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3. A leitura do texto normativo nao apresenta contradições
com a Lei 5540/68 e tao pouco com o Decreto 99490/90 que da as
Universidades competência para administrar seus vestibulares.
1. O Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro, Pe. Laércio Dias de Moura, dirige-se a este
Conselho solicitando pronunciamento quanto a procedência de solu-
ção adotada pela PUC-RJ, no que diz respeito a critérios adotados
na transferência interna de alunos da PUC-RJ, de curso de gradua-
ção para outro.
2. 0 assunto foi objeto de discussão em seu Conselho Uni-
versitário, em reunião realizada em 21 de outubro de 1992, sendo
aprovado o parecer do relator, Profº. Luiz Roberto Azevedo Cunha.
I - INTRODUÇÃO
RELATOR SR. CONSELHEIRO PAULO ALCANTARA GOMES
CONSULTA RELATIVA A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE ALUNOS ENTRE CURSOS
DE GRADUAÇÃO
ASSUNTO
INTERESSADO/MANTENEDORA
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
UF
RJ
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O arcabouço jurídico que regula a Estrutura e o Funcionamento do
Ensino Superior Nacional não veda semelhante possibilidade.
Os Decretos Normativos da lavra do Executivo falam sobre as
transferências "ex-officio" e voluntárias de uma IES para outra e não
tratam da matéria sob a ótica das transferências entre cursos de uma
mesma I.E.S. Se a lei não veda, então, a mudança de cursos e factível.
0 que esta a faltar é a orientação psicopedagógica ao longo do
2º grau, e até mesmo no ensino superior. As IES em sua maioria, nao
estão aparelhadas para o aconselhamento psicopedagógico e acadêmico.
Faltam-lhes pessoas capacitadas, órgãos apropriados, instrumentos de
medidas padronizadas para o caso brasileiro. .
Aos órgãos centrais de controle e registros acadêmicos deveriam
estar atados sistematicamente a avaliação e o acompanhamento
psicopedagógico. A opção pela carreira e um direito ao ingressante,
porém a reopção uma possibilidade concreta.
Ja não se discute mais o direito de trocar de curso na mesma
I.E.S. Discute-se o modo de fazê-lo.
Neste ponto vem à colação o velho problema da Autonomia da
Universidade, agora consagrado pela Constituição de 1988, em seu artigo
207, que reconhece às Universidades "autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial", obedecendo ao
principio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão.
Nao havendo.- na lei regra que imponha a conduta, resta às ,
I.E.S, em seu âmbito interno a seleção de critérios que viabilizem a
pratica dessa possibilidade acadêmica. Não poderia nem deveria ser
diverso, pois estaria se evadindo a autonomia universitária.
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II - NO MÉRITO
A admissão a matricula em cursos de graduação no ensino Supe-
rior Brasileiro se verifica a partir de uma das seguintes modalidades:
a) aprovação em concurso vestibular
b) aproveitamento de estudos superiores anteriores
c) transferência externa, de uma IES para outra
d) convênio cultural
e) Cortesia Internacional
f) transferência interna, na mesma IES
Excluindo-se duas (itens d e e ), todas as demais decorrem de
aprovação e classificação em Concurso vestibular, feito em predetermi-
nada ocasião para uma IES,
Na verdade, independentemente da modalidade de admissão à ma-
trícula, o que se discute é a possibilidade de "trocar de curso" em
uma mesma instituição de ensino superior.
Ora, grande parte dos alunos que ingressam no ensino de gradua-
ção o que fazem com idade média que oscila próxima aos 18 anos. Des-
ses, a maioria escolhe o curso ou carreira pelas mais diversas in-
fluências, nem sempre pautadas pela decisão mais adequada. Pontilham
essa opção as mais deferentes causas:
a - prestigio temporário de determinada carreira
b - influência familiar
c - mercado de trabalho
d - imaturidade
e - baixo índice de procura
f - prestígio social inerente a condição de estudante univer-
sitário
A curto prazo, a má escolha pode significar desajuste, frus-
tração, insatisfação, e consequente, a evasão.
Por outro lado, a reopção de carreira poderá diminuir conside-
ravelmente a superveniencia dos problemas acima arrolados e, certamen-
te/virá ao encontro das mais legítimas aspirações do segmento estudan-
til da comunidade universitária.
III - VOTO DO RELATOR
- 0 Relator é de parecer que as Universidades Reconhecidas pelo devem
regular internamente as transferencias de seus alunos, de um curso
de graduação para outro, desde que tenham prestado vestibular para
aquela instituição e sido habilitados.
Ademais entende o Relator ser absolutamente lícita e legal a
procedência da solução adotada pela Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro através de "Normas Relativas a Transferência Inter-
na" entre Cursos de Graduação aprovadas por seu Conselho Universitá-
rio, sujeita a restrição acima.
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões
de novembro de 1992.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 02 de 12 de 1992.
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