ads:
1- RELATÓRIO
Ao Conselho Federal de Educação chegaram diversos pedidos
de aprovação e/ou autorização para cursos de especialização era Engenharia de
Segurança do Trabalho, tendo em vista o Parecer 19/87 - CFE, que acolheu
proposta de currículo básico para tais cursos encaminhada pela SESu/MEC, com
base no art. 3° do Decreto 92.530, de 09.04.1986. (relação no anexo 1).
Entendendo que os cursos de. espeçialziação, consoante dis-
põe o art. 25 da Lei 5.540/688,sao de competencia das leis da presidencia da
Câmara de Ensino Superior considerou conveniente aguardar manifestação deste
colegiado sobre consulta formulada pelo Conselho Federal de Engenharia e de
Agronomia quanto à necessita de tais.cursos "serem credenciados por esse
Conselho Federal de Educação".
Mediante o Parecer 676/88, oriundo da CLN, este Colegiado
se manifestou contra a necessidade de serem estes cursos "credenciados",
assinalando a falta de respaldo legal no art. 3° da Resolução 325, do Conse-
lho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que traz, como exigência
para o registro dos profissionais de Engenharia de Segurança do Trabalho,
a comprovação de tal "credenciamento".
Reforçada a convicção desta Câmara de Ensino Superior quanto
ã competência das IES para ministrar cursos de especialialização e aperfeiçoa
mento com base nos planos por elas traçados e aprovados, não há motivo para
que sobre tais pedidos se manifeste este colegiado. Aliás, nunca é demais re-
lembrar, que o Conselho apenas aprecia, com base na Resolução 12/83, cursos
de especialização destinados a qualificação de docentes para o magistério su-
perior do Sistema Federal de Ensino.
II - VOTO DO RELATOR
Considerado o exposto, vota o Relator no sentido de serem
arquivados os processos constantes da relação anexa dando-se ciência às
interessadas não somente do teor deste Parecer, bem como do 676/88.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CESu-1° grupo, subscreve o voto do Relator.
Sala das Sessões. 25 de janeiro de 1989.
Entendendo que os cursos«de. especialização, consoante dis-
põe o art. 25 da Lei 5.540/#8Jrapresidencia da Câmara de Ensino Superior
Jo
ã
o Paulo do Valle Mendes
Aprovação de curso de especialização em engenharia de Segurança
do Trabalho.
FUND
A
Ç
Ã
O DE CIÊNCIAS APLICADAS E OUTRAS
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
PROCESSO 23001.000332/88-77 e outros
01. Proc. 23001.001135/87-21
Associação Escola de Agrimensura de Araraquara
2. Proc. 23001. 000180/88-21
Universidade de Bauru
3. Proc. 23075.010603/87-94
Universidade Federal do Paraná
4. Proc. 23001.000787/87-66
Universidade Federal do Paraná
5. Proc. 23001.000352/88-84
Fundação Educacional Rosemar Pimentel
6. Proc. 23001.000610/88-78
Fundação Armando Alvares
7. Proc. 23018.040425/87-47
Instituto Educacional Cândida de Souza
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 24
de 01
de 1989
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
