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aos cursos;
1. Existência de vaga inicial residual,
2. Habilitação em concurso vestibular unificado e comum
de estudo.
Atestada a vaga residual de vestibular na coordenação de
Economia, os requerentes foram nele rematriculados, e estão fre
quentando as aulas, embora com a discordância de colegiado de
curso.
No Parecer UFAC/ASJUR/114/89 (anexo),a CAJ apoiando-se
nos pareceres desse h. colegiado e no novo regimento, explicitou
os critérios legais e regulamentares da transferência, interna ,
que são, basicamente, os seguintes:
ASSUNTO
Consulta sobre transferencia interna de alunos de curso
I . RELATÓRIO
0 Vice Reitor da Universidade Federal de Acre encami-
nha consulta a este Colegiado expondo sua situação através dos
Pareceres 114/89 e 115/89 de UFAC/ASJUR sol icitando esc1arecimen-tos
sobre as dúvidas relacionadas a transferências de alunos de cursos
de curta duração para os cursos de graduação plena.
" Alunos de cursos de curta duração ou portadores de di-
plomas devidamente registrados nestes (os chamados cursos técni-
cos), como heveicultura, estradas e topografia e enfermagem, so
licitaram matriculas no
curso de economia, com o aproveitamento
Universidade Federal de Acre - AC
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3. Serem os cursos da mesma área de conhecimento ou sujeição de
transferente ã adaptação; .
4.No caso de alunos portadores de diplomas de curso superior, estar
este devidamente registrado.
Porem, no parecer UFAC/ASJUR 115/89, que consubstancia a análise
jurídica dos requerimentos em questão, o órgão juridico desta IFE obser vou
dificuldades com as transferências internas e com as matrículas pre
tendidas pelos alunos já formados, em virtude da interpretação restriti va
que o C.F.E. tem reiterado para os cursos de curta duração.
Em suma, as questões de dúvidas são as seguintes:
1) A simples realização de vestibular unificados como quer alguns,
e suficiente para permitir a tranferencia interna.
2) Aluno regular de curso técnico (a chamada graduação curta) pode
Dbter transferencia para os cursos de graduação plena?
3)
Em caso positivo quais são requisitos para tanto?
4)
0 aluno portador de diploma de.curso superior, de graduação nor-
na 1 ou Curta, devidamente registrado, pode obter matricula em qualquer cur
so ?
O Relator, assim entende que quando a matrícula trata de transferen-
cia .interna de alunos de um para outro curso da mesma instituição de ensi-
no, o ingresso em qualquer dos cursos precisa prévia aprovação em concur-so
vestibular, admitindo-se a validade da habilitação em vestibular comum a
ambos os cursos cogitados.
Não ocorrendo essa hipótese a transferência dependerá de novo ves-
tibular. No caso de matrículas de alunos já graduadosem curso superior ad
nitidos em outro curso independente de vestibular, somente podem ser fei-
tas com o aproveitamento de vagas iniciais nos cursos.
Não poderão ser aproveitadas as vagas em períodos ou séries não
iniciais. Efetuada a matrícula poderá ser feito o aproveitamento de estu_
dos, conforme normas próprias a essa matéria, verificada a identidade de
:onteúdo curricular e não apenas a de terminologia das disciplinas.
Cabe assinalar que este conselho vem decidindo, entre outros median-
te os Pareceres 34 e 36 aprovados em 28.01.87, sobre transferência inter-ia de
um para outro curso e que foram reforçadas as jurisprudências deste
colegiado de que a questão é ato de economia interna da instituição de en
sino em conformidade com suas normas próprias que complementam a legisla ç
ão.
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O critério assim consolidado confere maior latitude ao trãnsi-
to de alunos de um para outro curso, aproximado pela afinidade, respei-
tando porém, o imposto no artigo 17 alínea "a" da Lei 5540/68, segundo
o qual o ingresso no ensino superior pressupõe a satisfação de dois
reauisitos obrigatórios: a conclusão dos estudos de 2º Graus e a habili-
tacão em concurso vestibular.
E pela conjugação desses dois requisitos que a transferência
interna para cursos afins se tornam 1egitima,-mais o ingresso no novo
curso é indispensável a existência de vagas que tornará possível mais
não obrigatória. Cumprindo tais requisitos a instituição poderá ou não
acolher os pedidos respeitando seus dispositivos regimentais sobre So-
bre o assunto.
Quanto aos cursos chamados de curta duração são terminais. Eles
visam a especialização de profissional em determinada modalidade de uma
área mais ampla. Nesse sentido, o curso de curta duração não se apresen
tamcomo trampolim para outros cursos de longa duração. Entretanto, não
impede que o aluno possa seguir outra carreira de nível superior. inicia-
da outra carreira, é óbvio que os créditos obtidos em curso de curta dura
ção poderão, ser aproveitados. 0 artigo 11 alínea "f" da Lei 5540/68, diz: "
a f l e x i b i l i d a d e de métodos e critérios, como vistas as diferenças indi-
viduais dos alunos, as peculiaridades regionais e as possibilidades de
combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisas".
Como vemos, a própria Lei incentiva o aluno a dar prosseguimento a novos
cursos, aprimorando seus conhecimentos.
II - Voto de Relator
Voto, por isso, no sentido de que se responda ã consulente, nos
termos acima.
IV - DECISÃO de PLENÁRIO
O Plenário de Conselho Federal de Educação aprovou por una-
nimidade a conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 1 de julho de 1992.
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