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a) o regimento da Faculdade permitia ao aluno, a
partir do 4º ano, ingressar no Internato, desde que nao trouxesse
"qualquer dependência";
b) por efeito de alteração havida, foi permitido
o ingresso no Internato "com até duas dependências";
c) como fosse dependente de Neurologia, pode
aproveitar-se do regime alterado: "matriculou-se e cursou duran-
2. Justificando sua pretensão, argui que:
1. NADIR BUJAN LAMAS solicita "o reaproveitamento e a
convalidação dos ciclos de Clínica Cirúrgica e Ginecologia e
Obstetrícia cursados" na Faculdade de Medicina da Fundação ABC,
"bem como a publicação das notas de aproveitamento e cargas horárias
no Histórico Escolar".
1 - RELAT
Ó
RI
O
JOSAPHAT MARINHO
SOLICITA CONVALIDAÇÃ
O
DE ESTUDOS E APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.
NADIR BUJAN LAMAS
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te o 1º semestre os ciclos que fazem parte do 5º ano ou Internato, tendo
inclusive participado normalmente dos rodízios do Calendário Escolar
que compõe a grade horária de 1987";
d) em virtude de divergências decorrentes da
instalação de nova Diretoria, foi o requerente proibido "de cursar o
5º ano ou Internato até o fim do ano de 1987;
e) "Irresignado com a decisão da nova Diretoria da
Escola, o aluno continuou cursando o Internato por força de liminar
concedida em mandado de segurança", e fez dois ciclos: o de Clínica
Cirúrgica e o de Ginecologia e Obstetrícia;
f) tendo concluído os dois ciclos, e apesar de
suspensa a liminar, pede o "reaproveitamento" e a "convalidação" já
referidos.
3. O pedido é instruido com ampla documentação, aí
contido o ofício com que o Vice-Diretor em exercício comunicou ao
aluno que o Juiz Federal o havia julgado "carecedor da ação e cassou a
liminar então concedida", tendo a decisão "transitado em julgado"
(fl.26).
4. Há pronunciamento da CAJ, contrário ao pedido.
Voto do Relator
5. Como se vê, a matéria objeto do pedido foi
apreciada pelo Poder Judiciário, por provocação do aluno
requerente.
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Denegado o mandado de segurança, por ser o impetrante
declarado "carecedor de ação", e cassada a liminar, consoante o
ofício da Faculdade, que o próprio interessado juntou sem
contestar, não é dado a este Conselho reexaminar o assunto.
6. Ao suprimir os efeitos dos ciclos realizados em
razão da liminar concedida pelo Juiz, a Faculdade procedeu
regularmente, até porque é assim que proclama a Súmula 405 do Supremo
Tribunal Federal, nestes termos:
"Denegado o mandado de segurança pela
sentença, ou no julgamento do agravo dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária."
7. O conteúdo do ofício da Faculdade, comunicando
ao aluno a decisão e o transito dela em julgado, é resumido e
não foi acompanhado do teor da sentença. Dessarte, e como
evidentemente o requerente não procedeu de má fé, parece justo
lembrar-lhe, para a consideração que couber, o que consta da Súmula
304 do mesmo Supremo Tribunal:
"Decisão denegatória de mandado de
segurança, nao fazendo coisa julgada contra o
impetrante, nao impede o uso da ação própria".
Esse verbete harmoniza-se com a Lei n.
1.533, de 31.12.51, cujo art. 15 elucida:
4
"A decisão do mandado de segurança não
impedirá que o requerente, por ação própria,
pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos
patrimoniais".
8. Pelos motivos expostos, voto no sentido de que não
se conheça da pretensão, restando ao requerente verificar se cabe outra
medida judicial.
Parecer da CLN
A Câmara de Legislação e Normas aprova o voto do
relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 05 de 10 de 1989
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