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"Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedago-
gia, com habilitação em Supervisão Escolar, para o
exercício nas escolas de lº e 2º graus, licenciatura
plena, em Administração Escolar para exercício nas
escolas de lº e 2º Graus, licenciatura plena, e em
0 patrimônio pertence à Associação. 0 vínculo jurídico se
mantém com a Fundação conforme o artigo lº do Decreto nº
95 612/11/88 que dispõe:
A Associação mantém às suas expensas, sem nenhum outro
vínculo com o sistema municipal, o Centro de Ensino Supe-
ior de Catalão.
"Figura no processo, como mantenedora, a Fundação Educacio-
nal de Catalão, criada pela Lei Municipal n
9
373, de
03.12.84, que por contrato firmado delegou por um prazo de
25 anos, a administração financeira e pedagógica à Asso-
ciação Catalana de Educação sendo de fato esta última a
mantenedora.
A Comissão Verificadora, ao proceder ao exame da instituição,
constatou "uma situação incomum":
A Associação Catalana de Educação encaminhou a este Conselho
pedido de reconhecimento de curso de Pedagogia, ministrado no Centro
de Ensino Superior de Catalão, em Goiás.
1 - RELATÓRIO
W
ALTER COSTA PORTO
R
ECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA
C
ENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO
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Orientação Educacional, a ser ministrado pelo Centro
de Ensino Superior de Catalão, mantido pela Fundação
Educacional de Catalão, com sede na cidade de Cata-
lão, Estado de Goiás".
Concluiu a Comissão no sentido de que a instituição teria con-
dições de ministrar o curso mas sugeriu se fizesse
"uma análise da situação jurídica da mesma, objetivando a
definição, de fato e de direito, da mantenedora do Centro
de Ensino Superior de Catalão".
Através de Parecer submetido ao plenário deste Conselho em mar-
ço p. passado, julgou a Conselheira Zilma Parente de Barros que essa
análise já se efetuara, por decisão do CFE, ao aprovar o Parecer
124/90, de autoria do nobre Conselheiro Lauro Leitão.
Cuidou-se, ali, do reconhecimento do curso de Direito da mesma
instituição e foi, igualmente, indicada no processo a "situação es-
pecial" de transferencia de mantenedora - a Fundação Educacional de
Catalão, criada por lei municipal - para a Associação Catalana de
Educação. 0 voto do Conselheiro Lauro Leitão - recordou a Conselhei-
ra Zilma Parente de Barros - foi no sentido de aceitar
"a definição de que a mantenedora do Centro de Ensino Supe-
rior de Catalão é a Associação Catalana de Educação".
Entendeu, no entanto, o plenário devesse o caso - o do reconhe-
cimento do curso de Pedagogia - ser submetido à Câmara de Legislação
e Normas.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
0 que se deve cuidar, no presente processo, é, inicialmente, da
autorização deste Conselho para que passe a Associação Catalana de
Educação a ser mantenedora do Centro de Ensino Superior de Catalão.
Em verdade, deve-se tratar da convalidação de tal mantença, pois,
pelo que se consta dos autos, a responsabilidade pela manutenção e
administração daquele Centro já se transferiu, de ha muito, para a
Associação.
Surge, no entanto, questão complexa: se a antiga e a atual
mantenedora pertencem ao mesmo sistema de ensino. Fundação munici-
pal, a Fundação Educacional de Catalão não estaria vinculada ao si
tema estadual?
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Em 1981, através do Parecer de nº CFE 767/81, a então Conse-
lheira Esther de Figueiredo Ferraz esclarecia a hipótese de transfe-
rência de mantença para instituição ligada a outro sistema de ensi-
no:
"Compete ao Conselho Federal de Educação, de acordo com o
art. 15, inciso XXXVII de seu Regimento, opinar sobre a
transferencia de instituto de ensino superior, sujeito à
sua jurisdição, de um mantenedor para outro. Quando essa
transferencia se opera dentro do mesmo sistema - o fede-
ral - não ha maiores dificuldades a enfrentar, e o Con-
selho já chegou a disciplinar a espécie em sus Resolução
16/77, fixando normas que orientam as entidades como pro-
ceder quando queiram substituir-se nos encargos de manu-
tenção de determinado estabelecimento de ensino (art. 14,
alínea c)
Nos casos, porém, em que a operação de transferencia de
mantenedora leva à inserção do estabelecimento num outro
sistema de ensino, no caso um sistema de ensino estadual,
já não poderão prevalecer essas normas. Mesmo porque o
sistema local também deverá ser ouvido a respeito da ope-
ração, uma vez que ele próprio terá baixado normas para
regular a matéria da organização e funcionamento das ins-
tituições de ensino superior e, ademais, precisará estar
preparado para assistir as responsabilidades decorrentes
da situação criada com a transferência.
Daí porque veio se cristalizando neste Conselho uma juris-
prudência segundo a qual os interessados deverão dirigir-
se também ao Conselho de Educação local solicitando auto-
rização para a transferencia".
Mas, em parecer de 1982, tratava o Conselheiro Caio Tácito do
problema de uma fundação municipal, também do Estado de Goiás, e que
pode lançar luz sobre a hipótese em exame: no caso, de uma institui-
ção do município de Araguari,
"a determinação inicial as leis municipais - que tendiam
a criar uma fundação mantida pela Prefeitura e na órbita
de seu comando - transmudou-se no tempo.
Assim, não se consumou a dotação de terreno do domínio mu-
nicipal e o único bem imóvel do patrimônio da fundação
foi-lhe doado por entidade particular.
Na receita dos últimos anos, é largamente dominante a renda própria de
anuidades e serviços, sendo pouco expressiva a contribuição de recursos
públicos.
Comprovada, assim, a modificação do status original, deve prevalecer, em
conformidade com a orientação assente, a substância da entidade, como
fundação privada".
Ora, parece lícito acreditar tenha ficado no papel a intenção do Governo do
Município de Catalão de dinamizar sua Fundação Educacional e, através dela, o Centro de
Ensino Superior. A transferencia dos encargos de manutenção e administração dos cursos
ministrados pela entidade seria justificada exatamente pela falta de condições, da edilidade,
em promover tais atividades de ensino.
Assim ante a peculiaridade do caso, cremos possa ser reconhecido o curso de
Pedagogia ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Catalão e Convalidada a
transferen cia de sua mantença desde que atendidas as exigências requeridas em tais
processos, pelos órgãos Técnicos deste Conselho.
Propomos, ainda, se dê conhecimento dessa transferencia - e da anterior, aprovada
pelo Parecer nº CFE 124/90 - ao Conselho Estadual de Educação de Goiás.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou por unanimidade a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 05 de 04 de 1990.
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