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E consulta, então, a Câmara de Legislação e Normas sobre a de-
vida interpretação do texto legal.
Trata-se, pois, de interpretação segundo a qual o
termo QUANDO expressaria uma situação de condicionalidade,
equivalente à da expressão "SE...", no sentido de opcio-
nal".
Em resposta à exigência feita, a referida instituição
ponderou entender que, nos termos da letra "c" do artigo
9º, o tempo útil mínimo de 3.600 horas estabelecido para o
cumprimento dos requisitos curriculares em questão, se in-
tegralizará, entre outras parcelas, pela carga horária de
estágio supervisionado, somente QUANDO integrantes do cur-
rículo pleno proposto, não sendo este o caso presente.
"O pedido de aprovação de alteração curricular do cur-
so de Agronomia, feito por determinada instituição, foi
baixado em diligência, a fim de que a interessada proce-
desse à inclusão, em sua proposta, do Estágio Supervisio-
nado, nos termos do que dispõem os Artigos 9º, letra "c" e
10, com seus parágrafos 1º e 2ºda Resolução CFE 06/84.
A Câmara de Ensino Superior, deste Conselho, propõe a seguinte
• questão:
1 • RELATÓRIO
2
3001.0
0
0321/90
-
7
5
W
ALTER COSTA PORTO
CONSULTA SOBRE PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO
CURRICULAR DO CURSO DE AGRONOMIA
C
Â
M
ARA DE ENSINO SUPERIOR /CESUA / CFE
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2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Dispôs a Resolução CFE nº 6, de 11 de abril de 1984, em seu ar-
tigo 9º:
"0 Currículo mínimo do curso de Agronomia será desen-
volvido em tempo útil mínimo de 3.600 horas e se integra-
lizará pela soma das seguintes parcelas:
a) cargas horárias estabelecidas para as maté
rias de formação básica, de formação geral e de for
mação profissional;
b) cargas horárias correspondentes a discipli
nas do currículo que não se referem às matérias pre
vistas na alínea "a";
c) carga horária de estágio supervisionado,
quando integrante do currículo pleno".
Julgamos correto o entendimento da instituição: fica a seu cri-
tério incluir, ou não, em sua grade curricular, o estágio supervi-
sionado.
E encontra ela respaldo na letra da Lei 6 494, de 7 de dezembro
de 1977 e do Decreto 87 497, de 18 de agosto de 1982, que vieram re-
gular o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior
e de 2º grau regular e supletivo.
0 estágio curricular, segundo aqueles textos, "é atividade de
competência da instituição de ensino, a quem cabe a decisão sobre a
matéria", inclusive sobre sua inserção na programação didático-peda-
gógica.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do Rela-
tor.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade
a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 10 de 05 de 1990.
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