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I • RELATÓRIO
Trata-se de recurso contra o Conselho Estadual de Educação de Sao Paulo, interposto pelo
Colégio Friburgo, situado a Avenida João Dias, 242, em Sao Paulo, capital, por solicitação de defasagem,
anexando, para tal, a documentação pertinente.
A instituição recorre a este C.F.E. pelo fato de o Conselho Esta-dual de Educação de São Paulo
nao ter elaborado normas reguladoras da maté-ria e nao estar analisando processos referentes ao assunto.
0 pleito encontra-se em condições de analise conclusiva, de acordo com a legislação em vigor e
segundo os critérios e normas usuais.
Anexada, igualmente, a evolução das mensalidades praticadas, na con formidade do artigo 8º da
Resolução CFE nº 03/89, as quais deverão ter os valores estabelecidos nas normas reguladoras da matéria. Os
meses subsequen-tes serão corrigidos segundo disposições previstas na legislação vigente. 2. VOTO DO
RELATOR NA CEnE: Maurício Fernandes Rebello, Representante da
SUNAB
Adotando como base, para efeito de cálculo dos valores das mensali dades o mes de janeiro de
1990 e apôs a analise economico-financeira e a dos elementos Contábeis, os quais se encontram
devidamente comprovados, fica de monstrada a necessidade de uma correção de defasagem nos cursos
ministrados pela instituição e objeto do presente parecer.
Face ao exposto, voto no sentido de que se conceda a correção de
ASSUNTO
Recurso contra o Conselho Estadual de Educação de Sao Paulo
INTERESSADO/MANTENEDORA
COLÉGIO FRIBURGO
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defasagem nas mensalidades de fevereiro de 1990, traduzida nos seguintes valores
propostos:
CURSO MENSALIDADE PE FEVEREIRO PE 1990
la a 4a séries do 1º grau NCz$ 4.874,90
5a a 8a séries do 1º grau NCz$ 4.916,09
2º grau NCz$ 4.974,10
0 quantitativo acima fixado em cruzados novos representa o valor máximo
da mensalidade para fevereiro de 1990, sobre o qual serão aplicados, mensalmente,
nas parcelas futuras, os reajustes legais que vierem a ocorrer a partir desta da-
ta, vedada a cobrança de diferenças passadas, eventualmente acumuladas.
Os valores cobrados a maior deverão ser devolvidos ou compensados na for
ma da legislação que rege a matéria.
III - CONCLUSÃO PA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais acompanha o voto do Relator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Concelho Federal de Educação aprovou
,
por unanimidade, a
Conclusão da Câmara
Sala Barretto Filho , em 08 DE 03 de 1990
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