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Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Rela
tor.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Na sua aplicação devem ser considerados os valores resultan-
tes do 2º estudo encaminhado.
A correção de defasagem pretendida é possível em vista do
decurso de prazo, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 7º do
Decreto 93.911, de 12 de janeiro de 1987.
II - VOTO DO RELATOR - Ir. Norberto F. Rauch
Em conseqüência prevalecem os argumentos que fundamentam o
referido parecer.
As razões e fatos alegados coincidem com os constantes no
processo 23001.000606/87-10, que deu origem ao Parecer CEnE 885/87, aprova-
do pelo Plenário do Conselho Federal de Educação, em 8 de outubro de 1987.
A Sociedade Brasileira de Cultura, Mantenedora da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais recorre ao Conselho Federal de Educa-
ção a fim de solcitar correção de defasagem, em grau de recurso.
23001.001051/87
-
3
2
CEnE
1080/87
02
/
12
/
87
IB GATTO FALCÃ
O
Recurso contra o Conselho Estadual de Educação de
Minas Gerais (Correção de defasagem era decurso de prazo)
M
G
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
maioria a Conclusão da Câmara com obtenção do cons:Manoel
Gonçallves Ferreira Filho.
1080/87
Sala Barreto Filho
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