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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Assim, a instituição elaborou as modificações que se
faziam necessárias para adequar o Regimento atual à proposta de
Universidade e a Legislação vigente.
A instituição elaborou Carta-Consulta visando a
transformação das faculdades integradas Norte do Paraná, na
Universidade Norte do Paraná, pe l a via da autorização, processo
ainda em tramitação neste Conselho.
I - RELATÓRIO
O Diretor Presidente do CENTRO DE ESTUDOS DE LONDRINA CfL,
com sede em Londrina, Estado do Paraná, Mantenedora das
faculdades integradas Norte do Paraná - ONOPAR , submete à este
Conselho proposta, contendo o Regimento Unificado da IES.
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CENTRO DE ESTUDOS DE LONDRINA
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O Regimento proposto foi encaminhado para análise da
CAJ, que assim se manifestou:
"Após análise, verifica-se que o Regimento Unificado
proposto encontra-se de acordo com a jurisprudência deste
Conselho tanto no que diz respeito ao corpo do Regimento
Unificado quanto aos anexo6 que compreendem Currículos e
Departamentos. Aqueles estão em consonância com a l e g islação
que fixa o mínimo de conteúdo e duração de cada curso analisado."
As faculdades integradas Norte do Paraná - ONUPAR terão dois
Órgãos Colegiados Superiores, a saber:- Conselho Superior de
Administração e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. A
Diretoria Geral, apoiada por duas Diretorias (de Administração
e Acadêmica), será Órgão Executivo Superior. A nível de
Administração Básica, estão previstos os Colegiados de
Departamentos e Chefias de Departamento. Completam a estrutura
organizacional, sete Órgãos Suplementares, a saber:- Biblioteca
Central, Núcleo de Processamento de Dados, Gráfica e Editora,
Clinica de Fonoaudiotogia, Clinica de Odontotogia, Escritório
Técnico de Artes industriais e Centro de Desportos e Atividades
Físicas. A coordenação didática dos cursos, será ex er ci da por um
Colegiado próprio.
0 Regimento Unificado que contém 102 artigos
distribuídos em 10 titutos, 34 c apítutos, 8 seções e anexos de I
a IV, estabeteceu normas comuns para a organização didático-
científica, contendo como anexo II e III 06 currículos plenos em
vigor e a estrutura departamental. Os artigos que regulamentam
a comunidade escolar e o regime disciplinar também são comuns,
cabendo aos Colegiados Superiores (Conselho Superior de
Administração e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão)
estabelecer normas complementares.
Consta do processo encaminhado peta Ent idade
Mantenedora, a Ata da Reunião da Diretoria que a p rova a
proposta do Regimento Unificado.
Este Projeto de Regimento Unificado, adotando-se a
estrutura organizacional proposta para a futura Universidade,
visa atender à Legislação vigente e reflete a situação jurídica
a ser vivenciada quando da aquisição definitiva do "status"
universitário.
A CAJ conclui a sua análise informando que: "desta
forma, o presente Regimento Unificado, s. m. j. está em
condições de ser aprovado."
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// - VOTO DO RELATOR
Considerando que a estrutura organizacional proposta
atende aos princípios e normas de organização determinados peta
Legislação vigente, especificamente a Lei nº 5.540, o Decreto-
Lei nº 464, a Lei nº 4.6E0 e o Decreto nº 80.538.
Con6iderando-se que na proposta do novo Regimento
Unificado também são cumpridos os requisitos da Legislação
quanto às atividades de ensino, pesquisa e extensão, emissão de
diplomas e certificados, à comunidade escolar, ao regime
disciplinar e à representação estudantil.
Considerando a adequação do Regimento proposto a
Legislação vigente, à aná!i6e da CAJ e à sua própria, entende a
Relatora que as mudanças propostas no Regimento Unificado
vigente nas Faculdades integradas Norte do Paraná podem ser aceitas por
este Colegiado.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto da
Relatora.
Sala das S e s s õe s , em 06 de agosto de 1992.-
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