ads:
0 reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, encaminhou a es
te Conselho, para analise e aprovação, pelo ofício n° 015, de 03.03.83, pro
posta de alteração do Estatuto da referida instituição.
A peça estatutária em vigor foi aprovada pela Portaria Ministeri-
al n° 386, de 02.06.86, publicado no D.O.U. de 03 .06.86 , pág. 8.006.
A Universidade junta ao processo cópia da Resolução n° 21-A/87,de
17.12.87, que consolida as alterações do seu Estatuto, aprovadas pelo Conse
lho Universitário, cópias do Estatuto vigente e a proposta na forma compara
tiva.
As alterações pretendidas se referem aos artigos 1°, 13, 15, 17,20,
22, 29, 30, 31, 34, 36, 38, AO, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 61, 67,
68, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 100, 102, 103,
105 e 109.
Após análise detalhada dos mesmos, convém dividi-las em três gru-
pos de alterações: artigos novos, artigos modificados e artigos suprimidos.
Cremos importante destacar os novos dispositivos por seu signifi-
cado, a saber:
Art. 15 incisos IX e X e §§1° e 2°). Introduz, entre as competên
cias do Conselho Universitário, a de estabelecer política referente a celebra
ção de acordos, convênios e ajustes; fixar taxas de serviços, emolumentos ,
contribuições e multas; determinar que seja objeto de Resoluções Complemen-
tares a criação, desmembramento, fusão ou extinção de Unidades e aprovadas
pelo voto de 2/3 dos membros do Conselho Universitário. São também aprovadas
por 2/3 dos membors do mesmo Conselho a alienação de imóveis.
Art. 20 (incisos III e VIII)
Acrescenta entre as competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão a de propor ao conselho Univeristário a suspensão de cursos de gra
duação e põs-graduação e a de manifestar-se sobre a política de pessoal do
cente e supervisionar sua execução.
Art. 29 (§2°)
Cria Prõ-Reitores Adjuntos.
Art. 30 (inciso II)
Cria o Centro de Computação, entre os órgãos auxiliares da Reitoria.
1 - RELAT
Ó
RI
O
Jo
ã
o Paulo do Valle Mendes
Alter
a
ç
ã
o
de Estatuto
Universidade Federal de Minas Gerais
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
Art. 36 (§ 3°)
Disciplina a forma e prazo de apresentação da lista de nomes para escolha
do Vice-Reitor.
Art. 38 (inciso V)
Introduz os Diretores de Õrgãos suplementares como integrantes do Conse-
lho de Diretores.
Art. 44 (paragrafo único)
Determina que o Centro Pedagógico, Unidade Especial, constituída pela Escola de 1°
Grau e pelo Colégio Técnico terão sua organização, administração e funcionamento
regulados por regimentos próprios, aprovados pelo Conselho Universitário. Art. 48
(incisos II e V)
Inclui entre as competências da Congregação a de propor ou manifestar-se
sobre a criação, desmembramento, fusão ou extinção de Departamento de seu imediato
interesse, bem como de Õrgao Complementar vinculado ã respectiva Unidade, bem como
a de propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a composição dos Colegiados de
Curso sediado na respectiva Unidade.
Art. 49 (§3°)
Acrescenta como integrantes das Congregações um representante das comis
sões Coordenadoras de Cursos de Especialização sediados na Unidade.
Art. 52 (paragrafo único)
Acrescenta que o Diretor contara com o assessoramento de um Conselho De-
I parlamental, para os assuntos de sua competência, integrado, em cada Unidade, pelo
Diretor, Vice-Diretor, Chefe de Departamentos e representates dos corpos discentes e
técnico e administrativo nos termos do Estatuto e do Regimento Geral. Art. 71 (§
29)
Determina que o conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, por proposta
da Câmara competente, aprovara o projeto de funcionamento dos cursos de graduação
ou pós-graduação.
Art. 79 (itens 3 e 4)
Acrescenta, entre os Órgãos Suplementares vinculados ã Reitoria:
3 - Centro Esportivo Universitário
4 - Editora Art.
80 (§ 1°)
Determina que cada órgão suplementar vinculado ã Reitoria é dirigido na forma dos
respectivos Regimentos e que o Diretor e o Vice-Diretor verão mandato de 2(dois)
anos, permitida a recondução. Art. 81 (paragrafo único)
0 capitulo do artigo determina que "cada orgão suplementar serã dirigido por um
Diretor" e o paragrafo único acrescido estabelece que o Diretor terá manda to de 2
(dois) anos, permitida a recondução. Art. 90 (paragrafo único)
Determina que Resolução Complementar do Conselho Universitário estabelecera critérios
excepcionais para o exercício de magistério superior, em regime de 40 (quarenta)
horas semanais, sem dedicação exclusiva. Art. 93
Estabelece que direitos e deveres de alunos de outros cursos que não se
jam de Graduação e Pós-Graduação serão disciplinados em Resolução complementar .do
Conselho Universitário.
Art. 102
Determina que a Comissão Permanente de Pessoal Técnico e
Administrativo, com vinculação direta ao Reitor, é õrgão de assessoramento incumbido
de acompanhar a execução da política de pessoal técnico e administrativo
estabelecida pela Universi dade.
Quanto aos artigos modificados não se nos afigura necessário que transcrição, de vez
que as alterações apenas tornam mais explicito o texto anterior ou se adaptam à nova
legislação, como é, por exemplo, o caso dos artigos 86 (inciso III) e 90 (inciso II)
modificados em razão da isonomia (cf Decreto n° 94.664, de 23.07.87).
ads:
Do mesmo modo e desnecessario, a transcrição dos dispositivos suprimi-
dos por resultarem de ajustamentos ou de nova numeração.
II - VOTO DO RELATOR
As proposta apresentada se insere dentro da autonomia da Universidade,
não contraria a legislação em vigor e aperfeiçoa o documento em muitos de seus pon-
tos. Por isso, vota o Relator pela aprovação das alterações do Estatuto da Universi
dade Federal de Minas Gerais, na forma do presente estudo. Sugere-se à Instituição
a publicação de novo texto consolidando as modificações acollhidas, enviando-se a
este colegiado exemplar da peça assim atualizada.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CESu - 1° grupo, subscreve o voto do Relator.
IV - DECISÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 23 de 01 de 1989
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
