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À denuncia dessa transferência - a venda ilegal de direitos de
Tal compromisso não foi obedecido, no entanto, pelo ex-marido
da denunciante que alienou, a terceiro, sua participação na socieda-
de.
"com seus respectivos direitos e obrigações, não tendo sido
o asssunto objeto de partilha, por não ser considerado,
juridicamente, como bem vendável ou possivel de ser dis-
tribuído em cotas-partes; comprometeram-se, então, a ja-
mais transferir seus direitos a não ser para os filhos ...
Em verdade, todo problema foi criado porque a denunciante era
casada, em comunhão de bens, com um dos sócios-diretores da UNIFRAN.
Com a separação judicial, em 1982, decidiram ficar, cada um, com re-
lação à mantenedora ACEF,
Pretende "lhe sejam garantidos os direitos que, ilegalmente, os
atuais diretores da ACEF estão tentando lhe subtrair", propondo me-
didas para eliminação de "todas as irresponsabilidades, irregulari-
dades e ilegalidades" que, em outra petição, já transmitiu ao Senhor
Ministro da Educação.
Denise Avelar Amêndola, sócia da Associação Cultural e Educa-
cional de Franca- ACEF, mantenedora da União das Faculdades Franca-
nas - UNIFRAN, dirige-se a este Conselho com denuncias contra a ins-
tituição.
DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES NA UNIÃO DAS
FACULDADES FRANCANAS
DENISE AVELAR AMENDOLA
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sociedade civil sem fins lucrativos e mantenedora de cursos de nível
superior - se junta a indicação de outras irregularidades, entre
elas
o recebimento de parte dos lucros da entidade pelos
sócios, através da distribuição de lucros a cada dois me-
ses após acertos Contábeis e a título de gratificação ou
através de uma "caixa 2";
o recebimento, pelo exercício de cargos de direção na
ACEF, de remuneração mensal correspondente a cerca de 20
salários mínimos por mês, para cada um dos três sócios
a majoração abusiva e imoral de mensalidades pela Es-
cola Alto Padrão, estabelecimento de ensino de lº e 2º
graus mantido pela ACEF
não atendimento, pelos alunos da exigência de frequên-
cia a 75% das aulas
extrapolação do numero de vagas fixado pelo CFE
Entre a documentação juntada aos autos, se encontra termo de
declaração prestada por Maria José de Freitas que, a partir de maio
de 1987, passou a exercer a função de supervisora do MEC junto à
instituição. Segundo o texto
a declarante passou a constatar irregularidades efetivas
que vinham sendo praticadas na aludida instituição, as
quais, até então, apenas tinha ciência "por ouvir dizer"; que
essas irregularidades administrativas contrariavam as leis
básicas de educação e o próprio regimento da escola; que tais
irregularidades, entre outras, consistiam no desrespeito ao
limite de vagas, descumprimento dos 75% da presença exigida
pela lei vigente, sendo, então, a direção da escola forjava
documentos para que se afeiçoassem com a lei, contrariando,
dessa forma, a realidade dos fatos; que, no mês de junho de
1988, a direção da escola chamou a declarante, propondo-lhe
um acordo para que a mesma não relatasse aos seus superiores
as ditas irregularidades; que esse acordo consistia na
promessa de vantagem em tomo de 100 (cem) a 150 (cento e
cinquenta) OTNs mensais, a qual não foi aceita pela
declarante; que, no entanto, para que pudesse avaliar
pessoalmente a dimensão das fraudes
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aceitou um cheque no valor de CZ$ 400.000,00, datado de lº
de junho de 1988, sacado contra o Banco Nacional, nº
178.641, de emissão da direção da escola, e que foi depo-
sitado na conta de poupança da declarante.... ; que, a
partir daí a declarante teve acesso aos arquivos da Esco-
la, ao computador e demais documentos, que foram sendo co-
lecionados pela declarante durante mais ou menos um mês;
que, nesse Ínterim, recebeu outro cheque da direção da es-
cola, aos 21 de junho de 1988, no valor de CZ$ 250.000,00
... com o qual a declarante pagou despesas pessoais no co-
mércio; que, com relação a esse pagamento, recorda-se a
declarante que na véspera do recebimento da vantagem, a
declarante tinha obtido do Dr. Clóvis Eduardo Pinto Ludo-
vice, um dos donos da escola, assinatura num documento que
declarava a inexistência de folha diária de frequência dos
alunos; que, assim, é certo que tal cheque visava obter da
declarante o silêncio quanto ao contido naquele documen-
to".
Segundo ainda a declarante, entregou ela relatório completo do
caso ao Senhor Delegado do MEC em São Paulo. 0 relatório foi entre-
gue em mãos, sem passar no protocolo, já que o Delegado afirmara ser
necessário um exame preliminar para avaliar a consistência das pro-
vas antes de ser tomado público. Em setembro de 1988, para surpresa
da declarante, foi ela designada para exercer suas funções em outro
município.
A declarante julga que sua transferencia foi uma represália às
denuncias que havia entregue. Indo à capital do Estado, para pedir
esclarecimentos ao Delegado do MEC, teria ouvido deste que
"jamais tinha entregue a ele qualquer prova e que jamais
havia visto qualquer prova sobre as irregularidades".
Distribuido o processo ao nobre Conselheiro Manoel Gonçalves
Ferreira Filho, determinou ele se ouvisse a instituição, no prazo de
quinze dias.
Em 11 de setembro ultimo, o Diretor Presidente da ACEF - Asso-
ciação Cultural e Educacional de Franca esclarece as denuncias afir-
mando
que os problemas societários já se encontram "sub Jú-
dice", aguardando decisão do Juizo de Direito da 2a. Vara
Civel da Comarca de Franca;
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que, em função das constantes denúncias, a DEMEC de
São Paulo designou comissão que, em 1988, concluiu: "Le-
vando-se em consideração a gravidade das denúncias formu-
ladas pela TAE Maria José de Freitas, a Comissão encetou
as diligências nos setores e secções da UNIFRAN, não con-
seguindo colher novas provas materiais";
que a referida comissão sugeriu fossem tomadas as se-
guintes providências: "a) Designação de Comissão de Acom-
panhamento composta por TAES, para exercer junto à UNIFRAN
uma permanente verificação em todos os cursos, para con-
trole e acompanhamento das frequências; b) Submeter ao De-
partamento de Pessoal as questões que envolvem a servidora
para as providências que o caso requer";
finalmente, que uma segunda comissão, de acompanha-
mento, julgou regular a vida académica da instituição,
constatando que a maioria do corpo discente reside em
Franca e região, a normalidade da grade horária dos cursos
e de sua frequência, a autenticidade do curriculo apresen-
tado pelo corpo docente, a normalidade dos serviços de se-
cretaria e tesouraria, etc.;
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Estranha o Relator o modo como a primeira comissão, designada
pela DEMEC-SP, enfrentou o problema do suborno da funcionária daque-
la Delegacia, que confessa ter recebido cheques e vantagens da ins-
tituição (para que pudesse, segundo ela, "avaliar pessoalmente a di-
mensão das fraudes") e que, afinal, surge nos autos como funcioná-
ria do Serviço de Orientação Pedagógica de escola mantida pela ACEF.
Com relação a suas denúncias, diz a comissão que não conseguiu
colher "novas provas materiais" e se limita a submeter seu caso ao
Departamento de Pessoal. Nenhuma palavra quanto ao outro infrator, a
instituição que cometeu o crime de cooptá-la.
Temos, então, três aspectos deste processo a considerar:
- o primeiro, o problema da separação da Requerente,
entregue a uma decisão judicial que cabe aguardar;
- o segundo, o das denúncias quanto a irregularida-
des na instituição, ao que parece afastadas pelo exa-
me de duas comissões da DEMEC-SP;
- o terceiro, que envolve a funcionária Maria José
de Freitas, para o qual sugere o Relator inquérito
administrativo, para pleno deslinde do caso e apura-
ção das responsabilidades.
3. CONCLUSÃO DA CAMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
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