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A Sociedade Civil "Mater et Magistra", mantene
dora da Faculdade de Administração de Governador Valadares ,
através de ofício datado de 31 de agosto de 1987, enviou uma
proposta de alterações regimentais em atendimento às exigên
cias das Resoluções CFE nº 04/86 e nº 01/87.
Após análise Este Relator é de Parecer que o
processo seja convertido em diligência com prazo de 60 dias ,
por haver necessidade da Instituição tomar as seguintes provi-
dência:
1. Modificar a redação do Art. 31, §1º, consi
derando que a limitação de prazo para o
pedido de trancamento de matrícula somen
te tem sentido nas escolas oficiais, onde o
ensino é gratuito. Nas escolas particu
lares o aluno só pedirá trancamento além da
primeira metade do ano letivo, por motivo
relevante.
2. Substituir a redação do Art. 32 para:
" A Faculdade aceita e expede Guias de
Transferências para prosseguimento de estu-
JESSÉ GUIMA
R
Ã
E
S
Alteração do Regimento
M
G
SOCIEDADE CIVIL "MATER ET MAGISTRA"
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dos no mesmo curso."
Devendo no mesmo artigo ser incluído um pará-
grafo, para uma melhor adequação à Resolução
CFE nº 12/84, no que tange às transferências
facultativas, esclarecendo que a expedição '
das guias respectivas ficara condicionada a a-
presentação de declaração de vaga emitida pelo
estabelecimento de destino.
3.Suprimir todos os parágrafos e alíneas do art.
52, mantendo apenas o "caput" do art., uma vez
que toda e qualquer atribuição do Diretório A-
cadêmico deve constar de Estatuto próprio.
4.Substituir, do Art.68 a expressão "pelo Conse-
lho Federal de Educação" por "...pela legisla-
ção vigente."
5.A Instituição deverá, incluir no Curriculo de Ad-
ministração, uma nota referindo-se à determina
ção do Art.2º da Resolução s/n/66 que trata da
exigência da realização do estagio supervisio-
nado em 6 (seis) meses.
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