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O relatório conclui no sentido de que "a vida da
comunidade escolar está inteiramente regular".
PARECER
Em Parecer n
º
541/89, da lavra do ilustre Conse
-
lheiro Josaphat Marinho, no qual apreciou o resultado do inqué-
rito administrativo no Centro Superior de Ciências Sociais, em
Vila Velha, ES, concluiu-se pela instauração de assessoramento
administrativo para, em seis meses, promover a restauração da
normalidade na vida da instituição educacional.
0 assessor designado,Técnico de Assuntos Educacio-
nais Silvio de Marcos, apresenta relatório, lastreado em docu -
mentação anexa que, em síntese, informa o seguinte:
a) está regularizada a cobrança de contribuições
escolares;
b) revistas as partes individuais, foi determina_
do o cancelamento da matrícula de dois alunos em situação irre-
gular;
c) continuam em poder do Setor de Supervisão do
DEMEC/ES diversas pastas de alunos que foram retiradas dos ar -
quivos da instituição. 0 assunto foi submetido ao Sr. Secretá-
rio da Educação Superior;
d) por iniciativa do Assessor e, ainda, em virtude
de ordem judicial, forem publicados editais convocando alunos
que haviam proposto ação de consignação em pagamento de contri -
buições escolares. Dos 535 alunos que ingressaram em juizo, 364
já haviam espontaneamente desistido da ação. Dos 171 rema-
nescentes, outros 143 igualmente aceitaram a reabertura de matrí_
cuias, perdurando a ação com os 28 restantes;
e) foi encaminhada a regularização do Diretorio
Acadêmico, igualmente objeto de medida judicial;
f) foi recomendada à instituição de ensino a re-
visão do Regimento, a ser submetido, dentro de 90 dias, ao CFE.
1 - RELATÓRIO
Caio Tácito
Relatório sobre assessoramento administrativo
Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha
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- 2 -
Nesse sentido, são expressivas as informações do As-
sessor Administrativo, acima condensada, podendo reputar-se encerra
do o inquérito administrativo.
Subsistem, porém, questões residuais para a plena nor_
malidade da instituição.
Com a finalidade de um definitivo saneamento, sugeri-
mos as seguintes providências:
1º - que se oficie à instituição no sentido da apre -
sentação, no prazo de 30 dias, de Regimento atualizado;
2º - que se solicite os bons ofícios da SESU/MEC no
sentido de que, por intermédio da DEMEC/ES, se restituam as pastas
escolares que se acham em poder do setor local de supervisão, com
a adoção de providências que forem necessárias;
3º _ verifique a DEMEC/ES a situação atual do Direto-
rio Acadêmico, indicando, em relatório específico, sobre a eventuali
dade de medidas a serem adotadas;
4º - informe a DEMEC/ES sobre a atual situação dos
alunos que não desistitam da ação consignatória, bem como se esta foi
objeto de decisão judicial.
A Secretaria Executiva deverá coordenar a execução das
medidas acima sugeridas.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do
Relator.
Em 2 de abril de 1990
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou por unanimidade a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 05 de 04 de 1990.
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