ads:
O Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS,
sncarninha à SESU/MEC, estudo desenvolvido por aquela Universidade,obje
tivando à criação e implantação dos Centros Universitários das cida-
des de Ponta Porã e Paranaíba.
Para verificar a existência de condições para a
implantação solicitada, e apresentar relatório circunstanciado
sobre o assunto foi designada pela Portaria nº 51/88-SESU/MEC,
Comissão Verificadora integrada pelas professoras Maria José de
Araújo Lima da UFRPE e liar GAROTTI DA Universidade Federal de
Uberlândia.
A Comissão destaca que "... por entender que a análise das
condições de funcionamento de uma Instituição Educacional envo1ve to
dos os aspectos inerentes ao processo ensino-aprendizagem, os quais
não são repassados através da simples verificação física ou
vistoria de documentos planejou seu trabalho de modo que captasse a
dinâmica de inter-relação própriada vida acadêmica das Unidades
questionadas seu reconhecimento pela sociedade e sobretudo a
responsabilidade social do Estado representado pela UFMS na esfera
Federal epelos poderes executivos representados pelo Governador e
1 - RELATÓRIO
ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS DAS CIDADES DE
PONTA PORÃ E PARANAÍBA.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
Desta forma o plano de trabalho constou dos seguintes itens:
- contatos com autoridades da UFMS (administração superior
e Administração acadêmica - coordenadores das Unidades de Paranaíba e
Ponta Porã;
- entrevistas com o corpo docente e discente de ambas as
unidades;
- contatos com as autoridades do Estado e da Região (Governa dor,
Prefeitos e Secretário da Educação);
- verificação das instalações físicas;
- verificação de documentos pertinentes a causa; e
- elaboração do relatório Com base nos dados contidos nos autos e no relatório da Co-
missão Verificadora a CAE informa o que segue:
1. Justificativa
A Instituição justifica seu pedido nos seguintes termos:
"A Universidade Federal- de Mato Grosso do sul, configurada
pelo campus de Campo Grande e quatro Centros Universitários: Aqui
dauana, Corumbá, Três Lagoas e Dourados, levou cursos universitários a
remotas regiões do Estado, eliminando, em parte, problemas decorren
tes dos custos de deslocamento do alunado a um único centro, agrava -
dos pela deficiência dos meios de transporte e grandes distâncias, rio
entanto, regiões inteiras, praticamente, não foram atingidas pela
UFMS, com destaque para as regiões de Ponta Porã e Paranaíba.
Em decorrência a Universidade tem sido levada a ampliar
seu raio de ação no Estado, sobretudo através de convênios com órgãos públicos e
privados para prestação direta de serviços, especialmente no campo
educacional, deficitário pela insuficiência de recursos humanos
qualificados, onde procura equacionar e encontrar soluções adequadas ao
problema.
Assim, no ano de 1982 celebrou convênio com o Governo do Estado para
o fe r e cer , no município de P on ta Porã, cursos de Licenciatura de 1º e 2º Graus para a
formação de professores .nas áreas do Ciências, Letras e Pedagogia, e,
nas á r e a s de C i ê n c i a s c Letras, no
município de Paranaíba, com v i s t a s a f i x a ç ã o de recursos humanos nas
r e s pec ti va s r eg iõ es , bem como a c a p a c i t a c ã o de do c e n te s .
0 Convênio, com vigência de quatro anos, assegurou a reali zação de
vestibulares nos anos de 1982 e 1983. fl infra estrutura necessária 5
realização das atividades, e, inclusive, os corpos docente e administrativo
foram fo rnecido s pelo Es ta do.
ads:
En» 1986, em
que posassem as inúmeras dificuldades vivência das
no decorrer do Convênio, face ãs reivindicações dos comunidades
robustecidos pelo interesse do Governo, aquele Instrumento foi renova do,
favorecendo, para este ano, o ingresso de novas turmas.
No entanto, considerando as reiteradas manifestações, nao
raros endossadas pelo Governo do Estado ou por lideranças políticas,
chegados a Universidade pleiteando a oferta de novas vagas, foi reali
zado avaliação pormenorizada da situação que se mostrou desalentadora.
E inquestionável a importância social da continuidade de
oferta dos cursos em Paranaíba e Ponta Porã, porém a sua manutenção
mediante Convênio, com o Estado, pelo precariedade evidenciada, não
pode preva1ecer
Face ao exposto e considerando que cabe à Universidade for mar os
recursos humanos que a região requer o, ainda, a expectativa das
comunidades de Ponta Porá e Paranaíba quanto a um def ini tivo posi
Cionamento do
U
TMS no tocante a continuidade dos cursos, bem como a
carência de oportunidades educacionais da juventude daqueles munici pios,
vimos solicitar o empenho de Vossa Senhoria no sentido de o Ministério da
Educação dotar a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul dos recursos
humanos e financeiros que venham lhe assegurar a implantação dos Centros
Universitários nas localidades referenciadas". 2. Área de Influência de
Parnaíba e de Ponta Porã
Sobre este aspecto assim se expressa a Comissão Verifica dora: a)
De Parnaíba
"As Unidades de Ensino em discussão funcionam nos extremos do
Estado do Mato Grosso do Sul, portanto servem a contingentes populacionais
distintos.
A Região de Parnaíba situa-se a leste e nordeste do Esta_ do.
Abrange três municípios e abriga um total de 72.826 habitantes (1985, IBGE)
contribuindo com 5% de habitantes para a população do Estado. A tabela 1
mostra sua repartição por município.
Tabela 1
Municípios Habitantes Revisão
Paranaíba 37.610 51
Cassilandia 18.255 25
Aparecida do Taboado 12.171 17
Inocêncio 4.790 7
TOTAL 72.826 100.00
FONTE - IBGE- 1.985
b) DE Ponta Porã
"Ponta Porã, região situada a oeste , abrange um total de
7(sete) municípi05e possui uma população de 145.748 habitantes (IBGE
1985) o que representa 9% da população total do estado.
A tabela 2 mostra a distribuição deste contingente popu-
lacional por município.
Tabela 2
Municípios Habitantes Região
Tonta Porã 49 .56 3 34.
Antonio João 6 .100
4
.
Aral Moreira 11.642 8.
Amambai 40.985 28.
Bola Vista
.
1
1.
Itaquiraí 11.113 8.
Tacuru 10.041 7.
TOTAL 145.748 100.00
FONTE - IBGE, 1.985
Além destas característica o Município de Ponta Porã
faz fronteira com o Paraguai que é um dado importante para ser con
siderado uma decisão de política educacional.
Acresce também as cidades de Caracol (3.000 habitantes)
e Sete Quedas(12.000 habitantes) que compõem o conjunto de Municípios
integrantes da Comissão Regional de Qualificação do Ensino das ci-
dades da Fronteira (CRECIF)".
3. Aspectos Comprovados pela Comissão
3.1. Em Parnaíba
''A Unidade de Ensino de Paranaíba funciona na Escola Estadual "Hermírio
Garcia Leal,
Os cursos funcionam no período vespertino e noturno, sendo que as aulas são
ministradas a noite ficando a tarde reservada para estudo o atendimento a solicitações do
professores da rede estadual , municipal o particular . As lnstalações são boas, enquanto
construção. Salas do aulas o do professores bem equipadas e com ampliação adequada O
laboratório destinado as experiências para o curso de ciências nao está totalmente instalado.
Existe um número muito reduzido de material o alguns equipamentos como destilador, estufa
, sem instalação para o funcionamento.
A Biblioteca, também com ambientação razoável, possui um
acervo da ordem do 100 títulos e 1.000 volumes. Vale registrar que a maior parte do acervo foi
comprada pela Prefeitura e pela comunidade.
A entrevista com o Corpo Docente revelou que o trabalho
acadêmico é desenvolvido com m u i ta seriedade. Há e ntr e eles a preo
cupaçao de crescer enquanto profissionais, sentimento que os condu -
zem a contatos com outros centros maiores. Reivindicam uma assosso -
ria didático-científica e pedaqóqica da UFMS . E não concordam com
a vinculação a Três Laqoas.
Os estudantes entrevistados mostraram-se bastante apreensivos com possibilidade da nao
criação do Centro. Retrataram o investi, mento material feito pela Universidade,pelos Governos
estadual e municipal e sublinharam o esforço o a esperança deles próprios. Mo entanto o argumento
mais forte foi o papel que a Unidade vem desempe -nhando naquela região, particularmente, na
melhoria do ensino de 1º e 2º graus, além de ser um canal para a classe média continuar
parti
cipando do Sistema Educacional.
A comunidade fez uma manifestação pública e a Profa. Ilar Garotti fez os devidos
esclarecimentos sobre o panei da Comissão, o
'trâmite dos processos de reconhecimento dos cursos e da criação do Centro.
3.2. EM PONTA PORÃ
A Unidade de Ponta Porá está sob a Coordenação adminis-
trativa de Dourados e funciona na Escola de 1º grau Ramiro Noronha.
Suas instalações físicas são Precárias, porém funciona a contento.
Carecem pois de instalações adequadas. O Laboratório pequeno com DOU co
material mas bastante utilizado. Todos os equipamentos estão fun-
cionando .
A Biblioteca está sendo orqanizada por Milhar Kohata de
Toledo, bibliotecária formada nela Universidade Estadual de Londrina
e responsável também pela biblioteca Municipal. Possui aproximadamen
te 1.500 exemplares e cerca de 500 títulos. Este acervo foi em qran-
de parte adquirido pela comunidade. Pode-se observar que há um movi-
mento razoável, sendo consultado as obras, tanto pelos estudantes co
mo pelos professores. A bibliotecária é funcionária da Prefeitura
dividindo o expediente com a Unidade.
O corpo docente ê constituído por professores do Esta -do,
selecionados através de concurso pela UFMS. As entrevistar; reali
zadas com todos eles revelaram o nivel de dedicação, competência e
comprometimento no desempenho de suas funções, A maioria possui curso
de especialização em centros como pelo Horizonte, Rio de Janeiro, São
Paulo e Campo Grande. Mantém uma dinâmica do trabalho
multidisciplinar e uma organizaação do grupo muito coesa. Prestam
serviços à comunidade com programas do reciclagem, promoções de
aventou e asses soramento as escolas estaduais.
Dentre os serviços, prestados à comunidades vale destacar a participação no
programa do Municipalização da Saúde compondo a Comissão Intermunicipal de Saúde o
executando tarefas do conscientização da Comunidade.
o reconhecimento da Unidade pela Comunidade é Incoteste
, pois ao seu trabalho é creditado a vida cultural o a evolução
educacional do município sedo.
Reivindicam um assessoramento didãtico-científico o pe-
dagógico da UFMS de Campo Grande, bem como o acesso e a participação
da vida acadêmica desta I.E.S.
Tem grande expectativa em relação a criação do Centro
Universitário, pois o reconhece como um canal para fixação do jovem
à região além de ser um reforço a identidade cultural. No transcurso
das entrevistas ressaltaram a competência com que Profa. Lucilda Gai
vem desempenhando a função de Coordenadora administrativa.
Com relação a integração de Dourados, são unânimes em res
saltar os desajustes e desencontros advindos da ineficiência em seu
assessoramento.
A opinião do corpo discente foi coibida a partir de uma
entrevista coletiva, onde participaram Vice-Reitor - Prof. Hércules
Maymone, Profa. Maria José de Araújo Lima (Comissão) c a Coordenadora da
Unidade Profa. Maria Lucilda Fagundes. Os pontos destacados nesta
entrevista podem ser resumidos em:
- solicitação do reconhecimento dos cursos;
esclarecimento sobre o processo de reconhecimento deste cursos já em
tramitação há 1 ano;
- esclarecimento sobre o papel da Comissão;
solicitação do posicionamento da Reitoria sobre a criação do Cen -tro;
- reconhecimento por parte da UFMS da condição de aluno;
- realização de vestibulares de forma regular.
Todo esse posicionamento dos alunos mostra n nivel de
comprometimento com a Unidade, as aspirações em relação a seu cresci
mento e a decisão de lutar para conseguir seus dosignos.
Ao finalizarem solicitaram ao Vice-Reitor urgência na cria
ção do Centro como uma forma da Reitoria resgatar sua credibili-
dade junto à Comunidade".
4. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS PODERES EXECUTIVOS.
4.1. Entrevistas em Paraíba. "a) Coordenador dos
Cursos
"0 Coordenador dos cursos da Unidade de Paranaíba é pro
fessor lotado no Centro Universitário de Três Lagoas e permanece em
Paranaíba 2(dois) dias por semana.
b) Prefeito
É evidente a preocupação do Prefeito com a implantação do
Centro Universitário de Paranaíba. 0 apoio da Prefeitura é total com
relação às medidas necessárias para a referida implantação."
4.2. ENTREVISTAS EM PONTA PORÁ
"a) Coordenador dos Cursos
A Coordenadoria dos Cursos da Unidade de Ponta Porã é
professora lotada no Centro Universitário de Dourados e permanece em
Ponta Porã 2(dois) dias por semana.
b) Prefeito
É evidente a preocupação do Prefeito com a implantação
do Centro Universitário em Ponta Porã. 0 apoio da Prefeitura é to
tal com relação às medidas necessárias para a referida implantação."
5. AVALIAÇÃO DA PROBLEMÁTICA
Em seu relatório, a Comissão avalia:
"0 contexto examinado nos dois municípios demonstrou ,
claramente,a irreversibilidade da questão.
Ao criar as Unidades de Ensino nas duas cidades, a
Administração da UFMS respondia a demanda das regiões e criava um
nível de expectativa que passou a alimentar e conduzir os anseios
da Comunidade.
Se não havia condições de recuar naquele momento, diante
de quaisquer injunções, muito menos existe agora.
Só resta um caminho a seguir: unir esforços para a cria
ção e instalação dos Centros Universitários como solução e resposta
digna à comunidade acadêmica. Para tanto estão sensibilizados a
Reitoria, o Governo do Estado e dos Municípios, cuja decisão vai
beneficiar uma comunidade, reconhecer um trabalho sério e competen
te e sobretudo propiciar à juventude alternativas de caminhos pa
ra exercer sua cidadania".
6. CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO
A Comissão tece, ainda, estas considerações:
"1) a importância social da criação dos Centros Universitários nas
cidades de Paranaíba e Ponta Porã;
2) a necessidade de uma definição que venha sanar a crise de inse
gurança e a incredulidade instalada na Comunidade acadêmica com re
lação ao não reconhecimento dos cursos e a indefinição quanto à
continuidade dos mesmos.
3) o descompromisso das autoridades da UFMS, do Estado e dos Muni,
cípios diante do impasse criado com o círculo vicioso: "não se de
fine a situação das Unidades, não se agilizam os recursos necessá
rios para a organização didático-científica e financeira que servi
rão de infra-estrutura para a manutenção dos cursos";
A) a necessidade de se estabelecer convênios entre o Estado, as
Prefeituras e a UFMS, por um tempo razoável para que sejam cons
truídos os prédios adequados ao bom funcionamento dos cursos;
5) a necessidade de uma liderança mais eficiente da UFMS junto às
autoridades Estaduais e Municipais para que as Unidades de Paraná
ba e Ponta Porã não sofram com o descompromisso e a irresponsabili
dos órgãos competentes, prejudicando a juventude das duas cidades;
6) a necessidade de uma maior responsabilidade das autoridades com
os compromissos que foram assumidos nas Unidades das duas cidades,
assegurando recursos materiais e humanos para que a juventude possa
acreditar no apoio pedágogico-científico que lhes é assegurado.
7. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Verificadora concluí sem relatório como segue: "ter
constatado "in loco" a existência de condições para a implantação
dos Centros Universitários, desde que as autoridades competentes
assumam os compromissos inerentes aos atos cabíveis".
Além do relatório da Comissão Verificadora, o processo es tá
instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:
- Estudo desenvolvimento pela UFMS objetivando a implanta
ção dos Centros (fls.03/77);
- informação da CDE/SESU (fls.80/82)
- minutos do convênio a ser celebrado entre o MEC,a FUFMS o
Governo do Estado (Secretaria da Educação), Prefeitura de
Paranaíba e Ponta Porã, com a finalidade de implantação
dos Centros (fls.89/96).
II - Voto da Relatora.
Dos dados do processo flue a necessidade de que se asse-
gure estabilidade aos serviços educacionais já propostos às comu-
nidades e que se encontram ameaçados caso não se efetive a implan
tacão dos Centros Universitários. É certo que a atual crise econô
mica ê fator ponderável na expansão dos serviços Universitários
do país. Mas a Universidade conta, em seu favor, primeiro com fa-
to de que já vinha atuando com a oferta de cursos nas Regiões in-
dicadas no presente, em segundo lugar, com dispositivo constitu-
cional de promulgação recente que a ampara. A nova Constituição
Brasileira dispõe no parágrafo único do artigo 60 do Ato das
disposições constitucionais transitórias que nos dez primeiro
anos da promulgação da Constituição, "as universidades públicas
descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas
unidades de ensino superior ãs cidades de maior densidade
populacional."
Todavia, há uma questão de fundo que devemos examinar
e é a que deve encaminhar nossa conclusão.
No presente caso, a Universidade Federal de Mato Grosso
do Sulvinha oferecendo, em Paranaíba e Ponta Porã, por meio de
convênios firmados com o Estado e os Municípios, com financiamen
to desses órgãos, cursos de habilitação do Magistério com o obje
tivo precípuo, de fixar recursos humanos docentes, qualificados
naquelas Regiões.
A Universidade já mantém quatro Centros Universitários:
Aquidauana, Corumbá, Três Lagoas e Dourados e, por constatar as
dificulades sofridas pelos cursos em Paranaíba e Ponta Porã espe
cialmente dada a carência de recursos financeiros, formula pedi-
do ao Secretário de Educação Superior do MEC "no sentido de o Mi
nistério da Educação dotar a Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul dos recursos humanos e finaceiros que venham lhe assegu-
rar a implantação dos Centros Universitários nas localidades re-
ferenciadas."
Tais recursos foram orçados, para 1987, com tripla par-
ticipação: MEC, Estado e Prefeituras.
0 pedido, analisado preliminarmente, pela assessoria da
SESu, obteve parecer técnico em que duvidas e indagações foram
formuladas pelo Assessor que assim concluiu:
"III-em face do exposto, incluídas aí indagações expres;
sas e muitas outras mais que não chegamos a formular pa
ra não tornar este parecer demasiado longo além de não
conclusivo, sugerimos, salvo melhor juizo, que se forme
uma comissão para conhecer in loco as unidades em cau-
sa, após o que, esta deveria apresentar relatório e su-
gerir medidas a sem adotadas no caso."
Em razão desse parecer, designou-se a Comissão que, após a
implantação dos Centros Universitários."
Retornado o processo ã SESu e examinado então por outro
técnico, este propôs o encaminhamento do processo a este
Conselho, em face da conclusão da Comissão designada.
Cremos que a matéria não é pertinente a este Colegiado,
pois se trata de pedido de recursos ao MEC, o qual não
obteve,
ainda, parecer conclusivo do órgão. Somos, assim, por que se reen
caminhe o processo à SESu-MEC.
III - Voto da Câmara
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto da
Relatora.
Sala da Sessões em, 16 de fevereiro de 1989
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 17 de 02 de 1989.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
