Download PDF
ads:
A Associação de Ensino e Cultura "Urubupungá"
mantenedora da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de U-
rubupungá encaminhou através do ofício nº 017/86 uma proposta
de alterações regimentais, em atendimento às exigências da
Resolução CFE nº 04/86 e Lei 7.395/85.
Após análise da proposta este Relator é de
parecer que o processo seja convertido em diligência para que
no prazo de 60 dias a Instituição apresente as seguintes modi-
ficações:
1. Suprimir o Art. 7, item VII; Art. 10, item
IX; Art. 67, §1º e 2º e alíneas, 3º, 4º e
5º, pois conforme a Lei 7.395/85, cabe ao
Diretório Acadêmico, a definição de suas '
atribuições em seus respectivos Estatutos.
2. Eliminar os parágrafos 6º e 7º, do Art.67.
Devendo ser mantido apenas o "caput" deste
artigo, com a seguinte redação:
" Art. 6 7-0 Corpo Discente tem como ór -
gão de representação estudantil o Direto -
JESS
É
GUIMA
R
Ã
E
S
Alteração do Regimento
SP ASSOCIAÇ
Ã
O DE ENSINO E CULTURA URUBUPUNG
Ã
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
rio Central de Estudantes, regido por esta-
tuto próprio, por ele elaborado de acordo '
com a legislação vigente".
3. Modificar a redação do Art. 9 para que seja
evitado que as reuniões do Conselho Depar -
tamental fiquem apenas a critério do Dire -
tor.
4. Dar nova redação ao Art. 13, itens IX e XVI
levando-se em consideração a Lei 7.3 95/85.
5. Alterar o Art. 33, § 2º, considerando a pos_
sibilidade de ficar restando um número de
vagas significativo ou muito reduzido, após
o concurso vestibular.
6. Ajustar o Art. 38, § 1º e Art. 3º, item II
para maior amplitude às exigências contidas
na Resolução nº 12/84 no que respeita pres-
cipuamente ao reconhecimento automático das
matérias do currículo mínimo, que foram es-
tudados com aproveitamento na escola de
origem, independentemente de adaptação. No
tocante às transferências facultativas, a
expedição das guias respectivas ficará
condicionada à apresentação de declaração
de vaga emitida pelo estabelecimento de
destino.
ads: