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ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA
ENCAMINHA CONSULTA REFERENTE A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
D
F
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS
I - RELATÓRIO
A Diretora Geral do INES dirige-se ao Secretário
de Recursos Humanos da SEPLAN-PR, e consulta se, para efeito
de progressão por titulação para servidor "integrante da Cate-
goria Funcional de Nível Superior - Grupo Técnico-Administrati_
vo" poderá ser considerado o curso de aperfeiçoamento com car-
ga horária de 240 horas, "bem como, se em caso de ser apresen-
tado um título de aperfeiçoamento e outro de especialização, o
servidor fará jus a um nível por cada título".
O Diretor-Geral Substituto, do Departamento de
Pessoal do MEC, remete o processo a este Colegiado, tendo em
vista o pronunciamento da Assessoria do Órgão, de que o "DP é
carente de elementos para emitir exame de mérito, considerando
que ao CFE compete se pronunciar sobre a matéria que se apre-
senta. . . "
II - Parecer e voto da Relatora
O Parecer nº 69/88, aprovado em 28/0.1/88 tratou
da "definição de cursos de pós-graduação lato sensu, referentes
a aperfeiçoamento e especialização, tendo em vista o Decreto nº
94.664/87, especificamente para entendimento do disposto no
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parágrafo quarto do artigo trinta e um do capítulo segundo que assim
determina:
§ 4º - O vencimento e o salário dos integrantes da
carreira do Magistério de 1º e 2º Graus que
possuirem titulação é acrescido:
a) de 15% para os detentores de grau de mes-
tre
b) de 10% para os detentores de certificado
de Curso de Especialização.
c) de 5% para os detentores de certificado
de Curso de Aperfeiçoamento".
É, sem dúvida, matéria deste Colegiado, emitir con-
ceitos sobre cursos, sua natureza, seus princípios, seu funcionamen-
to etc. E assim o fez em relação aos cursos de Especialização e Aper
feiçoamento, instado que foi; pelo MEC, para efeito de aplicação do
citado parágrafo 4º do art. 31 do Decreto n9 94.664/87, nos seguin-
tes termos:
"1 - Certificados de Especialização serão
considera quando obtidos em cursos conforme o
prescrito na Resolução 12/83. 2 - Certificados de
Aperfeiçoamento, quando obtido em cursos que
atendam, no mínimo, as seguintes prescrições:
2.1 - Objetivos direcionados a atividade docente do
professor ou com ela relacionados.
2.2 - Oferecidos por "Escola Normal" (estabelecimen-
to de formação de professores em nível de 2º
grau) ou instituição de ensino Superior para
os professores habilitados em nível de 2º grau.
2.3 - Oferecidos por instituição de ensino Superior,
para os graduados neste nível.
2.4 - Com duração mínima de 180 (cento e oitenta) no
ras.
2.5 - Concluídos com aproveitamento e freqüência de,
no mínimo, 75% das aulas dadas".
Qualquer dúvida quanto a essas prescrições, cabe,
certamente ao CFE dirimir.
Todavia, não se incluem,nesta competência, dúvidas
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de ordem administrativa advindas da publicação do Decreto 94.664/87,
como a manifestada neste processo, referentes a direito de determi-
nada Categoria Funcional a benefício específico e dupla ou tripla
fruição de benefícios.
Cremos que assim deve ser respondida a Consulta.
II - Voto da Câmara
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o vo
to da Relatora.
Sala das sessões, em 08 de novembro de 1989
Presidente e Relatora
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 11 de 1989.
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