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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Existia, com essa especificação "para o trabalho" e
assim titulando, ministrado, pela FUNDACENTRO, no Ministério
do Trabalho, até a publicação da Portaria 25, de 27/06/88 ,
da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, Ministé-
rio do Trabalho. Nos termos dessa Portaria FUNDACENTRO
deixa de ministrar o curso, transferindo a incumbência para
A substância da matéria já havia sido trazida a este
Conselho, pelo Conselho Federal de Enfermagem e foi objeto
do Parecer 718, de 13/09/90, onde, a nosso ver, o problema
foi plenamente esclarecido. Efetivamente em curso específi-
co de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho (bem como o de
Técnico) não existia (nem existe) na área educacional (Mi-
nistério e Secretarias Estaduais).
O Delegado do MEC de Minas Gerais encaminha a este Cori
selho reclamação de Jorge Tadeu Cortes referente ao Curso
de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho que lhe ofereceu a Es_
cola de Auxiliares de Enfermagem Friederik Feiedner. A re-
clamação gira em torno da situação do reclamante, que, ten-
do feito o "curso" de auxiliar de Enfermagem do Trabalho ,
nessa escola, não consegue a sua aceitação para o registro
no Conselho Regional de Enfermagem.
ENCAMINHA RECLAMAÇÃO DE JORGE TADEU CORTES, REFERENTE AO CUR-
SO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, OFERECIDO PELA ESCO
LA DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM FRIEDERIKE FEIEDNER
DEMEC - Minas Gerais
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para o lugar próprio, que é o Ministério da Educação e os
sistemas de ensino.
diversos
O parecer 718/90, supra citado, entendeu que não havia lugar
para um curso ou habilitação específica, em nível de Técnico e Auxi-
liar, em Enfermagem do Trabalho. 0 curso devia ser de enfermagem e a
especificação para o trabalho devia ser obtido por "Estudos Adício
nais", ministrados somente em escolas autorizadas ou reconhecidas pe
lo Conselho competente, que para isso fossem credenciadas pelo mesmo
Conselho que as autorizou ou reconheceu.
Com esses elementos pode a Delegacia do MEC de Minas Gerais exa
minar a situação do reclamante. Se a escola Friederik Feiedner é le_
gitimamente autorizada, deve agora, solicitar credenciamento para mi-
nistrar os "Estudos Adicionais" acima referidos.
Quanto à situação do Senhor Jorge Tadeu Cortes, a possibilidade
de convalidação dos seus estudos, para o efeitos trabalhistas em jogo
depende: a) de ser a Escola Friederik Fridner legitimamente auto-
rizada ou reconhecida pelo Conselho competente; b) de que a mesma es-
cola venha a obter desse mesmo Conselho o credenciamento para minis-
trar os "Estudos Adicionais" em questão, e c) de forma pela qual
esse mesmo Conselho, examinadas as condições e avaliado o seu valor
formativo do curso ministrado, dispuzer, se for o caso, para a refe-
rida convalidação.
VOTO DO RELATOR
Nestes termos deste Parecer deve ser respondido ao Senhor Dele-
gado do MEC de Minas Gerais, que dará conhecimento do mesmo ao Conse
lho Estadual do mesmo Estado.
É o nosso voto.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Comissão de Ensino de lo e 2o graus acompanhou o voto do Rela
tor.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara
Sala Barreto Filho em 08 de 11 de 1990.
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