ads:
"Art. 5º _ o julgamento do concurso será realizado por
uma Comissão de 3 (três) membros, que deverão possuir
conhecimentos aprofundados da disciplina em concurso,
dos quais, 1 (um) de seus membros será Indicado nela
Congregação dentre os professores titulares em ativi-
dade na Fundação. Os ? (dois) outros serão escolhidos
pelo Conselho Departamental, de uma lista de 4 (qua-
tro) nomes. Esta lista de 4 (quatro) nomes de profes-
sores será proposta pelo Departamento a que pertence
a Disciplina em concurso e não poderá recair entre os
professores titulares desta Faculdade.
As "Normas Para a Realização do Concurso Publico de Títu-
los e Provas Para Provimento de Empregos de Professor Auxiliar, Ni-
vel 1", editadas pela Fundação, dispõem:
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Diretor da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas
de Porto Alegre, Jorge Pereira Lima se dirige a este Conselho enca-
minhando recurso de candidato a concurso, aberto nela Instituição,
para provimento de emprego de Professor Auxiliar.
0 candidato - José Calvário Sena - impugnou um dos membros
da Banca Examinadora. A direção da Faculdade, com a aprovação de seu
Conselho Departamental, deixou de considerar o pleito. Inconformado,
o professor recorreu à instancia superior mas a Congregação, em de-
zembro último, resolveu não aceitar a impugnação.
1 - RELAT
Ó
RI
O
NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO DE TÍTULOS
E PROVAS PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS DE PROFESSOR AU-
XILIAR NÍVEL I
FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MEDICAS
DE PORTO ALEGRE
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
§ 1º - A presidência da Comissão caberá ao pro-
fessor indicado pela Congregação da Faculdade;
§ 2
a
- Não podem integrar a Comissão julgadora
sob pena de nulidade, o cônjuge, bem como o as-
cendente ou o descendente em qualquer grau, ou
colateral, até o terceiro grau, de algum dos
candidatos, por consaguinidade ou afinidade."
A impugnação oferecida pelo candidato não envolveu quais-
quer dos itens aí referidos - a de que possuíssem os julgadores
"conhecimentos aprofundados da disciplina", que devesse um deles ser
professor titular em atividade, os outros dois não devendo ser esco-
lhidos entre os titulares, nenhum apresentando parentesco com os que
se habilitem ao concurso.
A alegação foi a de que um dos membros da banca - o médico
Nelson Pires Ferreira - manifestara "comportamento arbitrário, des-
respeitososo e anti-social" contra a pessoa do candidato.
E como prova, juntou o Recorrente cópia de peças de pro-
cesso judicial, na 6a. Vara Civel de Porto Alegre, em que surge,
exatamente, o médico Nelson Pires Ferreira, Diretor Clínico do Pavi-
lhão São José, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre vedando-lhe realizar, ali, "procedimentos médicos de rotina".
A explicação, que consta dos autos - e que levou o Juiz a
negar o pleito do Requerente, "face a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - é
que o Demandante, após ter completado um ano como médico agregado da
Instituição, não fora efetivado como membro do corpo clínico, "por
não ter merecido parecer favorável do Conselho Técnico".
A Congregação da Faculdade julgou improcedente a impugna-
ção "por não encontrar na argumentação apresentada pelo Dr. José Ca-
lavário Sena elementos que justificassem tal solicitação".
E o Relator também não os encontra.
As Normas para a realização do Concurso indicam os itens
que podem respaldar a impugnação e que nao foram invocados. Ao
obstar o exercício "de procedimentos médicos de rotina" no Hospital
em que o Requerente não fora efetivado como membro do corpo
clínico, teria o Médico Nelson Pires Ferreira, de maneira impessoal
obedecido a normas do Regimento da Instituição. A animosidade que
parece existir, ao menos da parte do Requerente, somente poderá ser
considerada, pelo examinador, ficando a seu inteiro arbítrio julgar
se, na
ads:
aferição da capacidade do examinando, sua isenção estará prejudica-
da.
3. CONCLUSÃO DA CAMARA
A Camara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 03 de 08 de 1989.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
