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Essa norma foi regulamentada pelos artigos 23, II e 34, I, da
Portaria nº 475, de 26 de agosto de 1987, do MEC, assim redigida:
"a hipótese legal aventada no Plano instituido pelo
Decreto nº 94 664/87 é a de que "a progressão funcional
dos servidores técnicos-administrativos ocorrerá
I - ......
II - .......
III - por titulação ...." (art. 25)
Em parecer anexado à fls 6 dos autos, a Assessoria Jurídica
da Fundação esclarece que
"o Certificado do curso de Metodologia de Ensino e
Técnica de Desenvolvimento de Pessoal, bem como a
Declaração comprovando a carga horária do respectivo
curso .... para efeito de Progressão Funcional, por
titulação, conforme o item III, art. 25 do Decreto nº
94.664, de julho de 1987 -PUCRCE e item II do Art. 23 da
Portaria n° 475, de 26. 08.87, que complementa e
execução do referido Decreto".
Carlos Alberto de Lima Siqueira, servidor da Fundação
Universidade Federal de Rondônia, exercendo ali a Função
Gratificada de Gerente da Divisão de Pessoal, solicitou fosse
averbada, em sua ficha funcional
ENCAMINHA COPIA DE CERTIFICADO E DECLARAÇÃO
CARLOS ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA
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"A progressão funcional por titulação .... dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I - ......
II - os títulos que tenham relação direta com o cargo
ou emprego ocupado e que excedam as suas exigências con-
sideradas para esse efeito os cursos de treinamento ou
educação formal e respectivas cargas horárias, previstos
no Anexo III desta Portaria, darão direito ao número de
níveis estabelecidos para cada caso, no mesmo Anexo.
Para efeito do Decreto nº 94.664, de 1987, e desta Porta-
ria, só serão considerados títulos, graus, diplomas e certificados:
I - em área de estudo diretamente relacionadas com as
atividades do servidor, salvo quando expressamente dis-
posto em contrário."
Concluindo sua análise, afirma a Assessoria Jurídica da Funda-
ção Universidade de Rondônia:
"É brocardo muito usual no meio forense que ao -intérprete
não é dado criar exceções onde a lei não excepciona, mas
um senão oporia ao fato da data do referido certificado,
de 1977, anterior, portanto, ao Plano e até a instituição
da própria UNIR.
De fato, a lei não menciona data nem especifica época da
realização do curso para seu aproveitamento válido na pro-
gressão, razão por que nos quedamos pela sua força para os
fins a que se destina".
A CPPTA da Universidade - sigla cujo significado não se aclara
no processo - encaminhou o caso ao MEC que, por sua vez, o submete a
este Conselho.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Em 1986, a Delegacia do MEC no então Território do Amapá diri-
giu a este Conselho consulta idêntica, mas que se referia a curso de
especialização ou aperfeiçoamento obtido pelo interessado em outra
área de atuação.
Sem entrar no mérito da consulta, o nobre Conselheiro Lafayette
Pondé votou pelo não conhecimento do processo, por ser matéria es-
tranha à competência deste Conselho. (Parecer 693/86)
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Crê o Relator, no entanto, seja dever do CFE analisar casos
como o da presente consulta, dirimir dúvidas sobre a aplicação das
leis do ensino.
A hesitação dos dirigentes da Fundação Universidade Federal de
Rondônia é quanto ao fato de que o curso do interessado é de 1977,
anterior, assim, ao Plano instituido pelo Decreto 94 664, datado de
julho de 1987.
Mas a própria Assessoria Jurídica da Fundação lembra que, "ao
interprete, não é dado criar exceçôes onde a lei não excepciona".
Não ha, então, como negar ao requerente, para efeito de pro-
gressão funcional, nos termos do Decreto 94 664/87, a consideração
de seu Certificado, desde que resulte ele de estudo diretamente re-
lacionado com suas atividades burocráticas.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara
Sala Barreto Filho em 07 de 11 de 1990.
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