou seja, em valores de outubro, Cz$509,00
e Cz$106,00, respectivamente, desprezados os centavos.
No dia 17 de outubro, três dias depois de publicada a
Resolução do CEE/ES, a Universidade Federal do Espírito Santo
publicou o seu edital, no qual constava como taxa de inscrição o
valor de Cz$650,00, ao qual se acrescentaria a importância de
Cz$200,00 nos casos de prova de habilidade específica.
Em conseqüência o Presidente do CEE/ES dirigiu-se ao
Reitor da UFES referindo-se à competência do Conselho Estadual
para fixar as taxas para concursos vestibulares no Espírito San
to e solicitando que fosse retificado o edital da Universidade,
que, por sua vez, apresentou ao CEE um pedido de reconsideração I
da resolução que fixara as taxas em questão.
Universidade Federal do Espírito Santo - recurso contra decisão
do CEE/ES a propósito do valor da taxa de inscrição para o pri
meiro CV de 1988
■
23001.000984/8
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67
02/12/87
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
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O Conselho, em reunião realizada no dia 3 de novembro a
provou o Parecer nº 19 5/87, contrário à solicitação da UFES, ra
zão pela qual o seu Reitor solicitou que o assunto viesse ao
CFE em grau de recurso.
No documento que dirigiu ao CFE, a UFES apresenta, como
suas principais razões:
1. que o orçamento elaborado para o primeiro concurso
vestibular de 1988 prevê a despesa de Cz$10.438.983,00,
não computados diversos gastos forçados;
2. que a taxa aprovada pelo Conselho Universitário
(Cz$650,00) corresponde ao estimado para que a Uni
versidade não sofra um déficit com o concurso; o que
levaria a UFES "a ter que cobrir a diferença, ou a
solicitar auxilio complementar junto ao MEC ..."
3. que a retribuição do pessoal que trabalhará no vestibu
lar está calculada em padrões modestos, abaixo dos
quais ficaria comprometida a "qualidade e a eficácia
do processo seletivo".
4. que a diferença entre o valor fixado pelo CEE e o co
brado pela universidade ê irrelevante para os candida-
tos, ainda mais que os carentes dela são isentos;,
5. que pesquisas feitas pelo CRUB indicam 1,7 OTN como o
valor "que estabeleceria o equilíbrio financeiro do
vestibular".
6. que esse valor foi o fixado para as universidades do
Rio Grande do Sul pelo CFE e como tal deveria "ser a
dotado como paradigma pelas Universidades Federais" ,
por se compatibilizar com o "Diagnóstico divulgado pe
o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e
por emanar desse Conselho Federal de Educação, único
competente para deliberar sobre a matéria no âmbito fe
deral, face ao prescrito no art. 19 do Decreto-Lei nº
532, de 16.04.69, em vigor, competência esta que jamais
poderia ser retirada por disposições normativas, hie
rarquicamente inferiores".
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II - VOTO DO RELATOR - Professor Derblay Galvão
Acolho o recurso da Universidade Federal do Espírito
Santo, autorizando-a a fixar em Cz$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta
cruzados) a taxa de inscrição do Concurso Vestibular para 1988,
acrescida de Cz$ 200,00 nos casos de provas de habilitação
específica.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do
relator.
Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria, a
Conclusão da Câmara, com obtenção do cons: Manoel Gonçalves
Ferreira Filho
Sala Barretto Filho , em 02 de 12 de 1987
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