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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Consoante o que dispõe a Legislação pertinente, em
especiai o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 93911, de
12/jan/87,é possível, em vista do decurso de prazo, a correção de
defasagens pretendida pela UBEE/MG.
Voto do Relator - Derblay Galvão (Representante da SESu/MEC).
Decorridos mais de 60 dias sem que o CEE/MG se pronúncias
se a respeito, recorre a entidade ao CFE, pleiteando a apreciação
do seu caso conforme decisão tomada em caso idêntico, do interes-
se da ABRACEC (P. 885/87).
Em abril/87, a entidade, mantenedora do Colégio Marista
Dom Silvério, solicitou do CEE/MG a concessão de correção de de
fasa
g
ens das mensalidades dos seus cursos
,
a saber:
I
230001.000985/87-20
CEnE
02/12/87
1082/87
IB GATTO FALC
Ã
O
Recurso contra o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais
( Reajuste de encargos educacionais por correção de defasagem).
M
G
UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃ
O
E ENSINO
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1082/87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
maioria Conclusão da Câmara
/
com obtenção do cons: Manoel Gonçalves
Ferreira Filho.
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987.
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