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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Em relação ao lo grau, o Conselho Estadual de Educação
do Rio Grande do Sul, concedeu a dispensa, com fundamento no
fato de que a disciplina "Lingua Estrangeira moderna" não es
tá incluída entre as obrigatórias, para o lo grau, prescri -
tas do CFE e apoiando-se ainda, no Parecer CEE no 537/81 que
Monique Giuste Reveilleau é deficiente auditiva. Ini-
ciou seus estudos em Classe Especial, onde obteve a alfabeti
zação. Tendo adquirido bom desempenho e facilidade na leitu
ra labial e um crescente vocabulário, pôde frequentar, a par
tir da 1º série, classe regular. Cursa, este ano, a 7ª sé-
rie. A sua dificuldade atual se situa, em grau impeditivo ,
no estudo da língua inglesa. E a consulta consiste em veri-
ficar se há possibilidade de a aluna ser dispensada dessa
disciplina.
O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul,
consultado pela Secretaria de Educação do mesmo Estado sobre
a situação de Monique Giuste Reveilleau, em virtude da soli-
citação da Escola Estadual Joaquim Fagundes dos Reis, de Pas_
so Fundo, depois de emitir Parecer, em relação ao 1º grau ,
transfere para este Conselho a matéria no concernente ao 2º
grau.
SOBRE A SITUAÇÃO ESCOLAR DE MONIQUE GIUSTE REVEILLEAU, TENDO
EM VISTA A SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA
Ç
Ã
O
DO RIO GRANDE DO SUL
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regulamenta o ensino da Língua Estrangeira no 1º grau do Sistema Es-
tadual .
Quanto ao 2º grau, o CEE, RS, julgou-se incompetente para
decidir, remetendo a consulta para este Conselho.
A nosso ver, a dispensa, quanto ao seguimento da classe
regular, com as verificações e provas formais pode ser concedida, a
fim de que Monique Giuste Reveilleau não seja tolhida no seu intuito
de vir a cursar o 2º grau. Essa dispensa permitirá a estudante cursar
o 2o grau sem a exigência de um desempenho a nível de um aluno de
audição normal. Não deve ser, contudo, uma dispensa absoluta. Caberá
à Escola e, se for o caso, ao professor avaliar o que Monique pode
aprender, sem sobrecarga que impeça o seu avanço na seriação es_ colar
e, por outro lado, sem privá-la do benefício de uma língua es-
trangeira, na medida e nos limites (leitura, por exemplo) em que se
mostrar capaz.
Dizem os filósofos que "a realidade transborda do concei-
to", e os juristas, que a equidade, longe de debilitar a justiça, dá-
lhe uma plenitude, uma vitalidade e uma dimensão espiritual, que am-
plia a igualdade por ela postulada. A equidade é a adequação de lei
ou norma ao caso singular.
VOTO
Nos termos deste parecer, entendemos que Monique Giuste Re_
veilleau fica dispensada de seguir a classe regular de Língua Estran-
geira, com as provas e verificações formais. Assim, sem ficar impedi-
da de avançar na seriação escolar, não deverá ser privada do conheci-
mento de uma língua estrangeira, na medida e na feição de suas pos-
sibilidades, pelo enriquecimento espiritual que isto significa e pela
significação que terá mais tarde, se pretender seguir um curso Supe-
rior. Esse aprendizado poderá ser obtido em ensino especial. Caberá,
à escola e, em particular, ao seu professor de língua es-trangeira
avaliar o que a estudante pode aprender e o que aprendeu.
É o nosso voto.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara
Sala Barreto Filho em 08 de 11 de 1990.
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