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I - RELATÓRIO
A Instituição Educacional São Miguel Paulista encaminha
a este Colegiado, para apreciação, proposta de alteração do art.
25 do Regimento da Faculdade de Ciências e Letras Cruzeiro do
Sul, com sede na cidade de Sao Paulo (SP), por ela mantida.
0 Regimento em vigor foi aprovado pelo Parecer CFE nº
591/89.
A alteração pleiteada objetiva incluir, no citado Regi
monto, dispositivo que possibilite a instituição oferecer, aos
portadores de diploma de licenciatura plena, habilitações do cur
so de Pedagogia, mediante Complementação Pedagógica, dentro das
160 (cento e sessenta) vagas anuais, autorizadas por este Conselho,
pelos Pareceres nºs 535/84 e 2.945/76.
A alteração atinge o § 2º do referido art. 25, com a se
guinto redação:
"Art. 25 - ...
" § 1º - ...
" § 2º - Os-portadores de diploma de licenciatura plena
podem obter habilitações do curso de Pedagogia, dentro do limi-
Jessé Guimarães
Alteração do art. 25 do Regimento da Faculdade de Ciências e
Letras Cruzeiro do Sul.
Instituição Educacional São
M
iguel
P
aulista.
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te de vagas autorizadas para este curso, mediante complementação de estudos
que alcancem um minimo de 1.100 horas-aula, cabendo ao Conselho
Departamental estabelecer os critérios de aproveitamento de estudos, na
forma da legislação vigente".
0 atual paragrafo único do art. 25 passa a ser o § 1º, com a
mesma redação.
A proposta tem amparo legal no Parecer nº 252/69 e na Reso
Luçao n° 2/69-CFE.
A grade curricular juntada ao processo não depende de apro-
vação deste Conselho, por nao se tratar de curso especial.
II - VOTO DO RELATOR
0 Relator e favorável a aprovação da proposta de alteraçao do
art. 25, com a inclusão do § 2º, do Regimento da Faculdade de Ciencias e
Letras-Cruzeiro do Sul, com sede na cidade de Sao Paulo-SP, mantida
pela Instituição Educacional Sao Miguel Paulista. III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acolhe o Voto do Relator.
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