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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Decorridos mais de 60 dias da entrada do seu pedido no
CEE/MG sem que este houvesse se pronunciado a respeito, solicita a
entidade que o Conselho Federal de Educação examine o seu caso,
invocando, para tal, a decisão tomada a respeito de caso idêntico
(Parecer CFE - 885/87). II - VOTO DO RELATOR - Professor Derblay
Galvão (Repres. SESu/MEC)
Tendo em vista o que a respeito do assunto estabelece a
legislação
O Colégio Anchieta Ltda, mantenedor do "Colégio
Anchieta", com sede em Belo Horizonte e Contagem, pleiteou do
CEE/MG, em maio deste ano, correção de defasagem para as
mensalidades dos seus cursos, a saber:
2
3001.000963/87
-
9
7
CEnE
02/12/87
1078/87
IB GATTO FALC
Ã
O
Recurso contra o Conselho Estadual de Educação por correção de
defasagem
M
G
CO
L
ÉGIO ANCHIETA LTDA
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-2-
vigente, em especial o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 93.911, de
12 de janeiro de 1987, e possível, por decurso de prazo, autorizar as
correções de defasagem pretendidas pela entidade.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
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078/87
IV - DECISÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou por maioria, a Conclusão da
câmara com obtenção do cons: Manuel Gonçalves Ferreira Filho.
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987.
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