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A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
Somos de parecer que o Conselho aprove o novo Regimento da
Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense, mantida pela Sociedade
Educacional Fluminense, com sede na cidade de Nilópolis, RJ.
II - VOTO DO RELATOR
O Relator converteu o processo em diligência - DC 264/89 e despacho
interlocutório, a fim de que a instituição interessada providenciasse a revisão do texto
regimental, de acordo com as recomendações explicitadas na Informação CAJ/SR/asrf nº
60/89.
Em atendimento ao solicitado, a instituição deu cumprimento às
diligências, colocando o Regimento em condições de receber a aprovação deste Colegiado.
I - RELATÓRIO
A Sociedade Educacional Fluminense, mantenedora da Faculdade de
Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense, encaminhou a este Conselho para análise e
aprovação, proposta de Regimento da referida Faculdade.
Yugo OKida
Aprovação do Regimento
SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE
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- Art. 36
Acrescentar ao final do artigo a seguinte expressão: "sub-
metendo-se á autorização da Entidade Mantenedora".
Substituir "§ 1º por "parágrafo único". No caso de um só parágrafo, usa-se a convenção
"parágrafo unico", sempre grafada por extenso.
-Art. 18
A letra g, que deverá ser alterada para item VII, ficará com a seguinte
redação: "Submeter á aprovação da Mantenedora convênios com entida-dades
nacionais e estrangeiras".
- Art. 10
I - Congregação; II -
Conselho Departamental; III -
Diretoria Geral; IV -
Departamentos
Por uma questão de hierarquia inverter a ordem para:
- Art. 3º
- Corrigir a parte formal da apresentação do texto regimen
tal, uma vez que elaborou o Regimento Interno com algarismos arábicos ordi-
lais. Os artigos devem ser numerados com algarismos arábicos ordinais até o
nono e cardinais a partir do dez.
- Substituir as letras usadas para dividir os artigos por
algarismos romanos. As letras utilizadas na faixa dos desdobramentos sequên-
ciais, são utilizados para dividir apenas os parágrafos e os itens. De regra,
nunca deve ser empregada para dividir, imediatamente, o próprio artigo.
- Encaminhar a Ata da Reunião da Congregação que aprovou o
Regimento, bem como os Anexos.
0 presente processo deverá ser convertido em diligência pa-ra
que a IES, no prazo de 90 dias, tome as seguintes providências:
Aprovação de Regimento
Yugo Ckida
SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE
PROCESSO CFC Nº
23001.000 355/89-53
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Art. 45
Para evitar a obrigatoriedade de um segundo vestibular, quando as
vagas forem em pequeno número, sugere-se para este artigo a seguinte redação:
"Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, a Faculdade poderá
realizar novo concurso vestibular ou estas poderão ser alocadas a
alunos transferidos ou portadores de diploma de graduação".
Art. 49, § 1º
Este parágrafo estabelece um mínimo de 16 e um máximo de 32 créditos
De acordo com a jurisprudência deste Conselho (Par.2743/76) o numere
de créditos exigidos é no máximo de 22.
Art. 50, parágrafo único
Mudar a redação para:
• "As matrículas com base neste artigo serão efetuadas obedecendo rigo-
rosamente os termos do convênio firmado".
Art. 65 e 66
O CFE vem orientando as instituições da seguinte forma: Para aprovação o aluno
deverá obter nota igual ou superior a 7, quer tenha ou não submetido a exames finais
ou recuperação. Para submeter-se a exames finais ou recuperação a média mínima
deverá ser igual ou superior a 5, abaixo da qual o aluno deverá ser reprovado.
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