ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Foi o Diretor da entidade que requereu, a aprovação do
referido diploma, embasando sua pretensão no artigo 2º, nº 1
alínea "A" da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estu
dos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e
no Caribe, assinada pelo Brasil e à qual aderiu a Santa Si, con-
forme se tem ciência.
Os esclarecimentos em apreço só conduzem ã conclusão
de que o estabelecimento de ensino, situado e em funcionamento
n
o
Brasil, goza de reconhecimento concedido pela Santa Si, aos demais
cursos que se destinam ã formação de pessoas físicas su-jeitas à sua
jurisdição e no âmbito de sua competência, o mesmo, ocorrendo com as
pessoas jurídicas que têm o seu curso esta for-mação.
0 código do Direito canônico não invocam pelo pleitean
te, define clareza os direitos e deveres daqueles que ao mes mo
estão submetidos, como é o caso das casas de formação
I - RELATÓRIO
0 Diretor Geral das Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso,
dirige-se a este Conselho, para análise e parecer do professor Anísio Car-
los de Ol iveira, quanto ao pedido de aprovação de docente pa ra
o curso de Especialização - Lato Sensu.
Aprovação de Docente para o curso de Especialização -Lato
Sensu
INTERESSADO
/
MANTENEDORA
M
ISSÃO S
alesiana de Mato Grosso - MS Fac.
Unidas Cat ó l ic as de Mato Grosso.
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
de eclesiásticos - CAN. 815 a 817 e 807 a 814 (Código do Direito Canônico)
Cabe aqui adiantar que João Paulo II em 15.04.79, ao publicar a
Constituição Apostólica SAPIENTIA CHRISTIANA - a lei especifica que rege as
universidades e faculdades eclesiàsticas, define com clareza a finali-
dade a que as mesmas se destinam nos seguintes termos.
Foi a estas faculdades que a Igreja confiou, antes de mais nada, o
encargo de preparar com cuidados particulares os próprios alunos para o
ministério sacerdotal e para exercerem o Magistério das ciências sagra das.
As faculdades eclesiásticas - as quais se ordenam para o bem comum
da Igreja devem portanto, ser tidas com grande estima por toda a comuni dade
eclesial - devem estar conscientes de sua importância na Igreja e do papel
que nesta são chamadas a desempenhar no campo de seu ministério.
As normas comuns da referida constituição definem a natureza e fi-
nalidade da Universidade e Faculdades-Eclesiasticas no Título I de seus
artigos, demonstrando suas características peculiares, como acima se elu
cidou.
Realmente não se pode confundir o Centro de Estudos da Companhia de
Jesus de Belo Horizonte com a Pontifíca Universidade e outros estabe-
lecimentos de ensino superior existentes no país, muitos deles mantidos por
pessoas juridicas identificadas com a respectiva e venerável SOCIE TAS
JESU, pois os mesmos, gozando de prerrogativas especiais conferidas pela
Santa Sé, são casos de educação estabelecidas sob a égide da Consti tuição e
da lei brasileira, visando assim a sintonia com a ordem juridi ca
imperante no país.
A Constiutição da República Federativa do Brasil é bem clara em seus
dispositivos, e não são menos explicítos os textos das leis 4.024/61 e
5.540/68, que exigem autorização legal, ou o reconhecimento dos estabe_
lecimentos de ensino particular, para que os diplomas ou certificados por
eles expedidos possam produzir efeito no território nacional.
São exigências da vontade nacional que a lei exprime e ã qual todos nós
estamos sujeitos especialmente este Conselho, na área educacional , uma
vez que é da mesma guardião e intérprete.
Ademais, não se admite a países estrangeiros, e a Santa Sé é tida como
tal, manterem em território nacional estabelecimento de ensino mes-mo para
os seus cidadãos, salvo sem validade juridica no Brasil, ou quan
do ajustados às normas legais que em nosso país regem a matéria.
ads:
A convenção invocada nao se aplica ao caso em exame, pois trata
de assunto distinto do que ora nos é submetido.
II Voto do Relator.
Entende o relator, não caber o que foi pedido, pois não se vis
lumbra o mínimo amparo legal, e a titulação não possibilita a participa_
ção do referido professor, em cursos de Pós-Gradução - " Lato Sensu"
pois seu diploma, por não caber registro do mesmo, não pode servir para
os efeitos desejados, já que não tem cobertura legal.
III Conclusão da Câmara
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das sessões, em 30 junho de 1992
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
