ads:
Nos casos, porém, em que a operação de transferência de
mantenedora leve à inserção do estabelecimento num outro
sistema de ensino, no caso um sistema de ensino estadual,
já não poderão prevalecer essas normas. Mesmo porque o
sistema local também deverá ser ouvido
"Quando essa transferência se opera dentro do mesmo sistema
- o federal - não ha maiores dificuldades a enfrentar, e
o Conselho já chegou a disciplinar a espécie ... fixando
normas que orientam as entidades sobre como proceder
quando queiram susbstituir-se nos encargos de manutenção
de determinado estabelecimento de ensino.
Relatora em processo idêntico, assim se pronunciou, neste
Colegiado, a Conselheira Esther de Figueiredo Ferraz:
Como lembra a nossa CAJ, em sua informação de fls. 6 do
processo, cabe a este Conselho, nos termos do art. 2º, inciso XXIV
de seu Regimento, opinar sobre a transferência de instituto de
ensino superior, sujeito a sua jurisdição, de um mantenedor para
outro. Mas, para que se proceda a inserção da IES em outro sistema
de ensino, ha necessidade de prévia autorização por parte do
Conselho Estadual de Educação.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
0 Diretor desta última Instituição solicita, então, deste
Conselho, autorize a transferência de vínculo para o Conselho
Estadual de Educação.
A Lei nº 7.392, de 7 de julho p. passado, votada pela As-
sembléia Legislativa do Estado de São Paulo, autorizou a incor-
poração, ao Sistema Estadual de Ensino Superior, a Faculdade de
Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, mantida pela Fundação de
Tecnologia Industrial - FTL.
1 - RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. WALTER COSTA PORTO
INTERESSADO/MANTENEDORA
FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA DE
LORENA SAO PAULO
TRANSFERÊNCIA DO VÍNCULO FEDERAL PARA O
ESTADUAL POR PARTE DA FACULDADE DE ENGE_
NHARIA QUÍMICA DE LORENA FAENQUIL
ASSUNTO:
U
F
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
a respeito da operação, uma vez que ele próprio terá
baixado suas normas para regular a matéria da organi-
zação e funcionamento das instituições de ensino su-
perior e, ademais, precisará estar preparado para as-
sumir as responsabilidades decorrentes da situação
criada com a a transferência.
Daí por que veio se cristalizando neste Conselho uma
jurisprudência segundo a qual os interessados deverão
dirigir-se também ao Conselho de Educação local soli-
citando autorização para a transferência. E enquanto
o assunto não estiver resolvido no plano estadual
continuará o estabelecimento integrado, para todos os
efeitos, no sistema federal de ensino."
à vista do exposto, deverá a Instituição se dirigir, pri-
meiramente, ao Conselho Estadual de Educação, de São Paulo.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Relator.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade a conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 06 de 11 de 1991.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
