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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UNIVERSIDADE DA
REGIÃO DA CAMPANHA
UF
ASSUNTO:
RS
Consulta sobre a necessidade ou não de Reconhecimento de Curso
RELATOR: SR. CONS. Ernani Bayer
1 ■ RELATÓRIO
0 Magnífico Reitor da Universidade da Região da
Campanha - URCAMP, mantida pela Fundação Á
t
tila Taborda, com
sede em Bagé/RS, encaminha consulta a este Colegiado sobre a
necessidade do reconhecimento do Curso de Ciências de 1° Grau-
Habilitação em Matemá
t
ica, que a mesma autorizou a funcionar
pela Resolução CONSUN/URCAMP nº 06/89, no período em que trami
tava o processo de incorporação das Faculdades Integradas Sã
o
Gabriel.
No expediente enviado, a instituição informa que:
1°- A Universidade da Região da Campanha - URCAMP é estru-
turada na forma "multicampi", mantendo "campi" nos mu-
micípios de Bagé (sede), Caçapava do Sul, São Gabriel,
Sant'Ana do Livramento e Dom Pedrito.
20- Os "Campi" de Sã
o
Gabriel e de SanT'Ana do Livramento
originam-se de Instituições Isoladas de Ensino Supe-
rior, mantidas anteriormente naqueles municípios, inte_
grados à URCAMP via processo de transferência de mante
nedora nos termos, respectivamente, do Parecer n
º
975/89, Portaria nº 90/90, Parecer nº 121/92 e Porta -
ria nº 1067/92.
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3o- No ato de integração das Instituições supracitadas incluiu-se
a incorporação dos cursos mantidos, passando a constituir o
elenco de cursos oferecidos pela Universidade.
4ª- Dentre os cursos integrados, em decorrência da incorporação
das Faculdades Integradas de São Gabriel, consta o curso de
Ciências de 1º Grau - Habilitação Matemática (autorizado pelo
Parecer nº 611/69 e reconhecido nos termos do Decreto nº
79.221.
50- No Campus-Sede da URCAMP-Bagé, no mesmos período de tramita -
ção do processo de incorporação das Faculdades Integradas de
São Gabriel, foi autorizado o funcionamento da Habilitação Ma
temática no Curso de Ciências de 10 Grau. (Resolução CONSUN/
URCAMP nº 06/89).
II - PARECER
A vasta jurisprudência deste Colegiado sobre a necessida-
de ou não de reconhecimento de cursos que funcionam fora da sede, es-
tende-se ao dispositivos legal de reconhecimento dos cursos de Univer-
sidades aos mesmos cursos oferecidos nos seus diversos "Campus Univer
sitários", que funcionem com o mesmo corpo docente, e mesmo currículo
dos cursos ordinários e aprovados pelos órgãos colegiados competentes
da universidade, constituindo-se numa extensão dos cursos oferecidos
na sede.
Neste caso consultado, temos uma situação inversa, o cur-
so que foi adquirido é o que se encontra reconhecido, o outro é ape -
nas autorizado, portanto, passível de reconhecimento. Devendo a Insti-
tuição entrar em tempo oportuno com um processo específico, solicitan-
do o reconhecimento do mesmo, nos termos da legislação vigente estabe-
lecida pela Resolução 19/77 - CFE.
III - VOTO DO RELATOR
Vota o Relator no sentido se ser a consulta respondida nos
termos deste parecer.
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IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
- A Câmara de Ensino Superior acompanho o parecer e voto do
Relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 02 de 12 de 1992.
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