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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA SINDICATO DOS TÉCNICOS
DE SEGURANÇA DO TRABALHO
GO
ASSUNTO:
DENUNCIA SOBRE NãO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 4/87, POR EDUCA
DÁRIO, EM RELAÇÃO A CURRÍCULO MÍNIMIO, CARGA HORÁRIA E ESTÁGIO
1 - RELATÓRIO
A Secretaria de Ensino do 2º grau do Ministé
r
io da
Educação encaminha a este Conselho denúncia feita pelo Sindi-
cato de Técnicos de Seguranç
a
do Trabalho do Estado de Golas
sobre Curso Técnico de 2º grau da especialidade, que está mi-
nistrando a formação técnica e conferindo diplomas ( o cur
s
o
é aprovado pelo Conselho Estadual de Educação) sem cumprir a
carga horária e a duração do estágio determinado pelo Pare
c
er
632/87 deste Conselho. A documentação anexa parece. com
provar a irregularidade que é objeto da denúncia.
Contudo, a matéria é da alç
a
da do Conselho Estadual,
ao qual cabe aprovar o Curso, exigindo o cumprimento do
currí-culo mínimo, carga horária e duração do estágio
,
determinados por este Conselho, pois isso constitui maté
r
ia
da competência do CFE.
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II - VOTO DO RELATOR
Nos termos deste Parecer, a denuncia deve ser encami-
nhada ao Conselho Estadual de Goiás, que é o órgão competente
pa-examinar a matéria.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Camará de Ensino de lº e 2º Graus acompanha o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em 0.6 de março de 1990
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 03 de 1990
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