ads:
0 citado decreto-lei facultou aos egressos de instituições
teológicas o aproveitamento de disciplinas em Faculdades de Filoso-
fia, Ciências e Letras. Baseando-se naquele diploma legal, o Parecer
0 problema se resume à validade do curso de bacharelado em Teo-
logia da Unifun, nos termos do Decreto-Lei n
8
1 051/69.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Inconformado, ele se dirige a este Conselho, apelando a que se
reconsidere a decisão da DEMEC e se autorize o registro de seu di-
ploma em Pedagogia.
- novo vestibular
- cursar as disciplinas aproveitadas do curso de Teologia
- solicitar, depois, a convalidação desses estudos.
0 registro do diploma, porém, lhe foi negado, tendo a DEMEC-SP
exigido
Matriculou-se, em 1985, na Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de São Bernardo do Campo e, com o aproveitamento de 22 disci-
plinas do curso anterior, colou grau, ali, em Pedagogia, em 1988.
Sidnei Franco de Azevedo colou grau em Ciências da Religião,
em 1984, na Faculdade de Teologia do Brasil, da Unifun - Universida-
de Fundamentalista, de São Paulo.
1- RELATÓRI
O
W
ALTER COSTA PORTO
R
ECURSO CONTRA DECISÃO DA DEMEC S
P
S
IDNEI FRANCO DE AZEVEDO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
CFE nº 1 009/80 detalhou os requisitos que, segundo o conselheiro
Fernando Gay da Fonseca, "se relacionavam precipuamente à natureza
do curso teológico concluido". Eram eles
- que as instituições teológicas exigissem a conclusão de
curso de 2º grau, ou equivalente, para o ingresso em
seu quadro discente; sendo que a equivalência deveria,
expressamente, ser definida pelo Conselho Estadual
competente ;
- que o curso teológico tivesse a duração mínima de 2
(dois) anos;
- que os interessados no ingresso em Faculdade de Filoso-
fia, Ciências e Letras exibissem, para este fim, os
competentes diplomas comprobatórios de conclusão de
curso teológico;
- que o cursos teológicos contivessem, em seu currículo
pleno, pelo menos duas discplinas do curso de licencia-
tura que os interessados pretendessem frequentar.
Denúncia sobre o uso de falsa qualidade, por parte de cursos
livres, situados em São Paulo e no Maranhão levou, no entanto, a que
o Conselheiro Caio Tácito recomendasse à DEMEC daqueles Estados
"a apuração da eficácia das medidas disciplinares determi-
nadas, no sentido de que fossem extintas as irregularida-
des relatadas nos autos, renovando-se, se necessário, a
repressão aos abusos praticados". (Parecer CFE 1 171/88)
Relacionou, então, a DEMEC-SP, em dezembro de 1988, a Universi-
dade Fundamentalista ou Faculdade de Teologia do Brasil, ou Seminá-
rio Teológico de São Paulo, da Congregação da Congergência Teológica
Universal, entre as instituições cujos certificados e históricos es-
colares não deveriam ser acolhidos "para os efeitos de validação
previstos pelo Decreto Lei 1 051/69".
Julgou, decerto, que à Universidade Fundamentalista se aplicava
a denúncia levada ao Conselheiro Caio Tácito
"do uso de falsa qualidade por parte de cursos livres...
que invocam abusivamente o amparo do citado Decreto Lei nº
1 051/69"
ads:
Assim sendo, não ha como divergir da decisão da DEMEC. A argu-
mentação trazida pelo Requerente não a invalida. Se prova a boa fé
do aluno, se lhe retira a responsabilidade por irregularidades que
cabem à Instituição, não permite a este Conselho ladear saneamento
que se impõe para correção de irregularidades em nosso ensino.
A vista de todo o exposto, crê o Relator não possa ser acolhido
o recurso.
3. CONCLUSÃO DA câmara
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 11 de 10 de 1990.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
