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III.Modificar a redação do artigo 27 para:
A Fundação Educacional de Varginha, mantenedora da Fa-
culdade de Direito de Varginha, encaminhou a este Conselho, pe
dido de alteração do Regimento em vigor, aprovado pelo Parecer nº
30/67-CFE.
Após a analise do texto proposto, este Conselheiro e de
parecer que o processo seja abixado em diligencia, para que, no
prazo de 60 dias a IES cumpra as seguintes exigências:
I.Cancelar o item VII, do Art. 7º, tendo em
vista as determinações contidas na Lei 7•395/85(representação
estudantil).
II.Fazer uma pequena alteração na redação do
Art.10 item IX, substituindo-a pela seguinte:"Submeter a aprovação
da Entidade Mantenedora acordos e convênios com entidades nacionais
ou estrangeiras, que envolvam o interesse da Faculdade".
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grupo
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essé Guimar
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e
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Alteração Regimental/Resolu
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n
º
04/86 e outras
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G
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA
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"A integralizaçao curricular e feita pelo sistema seriado e de
matricula por serie".
IV.Art.36, §2º.Considerando a possibilidade de
restar um numero de vagas muito reduzido, modificar a redação deste
parágrafo para:"Na hipótese de restarem vagas não preenchidas
poderá realizar-se novo concurso vestibular ou nelas poderão ser
recebidos alunos portadores de diploma de graduação' .
V.Art.40,§1º, tendo em vista que se trata de
instituição particular (ensino pago) suprimir a expressão : "se
requerido ate o decurso da primeira metade do ano letivo".
VI.0 art.44 dispõe sobre a concessão de trans-
ferência para outra instituição, sem contudo fazer referencia a
expedição de guias de transfêrencia e a declaração de vagas
exigidas pela Res.12/84.
VII.Substituir a redação do art.45, de, "a exceção
do disposto no § 1º do art.43" para: "a exceção do dis -posto no §
1º do art.42".
VIII.Em atendimento a Lei nº 7.395/85, substituir a
expressão contida no art.62, de:"e aprovado pela Congrega -çao"
para " e aprovado em assembleia-geral".
IX.No art.79, substituir a expressão:"Índices
estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação", por "Índices
estabelecidos pela legislação vigente".
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