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WALTER COSTA PORTO
RETIFICAÇÃO DO PARECER 399/89
MARIA LÚCIA ATIQUE GABRIE
L
1 - RELATÓRIO
Na qualidade de sócia da Sociedade Riopretense de Ensino e
Educação Ltda., a Profa. Maria Lúcia Atique Gabriel dirigiu-se a es-
te Conselho, em abril do corrente ano, pedindo fosse anulada decisão
que aprovou o Regimento Unificado das Faculdades e cursos mantidos
pela Instituição.
0 requerimento foi recebido como pedido de reconsideração.
Em parecer de nº 399/89, aprovado em reunião de 9 de maio
deste Conselho, o Relator, Conselheiro Manoel Gonçalves Ferreira Fi-
lho, entendeu que o recurso fora interposto quando, de ha muito, ha-
via transcorrido o prazo de quinze dias da publicação no Diário Ofi-
cial da União. E, no mérito, segundo ele, não mereceria prosperar: a
falta da ata, como alegado pela Requerente, não geraria erro de di-
reito ou vício que ensejassem reconsideração do parecer.
Terminou o Relator por afirmar que a Requerente não sofre-
ria qualquer prejuizo
"pois o mandato que lhe fora garantido na reunião de
29.06.86, foi respeitado na integridade, até o seu
término normal em março de 1988".
Contra essa declaração se insurge, agora, a Requerente.
Segundo ata da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade, de 27 de
março de 1988, seu mandato como Vice Diretora da Faculdade de Admi-
nistração de Empresas Riopretense, se estenderia até março de 1992.
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Requer, então, o direito de ver corrigido o que se afirma
no final do Parecer 399/89". E esclarece, "para que não se entenda
que o presente requerimento é um segundo pedido de reconsideração do
Parecer 95/89", que seu pleito é restrito à afirmação contida no fi-
nal do Parecer.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Qualquer que seja a ressalva feita pela Requerente, pre-
tende ela a renovação de pedido de reconsideração já examinado por
este Conselho, o que é negado pela letra do art. 1º, § 4º, da Reso-
lução CFE ne 3, de 6 de abril de 1981.
Abre aquela Resolução, no entanto, em seu art. 2º, uma al-
ternativa de solução na presente hipótese: em caso de evidente erro
de fato ou de direito, o Presidente do Conselho poderá tomar a ini-
ciativa de consultar o Plenário sobre a revisão da decisão, a ser
autorizada pelo voto de dois terços dos membros presentes.
Vota, então, o Relator, pelo não acolhimento do pedido da
Requerente, em vista do que dispõe o art. 1º, § 4º, da Resolução CFE
3/81, ficando ao arbítrio do Presidente do Conselho dirigir, ou não,
consulta ao Plenário sobre a revisão do Parecer 399/89. Mas crê o
Relator que esse remédio excepcional é desaconselhado uma vez que a
afirmação do parecer, contestada, é de menor importância em texto
que recusou, por intempestivo, um recurso.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Relator.
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IV - DESIÇÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade,
o Parecer e o voto do Relator, não, abrindo a possibilidade
da excepcionalidade prevista na Res. 3/81
Sala Barretto Filho , em 07 de 11 de 1989.
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