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A Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista submeteu a
este Conselho, para autenticação, o novo texto do Regimento da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Bebedouro, com sede na cidade de Bebedou
ro, no Estado de São Paulo, aprovado pelo Parecer nº 153/89, de 26/01/89.
A conferência do texto para autenticação foi feita e constatada
a necessidade de correção de diversos dispositivos. O processo foi, então,
convertido em diligência, pelo DC/01/90.
A interessada cumpriu integralmente a diligência, encaminhando
3 vias do novo texto, consolidando as alterações aprovadas pelo referido Pa
recer nº 153/89, de 26/01/89, e pelo DC/01/90, em consonância com a legisla
ção pertinente.
II - VOTO DO RELATOR
O Relator é favorável â aprovação do novo Regimento da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Bebedouro, mantida pela Associação de E-
ducação e Cultura do Norte Paulista, na cidade de Bebedouro (SP).
III - DECISÃO DA CÂMARA
RELATOR: SR. CONS. JESSÉ
I
-
RELATÓRIO
Alteração no Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Be-
bedouro.
ASSUNTO.
Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista.
INTERESSADO/MANTENEDORA
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PROCESSO CFE Nº
23001.000409/89-81. DESPACHO DE CÂMARA nº
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
Associação do Educação e Cultura do Norte Paulista SP
RELATOR CÂMARA
Sr. Consº Jesse Guimaraes. CESu
ASSUNTO
Alterações no Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Bebedouro*
A Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista enca
minhou a este Conselho, para autenticação, 0 novo texto do
mento da Faculdade de Filosof
i
a, Ciências e Letras de
com sede na cidade do mesmo nome, em Sao Paulo, aprovado pelo
Parecer nº 153/89, de 26/01/89.
Após 0 reexame do novo texto, constatou-se algumas Calhas
e contradições, com relação as alterações anteriormente;
das, motivo pelo qual 0 referido regimento, em lugar de ser au-
tenticado, e , novamente, submetido a apreciação deste
0 texto agora apresentado compreende 94 artigos, reunidos
em 9 títulos, 22 capítulos, 6 seções e 3 anexos.
0 processo e convertido em diligencia, para que a
sada, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a este
do 3 (três) vias do Regimento da Faculdade de Filosofia, Cien—
cias e tetras de Bebedouro, assinado e rubricado, com a
çao dos seguintes dipositivos:
1. Art. 3º, itens III e IV - Alterar a ordem, de modo oito
a Diretoria anteceda aos departamentos;
2. Art. 5º, § 2º- A fim de atender ao disposto na Lei nº
7.395/85) alterar a redação para: "§ 2º - 0 aluno indicado
Diretorio Acadêmico terá mandato de um ano";
3. Art. 5º, § 4º - Indicar, quantitativamente, os represou
tantos a1udidos (da mantenedora);
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4. Art . 7", item I - Acrescentar ao final do item "...
submetendo -O AO Conselho federal de Educação";
5. Art:. 7º, item II - Substituir o verbo "votar" por
"aprovar":
6.Art . 7º, item III - alterar a redação para: "1TI -
Aprovar a criação de cursos de graduação, sujeitos a
autorização do Conselho Federal de Educação, bem como
cursos de pós-graduação e a alteração na estrutura da
Faculdade";
7. Art. 7º, item IV - Alterar a redação para: "IV -
Submeter à a-provaçao da Mantenedora acordos e convênios,
com entidades nacionais e estrangeiras, que envolvam o
interesse da Faculdade";
8.Art. 7º, item XI - Suprimir este item, para atender ao
disposto na Lei nº 7.395/85;
9.Art. 8º, § 2º _ Alterar a redação para: "§ 2º - 0 aluno
indica, do, pelo Diretorio Acadêmico, para membro do
Conselho Departamental te_ ra mandato de um ano";
10.Art. 10, itera IV - Substituir o verbo "Participar"
por "Disciplinar" anualmente;
11.Art. 10, item XX - .Suprimir este item, para atender a
Lei nº.. 7.395/85;
12.Art. 10, item XXIV - Acrescentar, ao final deste item
a ,expres-sao "pelo Diretor";
13.Art. 15, item V - Acrescentar, após a palavra
"docente", "ouvi do o Departamento";
14-Art. 18, item XV - suprimir a expressão "e da
Diretoria do Diretorio Acadêmico";
15-Art. 18, item XVI - Suprimir este item, a fim de
atender à Lei nº 7.395/85;
16.Art. 4º, § 1º, e art. 41 - Estes dispositivos impedem
tranca-mento e o cancelamento de matricula a alunos
inadimplentes; questiona-se, aqui, os casos em que as
razoes para tais atos sejam, exatamente, falta de recursos
financeiros por parte do aluno; rever a redação;
17.Art. 48 e 52 -Fixar a nota minima de aproveitamento
exigida pa ra que o aluno se submeta a exames finais, em
1º ou 2º época (igual ou superior a 5 ) ;
18. Art. 85 - Suprimir a expressão pela autoridade competente designada
pelo Ministério da Educação;
19 Art. 92 - Alterar ao final deste artigo, a redação para "... Índices
estabelecidos pela legislação vidente";
20. Art. 92 Paragrafo unico Substituir a expressão "sem acres-
cimo de juros, segundo plano. Mantenedora" por "segundo a
Legislação pertinente, bem como plano aprovado pela Mantenedora";
21. Anexo I - Fazer as seguintes correções:
- Curso de Estudos Sociais - Quadro 4 - indicar as 100 (cem)
vagas autorizadas; Quadro 11-B - incluir a Portaria Ministerial nº...
153/88 e corrigir a indicação de Decreto para Portaria nº 367/84;
- Curso de Letras - Quadro 4 - Indicar o numero de vagas, se-
gundo os Pareceres nºs. 67/74 e 408/74, ou seja: 100 (cem) vagas anu-8 i s :
- Curso de Ciências - Quadro 3 - Relacionar, entre as hábilitaçoes, a
Licenciatura de 1º Grau: Quadro 11-A - incluir o Parecer nº.. 408/74;
Quadro 11-b - incluir o Decreto nº 73.946/74;
2'?.. Anexo II - Esclarecer se o curso de Estudos Sociais - habilitaçao
plena em Geografia (Parecer n° 1.099/87 -, autorizado pela Portaria
Ministerial nº 367/84, foi implantado: caso positivo, incluir o currículo
pleno deste curso no Anexo II; caso contrario, esclarecer as providencias
legais tomadas.
Sala das Sessões, em de janeiro de 1990.
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