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A Fundação Ensino Superior de São João Del Rei soli-
cita alteração da peça Regimental, em vigor, da Faculdade de
Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São João
Del Rei, tendo em vista a Resolução nº 04/86, que dispõe so-
bre o mínimo de 75% de freqüência nos cursos superiores.
O Regimento vigente foi aprovado pelo Parecer nº
507/85, de 05.08.85, do Conselho Estadual de Educação de
Minas Gerais, em razão de naquela época a referida
instituição pertencer ao poder Estadual.
Em 1986, pela Lei nº 7.555/86, de 18.12.86, a Mante-
nedora da citada Faculdade, cuja denominação era Fundação Mu-
nicipal São João Del Rei, agora Fundação de Ensino Superior de
São João Del Rei-FUNREI , passou a pertencer ao poder federal,
vinculada ao Ministério da Educação.
De acordo com a Lei nº 7.555/86, art.2º a FUNREI se-
rá regida por Estatuto e Regimento-Geral aprovados na forma
da legislação específica, no prazo de 12 meses, contados da
vigência da Lei mencionada.
Convém mencionar o que dispõe o art.5
9
da Lei 5.540/68
CESu 2º Grupo
Jessé Guimarã
e
s
Alteração de Regimento/Resolu
ç
ã
o
04/86
FUND
A
Ç
Ã
O ENSINO SUPERIOR DE S.JO
Ã
O
DEL REI
MG
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"Art.5º - A organização e o funcionamento das universi_
dades serão disciplinadas em estatutos e em regimentos das uni-
dades que as constituem, os quais serão submetidos à aprovação
do Conselho de Educação competente."
"Parágrafo Único - A aprovação dos regimentos das uni-
dades universitárias passara a competência da Universidade
quando esta dispuser de Regimento-Geral aprovado na forma deste
artigo."
Diante do exposto, este relator é de parecer que o pro-
cesso seja convertido em diligência, para que a Fundação, no
prazo de 60 dias apresente a seguinte correção no texto re_
gimental:
_ .Art.95.Parágrafo Único - suprimir a expressão:
"De acordo com a Resolução nº 04, de 16 de setembro de 1986, do
Conselho Federal de Educação, art.2º"-no texto regimental não se
deve fazer referências a números de leis e similares.
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