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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO
A proposta de alteração regimental foi apreciada pela Comissão
de Acompanhamento e sutanetida à vistoria da CAJ-CFE estando em conformi-
dade com a jurisprudência aplicável à matéria.
A s alterações estão no capitulo II com a criação do
Conselho Superior de Administração, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
e a Dire toria . No Capítulo III a instituição opta pelo modelo
A proposta de alteração Regimental é justificada em função da
terminação da Comissão de Universidade que recomenda a implantação de
Regimento transitório com estrutura de administração assemelhada â de
universidade para as instituições em Acompanhamento com vistas ao reconhe-
cimento de Universidade.
No presente caso a instituição encontram-se em processo de acom-
panhamento cem vistas à criação da UNIFEC em São Caetano do Sul, pela
via do reconhecimento a partir das Faculdades de Filosofia, Ciências e Le-
tras, Escola Superior de Educação Física e Faculdade de Fisioterapia de
São Caetano do Sul já existentes.
1 - RELATÓRIO
A Diretoria Geral das Faculdades de Educação e Cultura do ABC
encaminharam para análise e aprovação do CFE numa proposta de alteração do
Regimento Unificado aprovado pelos Pareceres614/87 e 898/88 em processo
devidamente instruído com a ata da Mantenedora propondo a alteração nos
termos que determina o artigo 128 do atual Regimento unificado.
Alteração do Regimento Unificado aprovado pelo Parecer-CFE 614/87
e 898/88.
Faculdades de Educ
a
ç
ã
o e Cultura do ABEC
-
S
ã
o
Caetano do Sul -
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Departamentos ligados à administração central da Instituição criando a figura do
Colegiado de Departamento como órgão deliberativo e a Chefia do Departamento como órgão
executivo. A estrutura Departamental está assim expressa no artigo 16:
" Art.16 - 0 Departamento é o órgão da Administração Básica que tem por função exer-
cer as atividades de natureza didático-cientifica da instituição. Os Departamentos são os
seguintes:
1. Departamento de Botânica e Meio Ambiente
2. Departamento de Ciências Biológicas
3. Departamento de Ciências Exatas;
4. Departamento de Ciências Humanas e Sociais
5. Departamento de Ciências do Movimento Humano
6. Departamento de Ciências da Saúde
7. Departamento de Comunicação e Linguística
8. Departamento de Administração em RH e Desenvolvimento
9. Departamento de Educação.
10. Departamento de Geografia
11. Departamento de História.
No capitulo V Seção I fica criado o Colegiado de Curso para coordenação didática
dos cursos e a Coordenação de Curso.
As alterações propostas permitem ã instituição ensaiar um modelo de administração
ao estilo de Universidade de forma transitória haja vista que as Faculdades ficam man-
tida5 como expressa o artigo 1º a 3º.
VOTO DO RELATOR: Considerando que as alterações propostas estão em consonância
com as normas e jurisprudência do CFE e que se coadunam com a proposta de administração
escolhida pela instituição para a fase transitória de acompanhamento para universidade
o relator vota favoravelmente as alterações propostas ao Regimento Unificado das Facul-
dades de Filosofia, Ciências e Letras, Escala Superior de Educação Física e Faculdade de
_Fisioterapia de São Caetano do Sul, Com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
CONCLUSÃO DA CÂMARA. A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
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