( PDF ) Parecer CFE/CESu (n.333/1992)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

0 Diretor da Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em

Processamento de Dados, mantida pela Associação Bahiana de Educadores

Pró-Ciencias e Cultura, encaminha a este Conselho pa ra analise e

aprovação, proposta do primeiro Regimento da Faculdade Rui Barbosa

de Tecnologia em Processamento de Dados.

0 Processo esta instruído com o Ofício de encami-

nhamento de 1 (uma) via do texto regimental. Nao consta do prio

cesso Ata do Colegiado Superior aprovando o texto proposto.

A Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em Pro-

cessamento de Dados minista o curso superior de Tecnologia em

Processamento de Dados, autorizado pelo Decreto nº 97.726. de

08/05/89, com 100 vagas totais anuais, em duas entradas de 50

(cinquenta) alunos cada uma.

Texto regimental e composto de 87 artigos, reu

nidos em 9 títulos, 19 capítulos, 2 seçoes e 3 anexos: Anexo I -

Curos de Graduação; Anexo II - Currículo Pleno do Curso Superi-

r de

Tecnologia em Processamento de Dados e Anexo III - Departa_ mentos.

Encaminhado o processo a CAJ - Coodenadoria de

Assuntos Jurídicos/CFE, a referida Coordenadoria, atravé

de seu

Setor de Regimento, terceu as seguintes observações na informa -

çao 87/91, que passa a fazer parte integrante deste parecer:

"Sumário - 0 que a Instituição denominou de Tex

de Referencia", deve ser substituí

pelo Sumario. 0 Sumario e a

arte

introdutória do Regi

ento e deve ser

feito em uma folha separada do Texto

articulado. No Sumario devem constar

divisões estruturais do Texto e o

numero da página onde são encontradas,

Aprovação do Regimento da Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em

Processamento de Dados.

ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE EDUCADORES PR

CIA E CULTURA

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O numero das paginas deve ser grafado à

direita da folha.

margem

- Art. 1º - De acordo com o Parecer nº 457/90, a

denominação da Faculdade i: "Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em

Processamento de Dados". Assim, recomenda-se alterar este artigo para:

A Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em proces-

samento de Dados, com sede em Salvador-BA, i um estabelecimento isolado

particular de ensino superior, mantida pela Associação Bahiana de Educa

dores Pró-Ciencias e Cultura, pessoa jurídica de direito provado sem

fins lucrativos, com sede e fora em Salvador-BA, e com seu Estatuto

inscrito no 2º Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, sob

nº 1025 (microfilme).

- Art. 4º item V - Acrescentar: " ............ assinada

PELOS membros presentes ..... .............. " .

- Art. 5º item III - Sugcre-se aumentar a representação

docente para dois, sendo um de cada classe prevista no artigo 49.

- Art. 5º - Acrescentar mais dois itens em atendimento

às determinações contidas na Lei 5.540/68, art. 14 - Parágrafo úni-

co, art. 38 §§ 1º a 4º e Lei. nº 7.395/85:

V - Por um representante estudantil; VI -

Por dois representantes da comunidade.

- Art. 5º - Acrescentar Parágrafo único, como a seguir,

tendo em vista o acréscimo do item VI:

Parágrafo único - "Os representantes da co-

munidade serão escolhidos pela Congregação dentre nomes

apresentados pelas próprias classes representativas,

sendo um necessariamente das classes produtoras".

- Art. 8º - A Instituição não adota a denominação de

"Conselho Departamental" para designar o Colegiado Superior de

Coordenação e Planejamento Didático-Pedagógico. Na estrutura pro

posta o Colegiado Superior é denominado "Conselho de Ensino" e não

há sequer referência aos chefes de departamentos na sua composição.

No entanto, faz parte deste Colegiado o Secretário-Geral.

Se existem departamentos, como se pode constatar pela

leitura dos incisos I e VI do artigo 10 é recomendável, s.m.j.,que

esses órgãos passem a integrar o "Conselho de Ensino" e, consequen-

temente, sejam incluídos na estrutura regimental em capítulo pró-

prio.

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devera constar as divisões estruturais do Texto e o número da pagina onde

sao encontradas. 0 numero das páginas deve ser grafado à margem

direita da folha. - Art. 1º - De acordo com o Parecer nº 457/90, a

denomina çao da Faculdade i: "Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em

Processamen to de Dados". Assim, recomenda-se alterar este artigo para:

"A Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em Processamento de Dados, com sede em

Salvador-BA, é um estabelecimento isolado particular de ensino

superior, mantida pela Associação Baiana de Educadores Pro-Ciencia e

Cultura, pessoa jurídica de direito provado sem fins lucrativos, com

sede e foro era Salvador-BA, e com seu Estatuto inscrito no 2º Cartório de

Registro Civil de Títulos e Documentos, sob nº 1025 (microfilme).

- Art. 4º item V - Acrescentar: " ................ assinada

pelos membros presentes ....................." .

- Art. 5º item III - Sugere-se aumentar a representação

docente para dois, sendo um de cada classe prevista no artigo 49.

- Art. 5º - Acrescentar mais dois itens em atendimento às

determinações contidas na Lei 5.540/68, art. 14 - Parágrafo único, art.

38 §§ 1° a 4º e Lei nº 7.395/85:

V - Por um representante estudantil; VI - Por

dois representantes da comunidade.

- Art. 5º - Acrescentar Parágrafo único, como a seguir,

tendo em vista o acréscimo do item VI:

Parágrafo único - "Os representantes da co-

munidade serão escolhidos pela Congregação dentre nomes

apresentados pelas próprias classes representativas, sendo

um necessariamente das classes produtoras".

- Art. 8º - A Instituição não adota a denominação de

"Conselho Departamental" para designar o Colegiado Superior de

Coordenação e Planejamento Didático-Pedagógico. Na estrutura pro

posta o Colegiado Superior é denominado "Conselho de Ensino" e não.

há sequer referência aos chefes de departamentos na sua composição.

No entanto, faz parte deste Colegiado o Secretário-Geral.

Se existem departamentos, como se pode constatar pela

leitura dos incisos I e VI do artigo 10 é recomendável, s.m.j.,que esses

órgãos passem a integrar o "Conselho de Ensino" e, consequen-temente,

sejam incluídos na estrutura regimental em capítulo próprio.

Tendo em vista o exposto, sugere-se:

a) Substituir o Secretário-Geral, no item III,

pelos Chefes de Departamentos, uma vez que o Secretá-

rio-Geral deve comparecer às reuniões dos colegiados

apenas para lavrar atas e não como membro com direito

a voz e voto (cf. Parecer nº 189/79).

b) Substituir no item IV, os "representantes

do corpo docentes" pelos "Chefes de Departamentos".

- Art. 10 - item IX - Corrigir: "da Mantenedora".

- Art. 13 - item III - Caso seja aceita a proposta fei

ta com relação ao artigo 8º, a este item deve ser acrescentado a

expressão: " ..................... Conselho de Ensino e em harmonia

com os Departamentos ................. " ;

- Art. 13 - itens VIII, IX, X e XI - Transferir para

atribuições dos Departamentos, se for aceita a alteração proposta

para o artigo 8º.

Em se acatando a sugestão feita no artigo 8º, deve ser

acrescentado, após o artigo 14, o Capítulo V - DOS DEPARTAMENTOS,

definindo a sua constituição, competências, assim como as atribui-

ções do Chefe de Departamento.

- Art. 21 - § 1º - Substituir "Conselho de Ensino" por

"Departamento", se modificado o artigo 8º.

- Art. 24 - item I - Substituir "docentes" por "Depar-

tamentos" se alterado o artigo 8º.

- Art. 24 - item IV - Substituir "Conselho de Ensino"

por "Departamentos", em se alterando o artigo 8º.

- Art. 24 - item V - Substituir "docentes" por "Chefes

de Departamentos", se alterado o artigo 8º.

- Art. 25 - Parágrafo único - No caso de alteração do

artigo 8º substituir "Conselho de Ensino" por "Departamento"e com-

pletar: " a que esteja afeta sua

execução".

- Art. 26 - Parágrafo único - Alterar, conforme suge

rido, se acatada a proposta feita para o artigo 8º: ..............

pelos Departamentos que as executam".

- Art. 29 - § 2º - Substituir o nome do curso, já que o

Regimento proposto é para a "Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em

Processamento de Dados".

- Art. 32 - item I - Suprimir a expressão "com histó-

rico", pois o certificado ou diploma são os comprovantes de conclu-

são do 2º grau (cf. Portaria nº 107, de 28.01.81).

- Art. 32 - item III - Completar: " .............. ou de

isenção da 1ª parcela da semestralidade".

- Art. 32 - item IV - Suprimir, repete a exigência con-

tida no item II.

- Art, 37 (caput) - Completar: .... ............. para,

prosseguimento de estudos no mesmo curso".

- Art. 37 - Considerando o que dispõe a Portaria GM nº

942/90, acrescentar mais 3 (três) parágrafos com as seguintes dis

posições:

§ 3º - "A documentação pertinente a transfe-

rência deverá ser necessariamente original e não poderá

ser fornecida ao interessado, tramitando diretamen-. te

entre a Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em Pro-

cessamento de Dados e a Instituição de origem, via pos-

tal, comprovável por "AR";

§ 4º _ "A matrícula do aluno transferido só

poderá ser efetivada após prévia consulta, direta e es-

crita, da -Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em Pro-

cessamento de Dados à Instituição de origem que res-

ponderá igualmente por escrito, atestando a regulari-

dade ou não do postulante ao ingresso";

§ 5º _A Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia

em Processamento de Dados ao término dos períodos

regimentais de transferências, encaminhará à Delegacia

do Ministério da Educação as relações das Transferên-

cias expedidas e recebidas, com indicação das respec-

tivas origens".

- Art. 40 - Acrescentar: " ........... '.......congéne-

res para prosseguimento de estudos no mesmo curso. ".

- Art. 45 - Acrescentar os itens I e II, com as seguin-

tes recomendações:

I - "Independentemente de exame final,o alu-

no que obtiver nota de aproveitamento não inferior a 7

(sete) das notas dos exercícios escolares";

II - "Mediante exame final, o aluno que tendo

obtido nota de aproveitamento inferior a 7 (sete), po-

rém não inferior a 5 (cinco), obtiver nota final não

inferior a 5(cinco), correspondendo esta à média

aritmética entre a nota de aproveitamento e a nota do exame

final".

- Art. 45 - Parágrafo único - Substituir a redação con-

* 'me proposto, já que a matéria está contemplada nos itens I e II

deste artigo:

Parágrafo único - "As médias são apuradas até.

a segunda decimal, sem arredondamento".

- Art. 51 (caput) - Acrescentar: " homologada pela

Congregação, " .

- Art. 51 - Parágrafo único - Acrescentar: " ..........

..... recursos orçamentários".

- Art. 52 - item I - Se acatada a proposta de alteração

do artigo 8º, substituir "da Coordenação de Curso" por "do De-.

partamento".

- Art. 56 - Acrescentar: " ..................pode ins-

tituir prémios , ................... " .

TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DO REGIME DISCIPLINAR EM GE-

RAL:

Propõe-se alterar como a seguir, para maior clareza:

- Art. 58 - "0 ato de matrícula e de investidura em

cargo ou função docente e técnico-administrativo importa em com-

promisso formal de respeito aos princípios éticos que regem a Fa-

culdade, à dignidade acadêmica, às normas contidas na legislação de

ensino, neste Regimento e, complementarmente, baixadas pelos órgãos

competentes e às autoridades que delas emanam".

- Art. 59 - "Constitui infração disciplinar punível na

forma deste Regimento, o desatendimento ou transgressão do compro-

misso a que se refere o artigo anterior".

§ 1? - "Na aplicação das sanções disciplinares será

considerada a gravidade da infração, à vista dos seguintes elemen-

tos :

a) primariedade do infrator;

b) dolo ou culpa;

c) valor do bem moral, cultural ou material atingido;

d) grau da autoridade ofendida".

§ 2º - "Ao acusado será sempre assegurado o direito de

defesa".

§ 3º - "A aplicação a aluno ou a docente de penalidade

que implique afastamento temporário ou definitivo, das atividades

académicas s .á precedida de inquérito administrativo, mandado

instaurar pelo Diretor-Geral".

§ 4º _ Em caso de dano material ao património da Fa-

culdade, além da sanção disciplinar aplicável, o infrator estará

obrigado ao ressarcimento"*

- Art. 60 - Suprimir, tendo em vista que a matéria es-

tá contemplada no § 1º do artigo 59.

TÍTULO VI - CAPÍTULO II -

Sugere-se separar o regime disciplinar do corpo docen-

te do regime disciplinar do corpo técnico-administrativo, por se

tratar de penalidades diferenciadas.

Para o corpo docente propõe-se:

- Art. 61 - Passar para o artigo 60, com a seguintere-

daçâo:

Art. 60 - "Os membros do corpo docente estão sujeitos

às seguintes penalidades disciplinares: I - Advertência

oral e sigilosa, por:

a) ....................... ;

b) ...................... ...

II - Repreensão, por escrito, por:

a) reincidência nas faltas previstas no

item I;

b) ...........................

III ~ Suspensão, com perda de salário, por:

a) reincidência nas faltas previstas no

item II;

b) não cumprimento, sem motivo justo, do

programa ou carga horária de disci-

plina a seu cargo;

c) ........................

IV - dispensa por:

a) reincidência na falta prevista na alí

nea "b" do item III, configurando-se

esta como abandono de emprego, na for

ma da lei;

b) ........................

§ 1º - São competentes para aplicação das penalidades:

I - De advertência, o Chefe de Departamento

(caso seja alterado o artigo 8º); II - De

repreensão e suspensão, o Diretor-Ge-ral ; III

- De dispensa, a mantenedora, por proposta do

Diretor-Geral, assegurado antes de seu

•encaminhamento, o disposto no § 2º deste

artigo.

§ 2º - Da aplicação das penas de repreensão e suspen-

são, bem como da proposta de dispensa, cabe recursos, com efeito

suspensivo, à Congregação".

- Art. 62 - Suprimir, tendo em vista a alteração do ar

tigo 61.

TÍTULO VI - CAPÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR DO

CORPO DISCENTE

Este Capítulo está confuso. Recomenda-se alterar, como

a seguir:

- Art. 63 - Passar para artigo 61, com a seguinte re-

dação:

Art. 61 - "Os alunos estão sujeitos às se-

guintes penalidades disciplinares:

I - Advertência verbal, por:

a) descortesia ao Diretor-Geral, aos pro-

fessores e aos funcionários da Facul-

dade;

b) desobediência às determinações da Di-

retoria, dos professores e das demais

•autoridades da Faculdade;

c) perturbação da ordem no recinto da

Faculdade;

d) dano ao património da Faculdade, co-

minando-se a obrigação de ressarci-

mento.

II - Repreensão, por:

a) reincidência de qualquer dos fatos re-

feridos no item I;

b) por ofensa ou agressão a outros alu-

nos ;

c) por injúria a funcionários adminis-

trativos .

III - Suspensão, de 8(oito) até 30 (trinta) dias,

por reincidência nas faltas referidas nas alíneas "b"

e "c" do item anterior;

IV - Desligamento, com expedição de transfe-

rência por:

a) agressão ou ofensa grave ao Diretor-

-Geral, aos membros do corpo docente e aos membros do

corpo técnico-administrativo da Faculdade e da

Mantenedora ; b) por condenação definitiva pela prática

de infração incompatível com a vida acadêmica". § 1º -

são competentes para aplicação das penalidades: I - De

advertência, os Chefes de Departamentos e o Diretor-

Geral;

II - De repreensão, suspensão e desligamento,

o Diretor-Geral.

§ 2º - Da aplicação das penalidades de advertência,re-

preensão e suspensão até 9 (nove) dias, cabe recurso ao Conselho de

Ensino e das demais, diretamente à Congregação".

- Art. 62 - "0 registro de penalidade será feito em do-

cumento próprio, não constando do histórico escolar do aluno".

Parágrafo único - "Será cancelado o registro das pe-

nalidades de advertência e de repreensão, se, no prazo de um ano de

sua aplicação, o aluno não incorrer em reincidência".

Acrescentar, após este artigo, o CAPÍTULO IV - DO RE-

GIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, com os seguintes

dispositivos:

Art. 63 - "Aos membros do corpo técnico-administrativo

aplicam-se as penalidades previstas na legislação trabalhista".

Parágrafo único - "A aplicação das penalidades é de

competência da Mantenedora, por proposta do Diretor".

TÍTULO VII - DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÉMICAS

Renumerar os dispositivos e uniformizar a denominação

do cargo "Diretor-Geral", em todos os dispositivos deste Título.

TÍTULO IX -

Renumerar os dispositivos.

ANEXOS

ANEXO I - CURSO DE GRADUAÇÃO

Corrigir a data de publicação do Decreto de Autorização

- 09.05.89 e o tempo de duração do curso: mínimo do 04(quatro) se-

mestres (2 anos) e máximo de 08 (oito) semestres (04 anos).

Em sua analise, a CAJ observa que os Anexos II e III,

do Regimento, encontram-se sem ressalvas a serem feitas.

Baixado o processo em diligencia foram atendidos

satisfatoriamente pela Instituição as observações feitas pela CAJ, tendo

sido enviado ao Conselho novo texto, do Regimento com as alterações

indicadas.

II - VOTO DA RELATORA

Diante do exposto sou de parecer favorável à apro-

vação do Regimento da Faculdade Rui Barbosa de Tecnologia em Processa -

mento de Dados.

III - CONCLUSÃO DA CÂMARA

A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Re-

lator.

Sala das Sessões

4 de maio de

1992

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