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Lauro Franco Leitão
Alteração de Regimento
M
G
CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIO
R
I - RELATÓRIO
0 Centro Educacional de Formação Superior/MG, mantenedo
ra da Faculdade de Direito Milton Campos, com sede em Belo Hori
zonte, encaminha a este Conselho, para análise e aprovação, pro
posta de alterçoes regimentais, para atender exigências da Reso
lução n° 04/86.
0 Regimento em vigorn foi aprovado pelo Parecer 190/83,
constante dos arquivos da CAE/CFE.
Foram alterados os artigos 68, § l° e 2°, e 71. § 2°, que
dispõem sobre a freqüência escolar. Também houve alteração no ar
tigo 45 que trata do currículo e foi incluído o parágrafo único
no art. 75, regulando a distribuição da carga horária semanal do
curso.
As reformulações pleiteadas foram efetuadas de acordo com
a legislação em vigor.
Atendendo ao DC 69/89, a Instituição remeteu a este Conse-
lho o regimento reformulado, já adaptado à Resolução 12/84, que
regulamenta o processo de transferência de alunos de uma Insti-
tuição para outra e a Lei 7.395/85, que dispõe sobre a represen-
tação estudantil.
Pelo DC 199/89, de 7 de agosto de 1989, o processo foi
baixado em diligência, para a correção de alguns artigos do
texto
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proposto.
Volta agora a Instituição.a este Conselho, com o cumprimento
dos 8 (oito) itens contidos no DC 199/89.
II - VOTO DO RELATOR
Tendo a Instituição ajustado o novo tex to às exigências legais,
vota este Relator pela aprovação das modificações do Regimento da
Faculdade de Direito Milton Campos, mantida pelo Centro Educacional
de Formação Superior , com sede em BH,MG.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 8 de novembro de 1989.
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