"É verdade que, tendo já concluido dois cursos de nível su-

perior - estudos que podem ser aproveitados - pouco lhe

falta para completar o currículo de licenciatura específi-

ca que a habilita ao magistério da disciplina em que soli-

Segundo a DEMEC-RF,

0 pedido foi indeferido, "por não se enquadrar a requerente nas

situações previstas na Portaria Ministerial 399/89 nem nas anterio-

res do mesmo órgão."

2. que possui formação pedagógica de nivel de 2º grau,

considerando ser professora do lº segmento do lº grau;

1. que é Advogada pela Universidade Federal Fluminense;

Leila Mattos Leal requereu à Delegacia do MEC, no Rio de Janei-

ro, o registro de Professora da disciplina profissionalizante Direi-

to e Legislação, alegando

LEGISLA

Ã

Livros Grátis

tica de ensino das matérias que sejam objeto de habilita-

ção profissional, sob a forma de Estágio Supervisionado, a

desenvolver-se em situação real, de preferencia em escola

da comunidade".

lho.

2. PARECER E VOTO DO RELATOR

este Conselho cabe conhecer de pretensões individuais em grau de re-

recurso ao Coordenador de Órgãos Regionais e Colegiados da Secreta-

ria Geral do MEC.

Crê, então, o Relator, devam, neste caso, ser esgotadas as ins-

decidir sobre o indeferimento do pedido de registro.

A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.

Sala das Sessões, em