ads:
c) a requerente concluiu o Curso de 2º grau no Colégio
Lutércia, em 1978, o que equivale a dizer ha 13 (treze)
anos passados, sem que se possa aduzir que tenha sido
má fé de sua parte a escolha daquele estabelecimento
para a realização de seus estudos de 2º grau;
b) o princípio da legalidade sofre exceções, impedindo
o exercício da faculdade de anulação que detém o poder
público, se houve transcurso de tempo e se o interessa-
do estava de boa fé;
"a) o Conselho Federal de Educação, no Parecer nº
303/85, aprovou a tese de que a demora em perceber-se
irregularidades no cumprimento de requisitos necessá-
rios a atos como matrícula, registrro de diploma, etc.
não pode prejudicar o interessado;
Examinado o caso pelo Conselho Estadual de Educação do Rio
de Janeiro, julgou este que
Marília Sá Ferreira Tavares solicita a convalidação de estu-
dos realizados na Faculdade de Direito Cândido Mendes, no Rio de Ja-
neiro, onde concluiu seu curso e colou grau em fevereiro de 1986.
Em setembro daquele ano, a Secretaria da Faculdade desco-
briu irregularidade no Certificado de Conclusão do 2º grau da aluna,
expedido pelo Colégio Lutércio.
1 -RELAT
Ó
RI
O
WALTER COSTA PORTO
SOLICITA RECONHECIMENTO LEGAL DO DIPLOMA DE BACHAREL
EM DIREITO
MA
R
Í
L
IA S
À
FERREIRA TAVARES
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
d) a Faculdade Cândido Mendes é o responsável pela
inspeção de tal estabelecimento no ato de matrícula,
aceitando documento comprobatório de conclusão do 2º
grau, expedido pelo Colégio Lutécia o que permitiu que
a requerente fosse aluna da instituição durante os cin-
co anos de duração do Curso de Direito;
e) a interessada prestou os Exames de Suplência de
Educação Geral, nos quais foi habilitada, comprovando
que adquiriu conhecimentos em nível de 2º grau, com di-
reito a prosseguir seus estudos em caráter regular;
f) os estudos realizados posteriormente pela peticio-
nária implicam conhecimentos, certamente acima daqueles
que, em geral, se obtém no 2º grau de ensino."
E concluiu devessem ser reconhecidos como válidos,
"para os devidos fins e efeitos, os estudos realizados,
ao nível de 2º grau, por Marília Sá Ferreira Tavares,
com o que está satisfeito o requisito indispensável pa-
ra a não anulação do Curso Superior por ela realizado".
Mas assim não entendeu a Faculdade de Direito Cândido Men-
des, para quem
"se os Exames de Suplência servem para suprir o 2º grau,
não o servem para suprir a NULIDADE DO CONCURSO VESTI-
BULAR e, consequentemente, o 3º grau."
A solução seria a realização, pela interessada, de novo ves-
tibular,
"inclusive para o fim de convalidação dos estudos de 3º
grau junto ao órgão competente do Ministério da Educa-
ção, como já se tem procedido em casos semelhantes".
A aluna prestou, então, novo concurso vestibular, obtendo
classificação, em abril de 1988.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
É meridianamente clara a letra do art. 5º da Resolução CFE
nº 8/78, ao determinar que, a partir de 1980, a equivalência de cur-
sos, para efeito de ser suprida a prova de conclusão do ensino de 2º
grau, regular ou supletivo, deverá ser declarada em data anterior à
ads:
inscrição no concurso vestibular, mediante decisão do Conselho Esta-
dual de Educação competente.
Mas, em casos anteriores, tem este Conselho admitido possa
ser sanado o vício consistente em ingresso, por vestibular, em curso
superior, de quem não tinha, no momento, o 2º grau concluido, uma vez
intui da a boa fé do interessado.
É o caso deste processo, com decisão favorável do Conselho
Estadual do Educação do Rio de Janeiro e onde se constata que a aluna
prestou exames de suplência em nivel de 2º grau e novo concurso vesti-
bular.
Julga, então, o Relator que, em caráter excepcional, possa
ser regularizada a situação acadêmica de Marília Sá Ferreira Tavares
no curso de Direito da Faculdade de Direito Cândido Mendes, do Rio de
Janeiro, com a convalidação dos estudos que realizou ali.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 04 de 1989.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
