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A Fundação Dom Aguirre, mantenedora da Faculdade de
Ciências Contábeis e Administrativas de Sorocaba, encaminhou a
este Conselho, para análise e aprovação, uma proposta de alte-
ração regimental, para atender às exigências da Resolução CFE
nº 04/86 e Lei nº 7.395/85.
Este Relator é de parecer que o processo seja conver-
tido em diligência, para que, no prazo de 60 dias a IES atenda
às seguintes exigências:
1.Remeta a este Conselho a Ata da reunião da
Congregação que aprovou as modificações propostas, bem como o
comprovante de que foram apreciadas pela Mantenedora;
2.Art.80, parágrafos e ítens-suprimir os pa-
rágrafos 1º, 2° e 3º, uma vez que toda e qualquer atribuição do
Diretório Acadêmico deve constar exclusivamente de seu próprio
Estatuto;
3.Manter no Regimento somente o"caput" do ar
tigo, isto é: " 0 Corpo Discente tem como órgão de Representa-
ção Estudantil, o Diretório Acadêmico, regido por Estatuto pró-
prio, por ele elaborado e aprovado pela assembl
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nos";
4.Art.97.Substituir"...pelo Conselho Federal
de Educação", por"...pela Legislação vigente";
5.Art. 97, § 2º-0 Regimento não deve conter
matéria que contrarie a Lei maior.No que concerne ao regulamen
to de taxas e anuidades escolares, melhor seria que fosse re-
tirado, eis que disciplinadas são por Lei Ordinária e não pelo
Conselho Federal de Educação;
6.Art.97,§ 3º.Não constar do Regimento; o as-
sunto deveria ser resolvido entre a IES e o aluno.
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