ads:
A Coordenadoria de Ensino do Colégio Agrícola de
Camboriú da Universidade Federal de Santa Catarina encaminha ofício
nº 15/89 - CE/CAC, submetendo ã apreciação deste Conselho situações
de alunos do Curso Técnico em Agropecuária, assim como dúvidas do Co
légio com referência ao assunto, relacionadas a seguir:
1) O caso de alunos com 2º grau completo, que in
gressaram no Curso Técnico Em Agropecuária do Colégio Agrícola atra-
vés do exame de seleção e, posteriormente, instigados pelo artigo
96 do Regimento Interno e pelas Normas da Secretaria da Educação do
Estado de Santa Catarina (documentos anexos), requereram dispensa
das disciplinas do Núcleo Comum, por já tê-las cumprido em outro
curso de 2º grau (documentos anexos).
2) Como proceder com alunos que tendo o 2º grau
completo, pretendem ingressar no Curso Técnico em Agropecuária? Pode
rão ser dispensados das disciplinas do Núcleo Comum? Que critérios
se utiliza para isso?
O Regimento Interno do mencionado Colégio, em
seu artigo 96, às fls. 36, dita: "Não será considerado regime de de-
pendência caso de alunos matriculados no Colégio Agrícola de Cambo
riú, que tenham concluído o curso de 2º grau e que estejam cursando
somente as disciplinas do núcleo profissionalizante, para efeito de
obtenção de habilitação profissional na área de agropecuária.
1 - RELATÓRIO
A
NNA
B
ERNARDES
D
A
S
ILVEIRA ROCHA
ENCAMINHA CONSULTA SOBRE SITUAÇÃO DE ALUNOS DO CURSO TÉCNICA EM
AGROPECUÁRIA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA COLÉGIO AGRÍCOLA DE
CAMBORIÚ
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
A Resolução nº 34/74, do Conselho Estadual de
Santa Catarina, em seu item 1.4, subitem 1.4.1, às fls. 57, dispõe:
1.4. NOVA MATRÍCULA EM CURSO DE 2º GRAU
1.4.1. Os portadores de documento que comprove a
conclusão de ensino de 2º grau, realizado através de curso regular ou de exame
supletivo, poderão matricular-se em curso de 2º grau regular, freqüentando tão
somente as disciplinas profissionalizantes, incluindo neste grupo as chamadas
disciplinas instrumentais.
Quando for o caso, o aluno poderá ser dispensado de
disciplina da área profissionalizante Já cursada em nível de 2º
grau."
Constam do processo, respectivamente, às fls.39
e às fls. 41, as Grades Curriculares do Curso Técnico em Agropecuária
com o sistema de fases(em extinção) e com o sistema seriado(ini
c i ad o em 1989) .
Com base nos dispositivos acima citados, alguns
a l u n o s , às fls. 43, 45 e 47 , fizeram requerimento ao Diretor do Colégio
Agrícola de Camboriú solicitando dispensa das disciplinas do Núcleo
Comum, por já tê-las cursado.
O Diretor do Colégio nomeou uma C o m i s s ã o de Pro
fessores para es tu da r o assunto. Esta Comissão elaborou um Relatório
contendo alguma documentação Federal e Estadual, consultas realizadas
e sugestão de critérios para o referido Colégio (documentos anexados ao
processo),
Toda essa documentação foi encaminhada à Univer
sidade Federal de Santa Catarina que, apôs analisá-la, achou-a insu
ficiente para se tomar qualquer decisão.
Das Consultas feitas pela Comissão de Professo-
res:
a) A 13º UCRE - Itajaí
Esta Coordenação afirma a legalidade dos trâ
mites e mais, que isto é fei to como fato comum nas escolas há mais de dez
anos.
b) Ao Colégio Pedro Antônio Fayal
... a Secretaria apenas analisa os históricos
apresentados dispensando das disciplinas já cursadas, sem monta gem
de qualquer processo. O Colégio recebe alunos com 2º grau completo e
os mesmos, normalmente, ingressam na 2º série..
c) Ao Colégio Agrícola de Concórdia
Afirmam não ter concedido dispensa para ne-
nhum aluno. Apresentou-se um único caso. Fizeram consulta ao MEC, que
afirmou ser legal, mas necessitar de respaldo no Regimento Interno
que deveria ser a d a p t a d o .
ads:
d) A Escola Técnica Federal de Santa Ca ta ri na
"Alunos que já tenham segundo grau, ficam
dispensados na 1º e 2° fase (note-se que o sistema é por fas e) do nú cleo comum e exigem
o cumprimento de todas as disciplinas a partir da 3º fase, por haver um
direcionamento, dependendo do curso.
- No caso de egressos da própria escola, que
retornem podem f i c a r dispensados em qualquer fase.
- Quando os alunos provém de outras escolas
profissionalizantes, fazem comparação curricular e adaptação quan-for o caso.
e) Ao DEMEC de Florianópolis
Remeteu ao MEC de B r a s í l i a .
f) MEC de Brasília
Forneceu a indicaç ão dos Pareceres do Conse
lho Federal pertinentes ao assunto (fls. 51).
Esclareceu não haver dúvida quanto ao aproveitamento
de estudos dado a l eg i s l a ç ão em vi gor , e mais, por encontrar respaldo no
Regimento do Colégio.
Dos critérios sugeridos para o Colégio Agrícola de
Camboriú pela Comissão de Professores:
I-Os alunos, portadores de documentação que com prove a
conclusão do 2º grau e que pretendem ser dispensados do Núcleo Comum, deverão:
a) No ato da matrícula preencher requerimento
dirigido ao Diretor, solicitando dispensa de disciplinas.
b) Anexar os hist óricos escolares comprovando a
conclusão do 2º grau.
c) Aguardar o parecer da Coordenação de Ensi no e o
deferimento do Diretor, bem como a indicação de possíveis disciplinas do núcleo
comum que não tenha cursado e que devam cursa r.
II - VOTO DA RELATORA
O artigo 96 do Regimento Escolar traz implícito ne le a possibilidade
de matrícula, no c u rs o , daq ueles c a n d i d at o s que, tendo concluído o 2º grau, pretendam
cursar as disciplinas dos mínimos curriculares destinados à formação profissional em
Agropecuária, Tal orientação está afinada com a proposta do sistema educacional de Santa
Catarina, onde o Colégio Agrícola é sediado, e esta concordância é relevante.
O problema apresentado não oferece dificuldades e
o caso se r e s o l v e com a o b s e r v â n c i a do a r t i g o 96 do Re gi men to, Por ele,
ficam os alunos dispensados de cursarem o núcleo comum do C o l égio,
cabendo-lhes, tão somente, cursar as disciplinas e atividades perti-
netes a formação profissional. Somente se alguma disciplina integran
te do núcleo comum constar como instrumental ou profissionalizante é
que se imporá ser cursada, nesta condição, pelo aluno.
Concluídos os estudos do núcleo profissionalizante,
os alunos farão jus ao diploma de técnico, não importando que o núcleo
comum haja sido estudado em outro estabelecimento de ensino.
Cremos que nestes termos deve ser respondida a Con-
sulta.
III - VOTO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto
da Relatora.
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1990
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1990
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 25 de janeiro de 1990.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
