ads:
As novas determinações, contidas no Decreto nº
359/91, recomendam e impõem uma revisão e atualização das nor-
mas e procedimentos para autorização de cursos, habilitações e
aumento de vagas, com fundamento nos artigos 18 e 26 da Lei nº
5.540/68 e art. 104 in fine da Lei nº 4.024/61 e no artigo 2Q
do Decreto nº 464/69. Esta revisão objetiva, também, sintonizar
e harmonizar a atuação dos diferentes órgãos responsáveis pelo
processo de desenvolvimento, expansão e avaliação do ensino su
As referidas normas não chegaram a ser total -
mente implementadas para o conjunto dos pleitos encaminhados ao
CFE, no ano de 1990, tendo em vista a sobrevinda dos Decretos
nºs 49 e 105, de 1991, que regulamenta o art. 47 da Lei nº ..
5.540/68 e dá outras providências.
O Conselho Federal de Educação, através do Pa-
recer nº 858/89, aprovou um conjunto de normas, consubstancia-
das na Resolução nº 05, de 28 de novembro de 1989, que fixa
normas de autorização de cursos e aumento de vagas, com funda-
mento no art. 104 da Lei nº 4.024, de 1961.
I - RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. RAULINO TRAMONTIN
ASSUNTO
Revisão e atualização das normas da Resolução nº 05/89, tendo em
vista o que estabelece o Decreto nº 359, de 09 de dezembro de
1991.
INTERESSADO/MANTENEDORA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
UF
DF
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
perior, do Sistema Federal de Ensino.
Em resumo, justifica-se a revisão pela:
a) Necessidade de adaptação das normas atuais
às determinações do Decreto nº 359/91;
b) Simplificação, sintonização e harmonização
dos procedimentos do fluxo de tramitação dos processos entre os di-
ferentes órgãos envolvidos;
c) Necessidade de criar mecanismos e instrumen-
tos de acompanhamento e avaliação dos projetos de novos cursos e
habilitações autorizados e dos cursos em funcionamento, para garari
tia do padrão de qualidade exigido como princípio constitucional
(art. 206, inciso VII) e em determinação ao que dispõe o inciso II
do art. 209 da Constituição.
II - VOTO DO RELATOR
Nestes termos, submeto à apreciação da Câmara
de Planejamento o anexo Ante-projeto de Resolução, que fixa normas
para autorização de funcionamento de cursos de graduação, de habi-
litações e de aumento de vagas em cursos existentes e dá outras
providências.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acolhe a proposta do
Relator.
ads:
Ante-projeto de Resolução
Fixa normas para autorização de funcionamento
de Instituições Isoladas de Ensino Superior , de
Cursos de Graduação e aumento de vagas em
Cursos existentes e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Educação,
usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto na le -
gislação em vigor e o Parecer CFE nº /92, homologado pelo
Ministro da Educação,
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A autorização para o funcionamento de
estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particula
res, para a criação de novos cursos e para o aumento de vagas em
cursos já existentes nesses estabelecimentos, obedecerá aos precei-
tos desta Resolução.
Parágrafo 1º - Sao abrangidos por esta Resolu-
ção, os cursos definidos no Art. 104, in fine, da Lei nº 4.024/61,
nos artigos 18 e 26, da Lei nº 5.540/68 e no § 1º do Art. 2o do
Decreto-Lei nº 464/69.
Parágrafo 2o - Aplica-se esta Resolução, tam -
bém, no caso de criação de cursos em instituições que estejam em
processo de autorização ou reconhecimento como universidades.
Art. 20 - Os cursos de que trata a presente Re_
solução serão autorizados a funcionar em um município determinado,
especificado no projeto e indicado expressamente no ato de autori-
zação, vedada a sua transferência para outro município.
Art. 30 - Consideram-se cursos distintos , para
fins de autorização, as habilitações de uma mesma área profissio -
nal, exceto quanto aos cursos de Ciências, Letras, Pedagogia, Estu
dos Sociais, Enfermagem e Educação Física.
Parágrafo único - O funcionamento de habilita-
ção não incluida na autorização inicial, mesmo nos cursos excetua-
dos no caput, depende de autorização específica.
Art. 40 - Será sustada a tramitação de solici-
tações de autorização de que trata esta Resolução, quando a insti-
tuição requerente ou estabelecimento por ela mantido estiver subme
tido a sindicância ou inquérito administrativo.
CAPITULO I DA
TRAMITAÇÃO
Art. 50 - As instituições interessadas dirigi-
rão seus pedidos ao Presidente do Conselho Federal de Educação,sob
a forma de carta-consulta, protocolando-os no CFE, no Ministério
da Educação e Desporto, ou na Delegacia do MEC na respectiva unida;
de da Federação.
Art. 60-0 Conselho Federal de Educação, atra
vés de sua Câmara de Planejamento manifestar-se-ã,em parecer único,
sobre a viabilidade das cartas-consulta relativas aos cursos da
mesma natureza ou afins submetidos num mesmo período, conforme ca -
lendário aprovado pelo Plenário do CFE.
Parágrafo 1º - A manifestação da CAPLAN abran-
gerá, além da análise da qualificação e situação jurídica, fiscal
e econômico-financeira das instituições proponentes, a avaliação da
necessidade social dos cursos pretendidos, tendo em vista as condi_
ções de oferta e demanda e outras características sociais, econômi_
cãs e educacionais das regiões em que deverão localizar-se os no -
vos cursos.
Parágrafo 20 - Salvo nos casos de solicitações
baseadas no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei no 464/69, a avaliação
da necessidade social é preliminar para a análise dos demais aspec_
tos mencionados no parágrafo anterior.
Parágrafo 30 - Na análise da necessidade social ,
a CAPLAN levará em consideração as diversidades regionais e as pe-
culiaridades do campo do conhecimento objeto da carta-consulta.
Parágrafo 40 - Na análise da capacidade patrimo
nial e econômico-financeira,a CAPLAN considerará o conjunto das
solicitações da mesma instituição,avaliando sua adequação à quanti-
dade de cursos e vagas iniciais pretendidas.
Art. 7o - Sendo a manifestação da CAPLAN favorá
vel ao acolhimento de carta-consulta, será fixado prazo para que a
Instituição proponente elabore o projeto para a implantação do cur
so ou cursos pretendidos, a ser submetido ao exame da Câmara de
Ensino Superior do CFE.
Parágrafo único - Quando desfavorável, o Pare-
cer da CAPLAN será submetido a deliberação do Plenário do CFE.
Art. 8o - A CESu analisará o projeto contendo o
conjunto das solicitações de uma mesma instituição proponente ,
emitindo parecer preliminar.
Parágrafo único - O parecer preliminar da CESu,
sendo desfavorável, será submetido a deliberação do Plenário do
CFE.
Art. 90 - Os pareceres favoráveis da CAPLAN e da
CESu serão encaminhados à Secretaria de Educação Superior do MEC pa-
ra os fins previstos no Art. 6º do Decreto nº 359, de 09/12/91.
Art. 10 - À vista dos subsídios oferecidos pela
SESU/MEC, a CESu/CFE emitirá parecer,o qual será submetido a delibe
ração do Plenário que, se for o caso, fixará prazo para implanta ção
do Projeto e designação de Comissão Verificadora.
Art. I I - A vista do relatório da Comissão Ve-
rificadora e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, a
CESU emitirá parecer conclusivo, o qual será submetido à delibe
ração final do Plenário do CFE.
Parágrafo único - Sendo favorável a delibera -
ção final do Plenário, o projeto será encaminhado ao MEC, para os
fins indicados no § 1º do Artigos 9º da Lei 4.024/61, e no Art. 14
do Decreto-Lei nº 464/69.
Art. 12 - As solicitações de aumento de vagas
terão a mesma tramitação estabelecida nos Artigos anteriores ,
dispensada porém a elaboração do projeto.
CAPITULO II DA CARTA-CONSULTA,
DO PROJETO E DA VERIFICAÇÃO
SEÇÃO I DA
CARTA-CONSULTA
Art. 13 - Carta-Consulta é a indagação dirigida
ao CFE sobre a possibilidade de ser autorizado o funcionamento de
Estabelecimento Isolado de Ensino Superior, ou novos cursos em Es-
tabelecimentos existentes,ou ainda de ampliação de vagas fixadas pa-
ra cursos já em funcionamento.
Art. 14 - A Carta-Consulta será instruída com
as seguintes informações:
I - Da entidade mantenedora:
a) denominação, qualificação e condição ju-
rídica, situação fiscal e para-fiscal;
b) capacidade patrimonial e condições econô
mico-financeiras;
c) experiência na área educacional;
d) qualificação e idoneidade dos dirigentes.
II - Do estabelecimento de ensino:
a) denominação e caracterização;
b) definição da área geográfica de atuação;
c) qualificação e idoneidade dos dirigentes.
III - Do curso pretendido:
a) concepção e objetivos, perfil profissio -
nal pretendido;
b) linhas básicas de ação do curso;
b) regime escolar, vagas, turnos e dimensões
das turmas.
IV - Da região geoeducacional:
a) caracterização da região geo- educacional
ou área de influência do cursos pretendido;
b) justificativa da necessidade social do cur
so.
Parágrafo 10 - As informações sobre a entidade
mantenedora requerente deverão ser comprovadas com os seguintes docu
mentos:
a) ata de constituição, estatuto vigente e ata
de eleição e posse da atual diretoria, devida-
mente registrados;
b) atas de alteração dos objetivos sociais ou da
natureza jurídica, quando houver, registradas;
c) certidões, certificados ou declarações de re-
gularidade fiscal e parafiscal;
d) certidões negativas de débitos fiscais e de
protestos de títulos, inclusive dos dirigen -
tes;
e) balanços patrimoniais e demonstrativos finan-
ceiros dos três últimos exercícios, anterio -
res ao pedido, quando for o caso;
f) certidão de registro dos imóveis de pro-
priedade e posse da mantenedora ou de
imóveis a serem transferidos para esta ,
de acordo com o cronograma;
g) laudo de avaliação de bens patrimoniais;
h) Carta-Compromisso de aquisição ou doação de
patrimônio imobiliário suficiente para o de -
senvolvimento da instituição e dos cursos pre_
tendidos, quando não houver próprio;
i) Curriculum vitae dos dirigentes, acompanhado
dos principais títulos;
j) atos de autorização ou reconhecimento de cur-
sos mantidos, quando se tratar de instituição
em funcionamento;
1) compromisso , firmado em assembléia geral da
mantenedora ou constante do estatuto, de asse
gurar autonomia didático-pedagógica ã insti -
tuição mantida.
Parágrafo 2º - As informações sobre o estabele_
cimento mantido deverão conter, se for o caso:
a) histórico do estabelecimento, descrição sumária
de suas atividades e definição de sua área
geográfica de atuação;
b) projeto de regimento ou regimento em vigor;
c) Curriculum vitae dos dirigentes.
Parágrafo 3º - A concepção e objetivos do cur-
so pretendido, o regime escolar e demais informações previstas no
inciso III, deverão estar explicitados em texto conciso, claro e
objetivo, de modo a demonstrar a importância da proposta para a
região geoeducacional.
Parágrafo 4o - Para os efeitos desta Resolução,
considera-se região geoeducacional um espaço geográfico correspon-
dente, no todo ou em parte,a um ou mais Distritos Geoeducacionais,
definidos em Portaria Ministerial, que possa ser identificado como
provável área de influência do curso pretendido.
Parágrafo 5º - As características da região geo-
educacional serão descritas mediante análise dos dados estatísti -
cos relativos à população, aos indicadores sócio-geoeconômicos, às
atividades e equipamentos culturais e educacionais, aos meios de
comunicação, ao índice de urbanização e desenvolvimento regionais,
além de outros elementos que possam ser úteis ã análise da necessi-
dade social do curso,
Parágrafo 6º - A necessidade social também deve
rá ser justificada por indicadores relativos à:
a) conclusões do ensino médio nos três anos leti-
vos anteriores e projeção para os três anos
seguintes ao pleito, na área geográfica de atuação;
b) grau de interesse pelo curso ou área, demons-
trado pela relação candidato/vaga nos concur-
sos vestibulares, pelo número de cursos, ma -
trículas e formandos do curso na região, nos
três últimos anos anteriores ao pedido;
c) importância do curso para o desenvolvimento
sócio-cultural com informações sobre o merca-
do de trabalho atual e futuro para a catego -
ria profissional do curso.
Art. 15 - Os pedidos de aumento de vagas deverão
conter, obrigatoriamente, informações referentes à necessidade so -
cial, caso as demais previstas no Art. 14 , estejam disponíveis e
atualizadas no CFE.
SEÇÃO II DO
PROJETO
Art. 16-0 projeto de cada curso ou habilitação
deverá ser articulado com os objetivos da instituição de ensino e
conter as seguintes informações:
I - Bases legais, filosóficas, sócio-culturais
e institucionais configurando a concepção e
objetivos do Curso ou Cursos;
II - Perfil profissiográfico ( características
terminais do curso, em termos de habilidades,
conhecimentos e comportamentos); III -
Organização curricular e metodologias adotadas ou
propostas; IV - Ementário das disciplinas do
currículo ple no com indicação da bibliografia
básica; V - Corpo docente (formas de
organização, qualificação comprovada, plano de
aperfeiçoamento e formas de remuneração);
VI - Organização administrativa e didático-peda
gógica e setores complementares;
VII - Biblioteca (organização, acervo de livros -
títulos e volumes - e periódicos especializados -
assinaturas correntes - , área físi_ ca, plano de
expansão e formas de utiliza -ção) ; VIII -
Edificações e instalações (conjunto de plan tas,
plano de expansão física , descrição das
serventias); IX - Laboratórios e demais
equipamentos(descri -ção sumária, quantidades,
aplicações); X - Linhas de pesquisa e projetos em
andamento; XI - Atividades e projetos de extensão;
XII - Planejamento econômico-financeiro do curso e
da instituição, até a implantação de to -
das as disciplinas e demais atividades com
indicação das fontes de receita e os princi-
pais elementos de despesa.
Parágrafo 1º - Não serão aprovados os projetos
que consideram no plano de carreira docente apenas remuneração sa-
larial dos professores decorrente do pagamento da hora-aula , sem
previsão do incentivo por tempo integral, titulação, produção cien
tífica ou cultural e outras atividades extra-classe.
I
Parágrafo 2º - Quando não houver edificações e ins
talações físicas próprias disponíveis, deve ser apresentado proje-
to de construção ou contrato de locação por prazo não inferior a
05(cinco) anos, assegurado ao locatário o direito de preferência ,
para a hipótese de venda do imóvel pelo locador, ou contrato de
comodato pelo mesmo prazo. Deverão ser descritos em documento espe
cífico, as serventias, os equipamentos e demais recursos previstos
no projeto, acompanhado do cronograma físico-financeíro.
Parágrafo 3º - 0 cronograma de expansão do acer
vo bilbiográfico deverá ser planejado de acordo com o projeto de
implantação das disciplinas e demais atividades de cada curso e
programas da instituição.
Art. 17 - Apresentado mais de um pedido para o
mesmo curso na mesma região geoeducacional, o CFE decidirá pelo
projeto ou projetos que indicarem melhor qualidade, sendo conside-
rados os seguintes aspectos:
I - qualificação docente com atenção especial ao
número de Doutores e Mestres; II - número de
docentes em regime de tempo par -cial e integral;
III - melhores condições de remuneração do corpo
docente; IV - capacidade da instituição para
realizar pes_ quisa; V - recursos bibliográficos
existentes; VI - laboratórios e equipamentos mais
adequados.
Art. 18 - A CESU poderá solicitar a constitui -
ção de Comissão "ad hoc", composta de Conselheiros vinculados à
mesma área de ensino, pertencentes à mesma ou a outras Câmaras, a
fim de opinar sobre assunto de sua especialidade.
SEÇÃO III
DA VERIFICAÇÃO
Art. 19-0 CFE e a SESU/MEC manterão articula-
ção e intercâmbio para a composição das Comissões Verificadoras, a
serem constituídas para a verificação, in loco, das condições de
execução do projeto.
Art. 20 - A Comissão Verificadora deverá ser de_
signada, pela SESU, e deverá ser composta de no mínimo três inte -
grantes, sendo pelo menos dois professores da mesma área de ensino
objeto do curso.
Parágrafo 1º - O relatório da Comissão Verifica_
dora deverá ser circunstanciado e conclusivo, analisando todos os
aspectos do projeto, à luz do parecer do CFE, as condições de fun-
cionamento dos cursos mantidos pela mesma entidade, quando for o
caso, e a viabilidade do empreendimento educacional objeto do pro-
cesso.
Parágrafo 2o - O Relatório da Comissão Verifica-
dora deverá comprovar a qualificação, a disponibilidade e a compati
bilidade de horário do corpo docente, indicado para ministrar as
disciplinas de primeira série ou dos dois primeiros semestres do
curso proposto, além da adequação das instalações físicas, equipa-
mentos, biblioteca específica, recursos didáticos e outros elemen-
tos do projeto.
Parágrafo 3º - A Comissão Verificadora poderá
solicitar à SESU/MEC, o auxílio de especialistas, para análise das
instalações físicas, da biblioteca, dos laboratórios e equipamen -
tos, da documentação econômico-financeira e outros aspectos especi
ficos.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21-0 CFE promoverá estudos periódicos ,
em articulação com outros órgãos do Ministério da Educação e Des -
portos, com os demais sistemas de ensino e com organismos públicos
e privados da área de Educação, Ciência e Tecnologia, no sentido
de orientar a expansão do ensino superior e a avaliação dos cursos
e das instituições universitárias e não universitárias.
Art. 22 - As Câmaras poderão, em qualquer fase
da tramitação do processo, convocar os dirigentes de entidades re-
querentes para prestar esclarecimentos a respeito do mesmo.
Art. 23 - Dependem da autorização prévia do CFE:
I - alteração estatutária da entidade mantenedo ra
que possa interferir no regular funciona. mento da
instituição mantida; II - transferência de
mantenedora; III - mudança de instalações de
estabelecimento de ensino superior; IV - alteração
da organização curricular, estruturação didático-
pedagógica, dos turnos de funcionamento dos cursos
ou quaisquer outras alterações regimentais; V -
modificação nas regras de relacionamento en tre
entidade mantenedora e mantida.
Parágrafo único - A competência, para exame
das alterações, será das Câmaras incumbidas de apreciar cada um
desses aspectos, com decisão própria, terminativa, do Plenário,
nos casos previstos nos incisos II e V.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - São da competência do Plenário as
decisões sobre casos omissos ou a interpretação desta Resolução.
Art. 25 - Esta Resolução se aplica aos proces_
sos em tramitação no CFE, referentes a matéria nela tratada.
Parágrafo único - As entidades interessadas nos
processos em andamento deverão no prazo de 60(sessenta) dias, atua
lizar e reformular seus pedidos.
Art. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas a Resolução CFE nº 5, de 28 de novembro
de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, de de 1992.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
