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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÂO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Rela
tor.
Decorridos mais de 60 dias sem que CEE/MG haja se pronun
ciado a respeito, pleiteia do CFE a apreciação do seu caso, invo
cando, para tal, a decisão tomada em caso idêntico, do interesse
da ABRACEC (P. 885/87). Voto do Relator - Derblay Galvão
(representante da SESu/MEC)
Considerando o que dispõe a legislação pertinente, em es
pecial o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 93.911, de 12 de
janeiro de 1987, é possível, por decurso de prazo, a correção de
defasagens pretendida pelo Centro Educacional Pio XII.
Em maio/87 a entidade, mantenedora do Colégio Pio XII,
deu entrada no CEE/MG de um pedido de correção de defasagens pa
ra os seus cursos a saber:
23001.000954/87-04
C
En
E
02
/
12
/
87
1084/87
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Recurso contra CEE/MG
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de defasage
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CENTRO EDUCACIONAL PIO XII
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1084/87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO .
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
maioria, a Conclusão da Câmaraça, com obtenção do cons: Manoel
Gonçalves Ferreira Filho
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987.
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