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O presente processo teve origem, em 1980, sob n. 2902/80
no qual a instituição solicitou autorização para curso de Di-
reito com sede em Varsea Grande (MT), com 300 vagas.
Em Parecer n. 247/81, a CAPLAN, acompanhando voto do Re-
lator, Conselheiro Armando Dias, opinou pelo prosseguimento do
pedido, reduzidas as vagas para 50. Aprovado o Parecer em
sessão de 12/03/81, a instituição apresentou projeto do curso,
o qual, após diligência, recebeu parecer favorável da CESU -2°
Grupo, tendo como Relator o Conelheiro Tarcísio Delia Senta
(Parecer n. 376/84, que deu causa à diligência e finalmente
Parecer n. 561/85). Este último mereceu aprovação em Plenário,
sendo que, na oportunidade, emiti voto divergente pelo inde-
ferimento do pedido.
O pareer foi submetido a homologação ministerial, em
25 de setembro de 1985, tendo sido, porem, devolvido com o
seguinte despacho do Chefe do Gabinete do Ministro:
"Restitua-se o presente processo, de ordem, ao
Conselho Federal de Educação, tendo em vista a proibição
de criação de novos cursos de graduação em Direito, até
30 de setembro de 1986, através do Decreto n.
91.694/85". Voltou o processo ao Relator, Conselheiro
Tarcísio Delia
1- RELAT
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Carta Consulta sobre autoriza
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de curso de Direito
ASSOCIAÇ
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O MATOGROSSENSE DE ENSINO E CULTUR
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em 23 de fevereiro de 1987, sem que tenha recebido novo andamento
até a extinção de seu mandato. Em expedientes anexados aos autos,
datados de 1987, o Presidente da OAB/MT encarece o atendimento do
pedido, que reputa conveniente aos interesses do Estado. Por
redistribuição o processo nos é encaminhado.
PARECER
O andamento anterior do pedido não se completou pela au-
sência de homologação ministerial do Parecer favoaravel à criação
do curso, em razão do Decreto que suspendera tais autorizações.
Com o término do prazo de suspensão, poderia o processo ter reto-
mado o seu curso, voltando à apreciação ministerial. Tal, porem,
não ocorreu e, já agora, novo decreto de suspensão, com vigência
até julho do corrente ano, interrompe a apreciação da matéria. De
outra parte, no interregno, modificou-se substancialmente, no
Estado de Mato Grosso, a oferta de novos cursos em razão de atos
do Governo Estadual.
A nosso ver, pois, o mérito da pretensão demanda novo
estudo sobre a necessidade social do curso na região cogitada,
sobre o que melhor poderá opinar a CAPLAN, sendo de notar-se que
as anteriores decisões do Plenário não importam direito subjetivo
da parte interessada, sendo suscetiveis de reexame.
Como, de qualquer forma, o pedido não é passivel de apre-
ciação ministerial na pendência do decreto suspensivo, a reavalia-
ção imediata do mérito, mediante atualização à luz de dados atuais,
longe de prejudicar o interessado, poderá favorece-lo, se vier a
ser mantida a decisão favorável ao pleito.
Opinamos, assim, no sentido de que o processo volte à
CAPLAN para novo pronunciamento conclusivo.
CONCLUSÃO DA CAMARA
A Camara de Ensino Superior, 2° Grupo, acompanha o voto
do Relator.
E, 14 de fevereiro de 1989
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade,
a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 15 de 02 de 1989
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